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Textos_Jurídicos-->LIBERAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS -- 14/02/2000 - 23:33 (Paccelli José Maracci Zahler) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS PARA EXPERIMENTAÇÃO, CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO

PACCELLI M. ZAHLER
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA


1. INTRODUÇÃO

AS PESQUISAS E A UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS TEM AUMENTADO NOS ÚLTIMOS ANOS. EM 1996, A ÁREA MUNDIALMENTE CULTIVADA COM VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS ERA DE 1,7 MILHÃO DE HECTARES. DOIS ANOS DEPOIS, CHEGOU A 27,8 MILHÕES DE HECTARES.
ATUALMENTE, 47 PAÍSES PESQUISAM VEGETAIS TRANSGÊNICOS.
NO BRASIL, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1996 A MARÇO DE 1999, JÁ FORAM REALIZADAS 637 LIBERAÇÕES PLANEJADAS NO MEIO AMBIENTE DE MILHO, SOJA, ALGODÃO, CANA-DE-AÇÚCAR, FUMO ARROZ, EUCALIPTO E BATATA GENETICAMENTE MODIFICADOS PARA TOLERÂNCIA A HERBICIDAS, RESISTÊNCIA A INSETOS E A VIROSES.
TODAS ESSAS LIBERAÇÕES PLANEJADAS FORAM AVALIADAS PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, A QUAL, PELA LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA, LEI Nº 8.974/95 E DECRETO Nº 1.752/95, TEM POR FINALIDADE:

"ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO E O PROGRESSO TÉCNICO E CIENTÍFICO NA BIOSSEGURANÇA E EM ÁREAS AFINS, OBJETIVANDO A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E DA POPULAÇÃO EM GERAL, COM PERMANENTE CUIDADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE".


2. A LIBERAÇÃO PLANEJADA DOS PRODUTOS TRANSGÊNICOS PARA EXPERIMENTAÇÃO

DESDE SUA INSTALAÇÃO, EM 19/96/96, A CTNBIO ELABOROU 18 INSTRUÇÕES NORMATIVAS COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA EM VIGOR.
ASSIM, QUALQUER INSTITUIÇÃO QUE DESEJE TRABALHAR COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS DEVE CONSTITUIR UMA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA, FORMADA POR, PELO MENOS TRÊS PESSOAS, SENDO UMA ESPECIALISTA EM BIOSSEGURANÇA, COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E SER O ELO DE LIGAÇÃO ENTRE ESTA E A CTNBIO.
UMA VEZ CONSTITUÍDA A COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA, A INSTITUIÇÃO IRÁ PLEITEAR JUNTO À CTNBIO O CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA UTILIZANDO UM FORMULÁRIO ONDE DESCREVE AS INSTALAÇÕES DISPONÍVEIS, O PESSOAL HABILITADO E INDICA O(S) ORGANISMO(S) TRANSGÊNICO(S) QUE SERÁ(ÃO OBJETO(S) DE TRABALHO.
UMA VEZ CONCEDIDO O CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA, A INSTITUIÇÃO PODERÁ DESENVOLVER AS SUAS PESQUISAS EM REGIME DE CONTENÇÃO (LABORATÓRIO OU CASA DE VEGETAÇÃO) OU NO MEIO AMBIENTE (CAMPO).
SENDO EM REGIME DE CONTENÇÃO, A INSTITUIÇÃO IRÁ DESENVOLVER OS SEUS PROJETOS DE PESQUISA E SOMENTE AO FINAL DO ANO, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, IRÁ COMUNICAR À CTNBIO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E SEUS RESULTADOS.
NO CASO DA LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE, A INSTITUIÇÃO TERÁ QUE RESPONDER A UM QUESTIONÁRIO, DESCREVENDO O GENE INSERIDO, SEUS RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA E ANIMAL E RISCOS PARA O MEIO AMBIENTE, COMO A PROBABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO GENE PARA ESPÉCIES NATIVAS E ASSIM POR DIANTE.
O QUESTIONÁRIO SERÁ ANALISADO POR UM RELATOR, DISCUTIDO NA COMISSÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ÁREA VEGETAL E AMBIENTAL, POSTERIORMENTE, NA REUNIÃO PLENÁRIA DA CTNBIO, ONDE SERÁ TOMADA A DECISÃO DE APROVAR OU NÃO O PROJETO OU DE SOLICITAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.

