DOMINGO, 26 DE FEVEREIRO DE 2012
Via Clubes, Militares têm direito à livre manifestação
Artigo no Alerta Total - http://www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão
A ditadura ideológica da petralhagem fica cada vez mais sem vergonha.
A Presidenta Dilma Rousseff, chefona em comando das Forças Armadas,
seu ministro da Defesa, Celso Amorim, e os três comandantes militares
praticaram um atentado à Constituição, ao agirem nos bastidores para
que os Clubes Militar, Naval e da Aeronáutica tirassem do ar e
"desautorizassem" o teor do "Manifesto Interclubes Militares".
Insatisfeita com a crítica dos militares, Dilma acionou seu ministro
Celso Amorim para promover a ilegal operação de censura contra
documento assinado por três oficiais generais na Reserva cobrando uma
postura democrática e não-revanchista da Presidenta da República
diante das declarações inconstitucionais (contra a lei de Anistia)
feitas pelas ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora
Menicucci (Mulheres).
Em plena quarta-feira de cinzas, Amorim convocou uma reunião com os
comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, junto com o
chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos
de Nardi. Obedecendo a Dilma, o ministro expressou sua contrariedade
com o manifesto do Clube dos Militares, divulgado no último dia 16. No
encontro, Amorim teria dito aos comandantes: 'A crítica à presidente é
inaceitável. Foi um erro grave do Clube Militar'. Pateticamente,
Amorim chegou a falar em "quebra da hierarquia" contra Dilma. Pirou?
No Exército, também circulou a versão de que comandante do Exército,
Enzo Perri, deu pessoalmente a ordem para que fosse retirado do ar e
"desautorizado" o teor do "Manifesto Interclubes Militares". A tese do
Amorim ou de qualquer um abaixo dele não tem respaldo. Nem político e
muito menos constitucional. Quem se der ao trabalho de ler o artigo
5., inciso XVIII da Carta Magna (ainda em vigor, embora a petralhada
faça de tudo para ignorar) constatará que as associações (militares ou
civis) têm direito à livre manifestação.
Logo, Dilma pode ter ficado PT da vida com o teor do Manifesto
Interclubes. Mas não poderia mandar tirar do ar. Os presidentes dos
clubes militares foram civilizados ao aceitar a censura. Até porque o
recado já estava dado e o objetivo tático cumprido. Se Dilma reclamou
foi porque doeu na consciência dela. E PT saudações.
Curiosa é a democradura petralha. Dilma e seus ministros podem falar a
besteira que bem entendem - principalmente se for para atacar a imagem
dos militares. Já os profissionais das Forças Armadas, sempre
associados pelos ideólogos petralhas "à ditadura" ou "a violações dos
direitos humanos", são obrigados a aceitar tudo, caladinhos,
obsequiosamente.
A Constituição brasileira assegura a livre manifestação para todos -
civis ou militares. Dilma, Amorim e militares leiam e releiam os
incisos IV e IX do artigo 5. da CF: (...) IV - é livre a manifestação
do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
Por favor, Dilma, Amorim e militares leiam e releiam o Art. 220: "A
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição. § 1. - Nenhuma lei conterá
dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV. § 2. - É vedada
toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
A regra é clara. Por uma questão de hierarquia, no serviço ativo,
militares só podem se manifestar com a permissão de seus comandantes.
Na reserva, a coisa muda. O que vale é a Constituição. No caso dos
clubes militares, vale mais ainda outro preceito constitucional,
claramente escrito no artigo 5., inciso XVIII: "A criação de
associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento".
Além da Carta de 1988, uma norma, do tempo do Presidente José Sarney,
ainda em vigor, garante a livre manifestação do pessoal na reserva ou
reforma. A Lei 7.524, de 17 de Julho de 1986, dispõe sobre a
manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos
ou filosóficos. Logo em seu artigo 1. deixa claro que: 'Respeitados os
limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo,
independentemente das disposições constantes dos Regulamentos
Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto
político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou
relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. A
faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de
natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação
político-partidária".
Por isso, quem respeita e lei e a ordem democrática deve ser solidário
com os oficiais-generais na reserva: os presidentes do Clube Militar,
General de Exército Renato Cesar Tibau Costa, do Clube Naval,
Vice-Almirante Ricardo Cabral e do Clube da Aeronáutica,
Tenente-Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista. Os três cumpriram seu
dever democrático.
A petralhada arma um golpe manjado. O jogo sujo deles é provocar os
militares. Se algum reagir de forma mais dura, eles aproveitam e
justificam a tese de que os fardados são uns golpistas, autoritários,
que merecem ser punidos duramente. Como ninguém é otário, os miliares
não caem neste golpe. O sonho petralha é ter a chance de dar uma
endurecidinha no regime tupiniquim, com algum estado de exceção gerado
por qualquer problema.
Entre uma armação institucional e outra, um fato é muito sério e
objetivo. Se Dilma, Amorim ou qualquer General interferiram na
liberdade dos clubes militares em publicarem seu manifesto, eles
cometeram uma afronta à Constituição. Servidor público que desrespeita
a Lei se torna enquadrável em crime de responsabilidade. Já pensou se
alguém entra com uma ação contra os infratores?
