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Textos_Jurídicos-->INVASÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA -- 07/08/2005 - 23:23 (rodrigo mendes delgado) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
INVASÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA


“Data maxima venia” (com a máxima devida permissão), e “a contrario sensu” (pela razão contrária) dos argumentos que são despendidos e expendidos pelos que defendem e até encaram como legal a invasão dos escritórios de advocacia, não podemos deixar de ver este ato como um flagrante desrespeito ao Estado Constitucional e Democrático de Direito.

Ao preservar seu escritório, o advogado não está simplesmente protegendo sua própria intimidade, mas, a par disso e com a mesma intensidade, está protegendo a vida e a intimidade de todos os seus assistidos, de todos os desesperados que não encontram refúgio em ninguém mais para ouvir seus desesperos, suas dúvidas, seus pecados e segredos. Tal qual o sacerdote e o médico, o advogado tem a obrigação de guardar o segredo que lhe é revelado, levando-o para o túmulo consigo.

A Constituição Federal em seu art. 133 diz que, o advogado é indispensável à administração da justiça. Porém, se o mesmo é indispensável à administração da justiça, o mesmo não está obtendo o devido respeito pelo grau de responsabilidade que traz sobre seus ombros. Indispensável, porém, não respeitado. Este o anacronismo que hoje vive o advogado. Aquele que tem por missão áurea restabelecer o equilíbrio onde o mesmo se faz ausente, hoje se ressente de uma devida proteção legal para atuar com independência e destemor. Ao ser enérgico em seus argumentos, corre o risco de estar sendo mal educado. Muitas vezes, ao intervir num caso de flagrante com destemor e coragem, corre o risco de responder por desacato à autoridade numa delegacia qualquer. Numa audiência, se a testemunha olha para o advogado, este corre, igualmente, o risco de responder em co-autoria por falso testemunho. Se usar expressões mais contundentes, corre o risco de responder por calúnia, difamação e injúria dependendo do caso concreto.

Essa a realidade presente da advocacia. Alguns dizem que sem advogado não há justiça, mas, quais instrumentos a justiça tem proporcionado para o advogado, para que este lute por sua preservação no seio social? Diante de um mandado judicial, policiais em todo o país, não tem pensando duas vezes antes de arrombar a porta de um escritório e devassar a vida não apenas do advogado, mas também de um número indeterminado de pessoas que ao mesmo confiaram seu mais íntimo segredo, confiscando, no momento do ato de violência, arquivos pessoais, computadores e etc. Atos como este tem violentado as pilastras sobre as quais o Estado Livre se mantém de pé.

Sem intimidade não há cidadania que possa se manter, ou liberdade que se possa exercer. Há muito mais no sacerdócio da advocacia do que pode imaginar a comum filosofia da humanidade. O advogado faz seus os problemas daqueles a quem assiste, perde o sono, envida horas e horas em estudos, pesquisas e pareceres, além dos arrazoados que todos os dias têm que tecer para o convencimento das autoridades perante as quais se prostra em defesa do necessitado. Quantas vezes não prejudica, ou põe de lado a convivência com a própria família para consolar a família daqueles que estão desesperados pelo infortúnio que os assolou? Quantas vezes não perde o sono tentando localizar uma saída para o problema que lhe foi apresentado? A resposta só pode ser uníssona: muitas e muitas vezes. Que estas singelas linhas sirvam para um princípio de colóquio ao problema apresentado. Afinal, algo precisa ser feito.


Rodrigo Mendes Delgado
Advogado e escritor
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