3. O PAPEL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

PELA LEI DE BIOSSEGURANÇA (LEI Nº 8.974/95), CABERÁ AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OBSERVADO O PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO:
A) FISCALIZAR E MONITORAR ATIVIDADES E PROJETOS COM OGM DO GRUPO II
B) EMITIR REGISTRO DE PRODUTOS CONTENDO OGM OU DERIVADOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO
C) AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES E PROFISSIONAIS QUE TRABALHEM COM OGM
D) ENCAMINHAR PROCESSOS À CTNBIO PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
E) PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL OS RESULTADOS DOS PROCESSOS SUBMETIDOS
F) APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ART. 11 E 12 DA LEI DE BIOSSEGURANÇA
DEVIDO À FALTA DE INFRA-ESTRUTURA E MASSA CRÍTICA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, TAIS FUNÇÕES TÊM SIDO EFETUADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA CTNBIO.
ENTRETANTO, PARA CUMPRIR O PRECEITO LEGAL, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PROCUROU, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98, DISCIPLINAR A IMPORTAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA.; E, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/99, ESTABELECER MODELOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE FISCALIZAÇÃO PARA DOTAR A FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO.
DURANTE ESTES TRÊS ANOS, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA TEM DISPONIBILIZADO, UTILIZANDO A INFRA-ESTRUTURA DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA NOS ESTADOS, CARRO E FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES CONJUNTAS COM MEMBROS DA CTNBIO AO MESMO TEMPO EM QUE PROCUROU TREINAR SEUS TÉCNICOS EM SERVIÇO.
RECENTEMENTE, FOI SOLICITADO A CADA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA QUE FIZESSE UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES E PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUAS JURISDIÇÕES.
4. A SITUAÇÃO ATUAL
PELO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.752/95, A SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO E LIBERAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, DE ACORDO COM O PARECER EMANADO DA CTNBIO.
CONTUDO, REGIMENTALMENTE, CABE À SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA OBSERVAR OCUMPRIMENTO E FAZER CUMPRIR OS REGULAMENTOS DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL, DAR SUPORTE À FISCALIZAÇÃO FEDERAL NOS PONTOS DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO PAÍS, PROPOR NORMAS, REALIZAR ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS E CONTROLAR O TRÂNSITO DE VEGETAIS E ANIMAIS.
HOJE, SUA INFRA-ESTRUTURA INCLUI 25 PORTOS, 27 AEROPORTOS E 29 POSTOS DE FRONTEIRA, TOTALIZANDO 81 PONTOS DE INGRESSO DE MERCADORIAS NO PAÍS, OCUPANDO 141 AGRÔNOMOS E 96 VETERINÁRIOS.
A LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA TROUXE NOVAS ATRIBUIÇÕES À FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA FEDERAL, DE MODO QUE, SEMPRE QUE SOLICITADA, TÉCNICOS SÃO DESLOCADOS DE SUAS FUNÇÕES REGIMENTAIS PARA O TRABALHO DE FISCALIZAR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
HOJE, A SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA CONTA COM 15 FISCAIS NO CENTRO-SUL DO PAÍS, ONDE ESTÃO CONCENTRADAS A MAIOR PARTE DAS LIBERAÇÕES PLANEJADAS NO MEIO AMBIENTE DE VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
CONSIDERANDO QUE, DAS 637 LIBERAÇÕES PLANEJADAS NO MEIO AMBIENTE SOMENTE FORAM REALIZADAS 30 FISCALIZAÇÕES CONJUNTAS MA/CTNBIO, ISTO INDICA QUE A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO É DE 4,8 %.
ESTE FATO, LEVOU O REPRESENTANTE DA ÁREA VEGETAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, APÓS DISCUSSÃO COM O SETOR DE PRODUÇÃO DE SEMENTES E DE FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, A PROTOCOLAR UM DOCUMENTO JUNTO À CTNBIO, SOLICITANDO ÀQUELA DOUTA COMISSÃO:
A) O ESTABELECIMENTO DE REGRAS ESPECÍFICAS/PROTOCOLOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE CAMPO
B) QUE OS TESTES DE CAMPO SE RESTRINJAM ÀS ESTAÇÕES EXPERIMENTAIS DETENTORAS DO CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA.;
C) QUE A PRODUÇÃO DE SEMENTES SE RESTRINJA À QUANTIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES SUBSEQÜENTES.;
D) QUE SEJAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS PARECERES DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E QUE SEJAM OBEDECIDAS AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS.;
E) QUE AS SEMENTES RESULTANTES DAS LIBERAÇÕES PLANEJADAS NO MEIO AMBIENTE SEJAM ARMAZENADAS EM LOCAIS HABILITADOS PELA FISCALIZAÇÃO.; ENVIADAS PARA FORA DO PAÍS.; OU DESTRUÍDAS NA PRESENÇA DE FISCAIS, ENQUANTO NÃO FOR EMITIDO UM PARECER CONCLUSIVO SOBRE A SEGURANÇA BIOLÓGICA DAS MESMAS.; E
F) QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS EXTENSÕES DE CERTIFICADOS DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA PARA PROPRIEDADES SITUADAS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO PARA A FISCALIZAÇÃO.