Será apenas divertido. O efeito prático é nulo. O problema é: o que
acontece com quem desrespeita a Carta Magna no Brasil? Infelizmente,
nada! Ao menos, enquanto...
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor.
Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net.
Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos
Estratégicos.
A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em
nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original
da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre
publicação, para nosso simples conhecimento.
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 26 de Fevereiro de 2011.
Obs.: Na verdade, por força da Lei, somente os militares inativos (da reserva remunerada e reformados) têm direito à livre manifestação do seu pensamento em público, seja em clubes, na rua, na mídia, numa roda de samba ou numa rodada de cerveja. Militar na ativa - o fardado - não pode se manifestar publicamente sobre política e só pode opinar sobre os superiores se for para elogiá-los, sob pena de punição disciplinar, por quebra da disciplina e da hierarquia. Abaixo, conheça a Lei em questão, que os presidentes dos Clubes Militares desconheciam ou fingiram que não existia (F. Maier).
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. Citado por 2
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1. Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2. O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1. do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165. da Independência e 98. da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128189/lei-7524-86
Aviso aos navegantes de Usina de Letras:
Para quem ainda não leu o Manifesto original, assinado pelos presidentes dos Clubes Militar (do Exército), Naval (da Marinha) e da Aeronáutica, os quais depois desautorizaram a divulgação do mesmo, retirando o conteúdo dos sites, vai o texto, aí, abaixo:
MANIFESTO INTERCLUBES MILITARES
COMPROMISSOS...
'Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não estiveram conosco nesta caminhada. Estendo minha mão a eles. De minha parte, não haverá discriminação, privilégios ou compadrio. A partir da minha posse, serei presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião, de crença e de orientação política.'
No dia 31 de outubro de 2010, após ter confirmada a vitória na disputa presidencial, a Sra Dilma Roussef proferiu um discurso, do qual destacamos o parágrafo acima transcrito. Era uma proposta de conduzir os destinos da nação como uma verdadeira estadista.
Logo no início do seu mandato, os Clubes Militares transcreveram a mensagem que a então candidata enviara aos militares da ativa e da reserva, pensionistas das Forças Armadas e aos associados dos Clubes. Na mensagem a candidata assumia vários compromissos. Ao transcrevê-la, os Clubes lhe davam um voto de confiança, na expectativa de que os cumprisse.
Ao completar o primeiro ano do mandato, paulatinamente vê-se a Presidente afastando-se das premissas por ela mesma estipuladas. Parece que a preocupação em governar para uma parcela da população sobrepuja-se ao desejo de atender aos interesses de todos os brasileiros.
Especificamente na semana próxima passada, e por três dias consecutivos, pode-se exemplificar a assertiva acima citada.
Na quarta-feira, 8 de fevereiro, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos concedeu uma entrevista à repórter Júnia Gama, publicada no dia imediato no jornal Correio Braziliense, na qual mais uma vez asseverava a possibilidade de as partes que se considerassem ofendidas por fatos ocorridos nos governos militares pudessem ingressar com ações na justiça, buscando a responsabilização criminal de agentes repressores, à semelhança ao que ocorre em países vizinhos. Mais uma vez esta autoridade da República sobrepunha sua opinião à recente decisão do STF, instado a opinar sobre a validade da Lei da Anistia. E, a Presidente não veio a público para contradizer a subordinada.
Dois dias depois tomou posse como Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres a Sra Eleonora Menicucci. Em seu discurso a Ministra, em presença da Presidente, teceu críticas exarcebadas aos governos militares e, se auto-elogiando, ressaltou o fato de ter lutado pela democracia (sic), ao mesmo tempo em que homenageava os companheiros que tombaram na refrega. A platéia aplaudiu a fala, incluindo a Sra Presidente. Ora, todos sabemos que o grupo ao qual pertenceu a Sra Eleonora conduziu suas ações no sentido de implantar, pela força, uma ditadura, nunca tendo pretendido a democracia.
Para finalizar a semana, o Partido dos Trabalhadores, ao qual a Presidente pertence, celebrou os seus 32 anos de criação. Na ocasião foram divulgadas as Resoluções Políticas tomadas pelo Partido. Foi dado realce ao item que diz que o PT estará empenhado junto com a sociedade no resgate de nossa memória da luta pela democracia (sic) durante o período da ditadura militar. Pode-se afirmar que a assertiva é uma falácia, posto que quando de sua criação o governo já promovera a abertura política, incluindo a possibilidade de fundação de outros partidos políticos, encerrando o bi-partidarismo.
Os Clubes Militares expressam a preocupação com as manifestações de auxiliares da Presidente sem que ela, como a mandatária maior da nação, venha a público expressar desacordo com a posição assumida por eles e pelo partido ao qual é filiada e aguardam com expectativa positiva a postura de Presidente de todos os brasileiros e não de minorias sectárias ou de partidos políticos.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012
V. Alte Ricardo Antonio da Veiga Cabral Gen Ex Renato Cesar Tibau da Costa Ten Brig Carlos de Almeida Baptista
Presidente Clube Naval Presidente Clube Militar Presidente Clube de Aeronáutica
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