TODOS ESTES FATOS FORAM LEVADOS AO CONHECIMENTO DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DR. FRANCISCO TURRA, O QUAL FICOU BASTANTE SENSIBILIZADO E PREOCUPADO COM A SITUAÇÃO.; E DETERMINOU A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO ENGLOBANDO A SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA.
EM SUMA, TEM SE VERIFICADO UM AUMENTO EXPONENCIAL DAS AUTORIZAÇÕES DE LIBERAÇÃO PLANEJADA NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS AO PASSO QUE O NÚMERO DE FISCAIS PERMANECEU ESTAGNADO.
ALÉM DISSO, O ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 1.752/95 ESTABELECE QUE A FISCALIZAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DE REGISTRO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO E LIBERAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO OGM OU DERIVADOS, SERÃO CONDUZIDOS PELAS COMISSÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS NOS RESPECTIVOS MINISTÉRIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES. ENTRETANTO, OS PROCESSOS SUBMETIDOS À CTNBIO NÃO PASSAM PELOS MINISTÉRIOS FISCALIZADORES, DE MODO QUE ESTES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ENQUADRÁ-LOS NAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO ESTABELECE QUE AS ATIVIDADES RELACIONADAS A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO COM OGM E DERIVADOS TERÃO OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DEFINIDOS PELA CTNBIO, O QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI FEITO.

5. A LIBERAÇÃO COMERCIAL
APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA CTNBIO COM RELAÇÃO À SEGURANÇA BIOLÓGICA DO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, ESTE É CONSIDERADO COMO UM PRODUTO COMUM E ENQUADRADO NAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES APLICADAS AOS PRODUTOS CONVENCIONAIS.
NO CASO DA SOJA, O PARECER CONCLUSIVO DA CTNBIO PERMITIU O ENQUADRAMENTO DAS SEMENTES NA LEI DE SEMENTES E NA PORTARIA Nº 294/98, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE VALOR DE CULTIVO E USO E INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES.
UMA VEZ CONCEDIDA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES, AS SEMENTES PODERÃO SER COMERCIALIZADAS EM QUALQUER PONTO DO PAÍS.


6. CONCLUSÕES
DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE:
A) ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE BIOSSEGURANÇA.;
B) DE COMPATIBILIZAR AS LIBERAÇÕES PLANEJADAS NO MEIO AMBIENTE COM A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO.;
C) ESTABELECER TRÂMITES DE DOCUMENTOS DE MODO QUE OS PROCESSOS PASSEM PELOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO DOS TRÊS MINISTÉRIOS.;
D) MODIFICAR ARTIGOS NÃO MUITO CLAROS DA LEGISLAÇÃO DE BIOSSEGURANÇA.;
E) ESTABELECER REGRAS ESPECÍFICAS/PROTOCOLOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES DE CAMPO, COM DELIMITAÇÃO DE ÁREAS E TESTES DE IMPACTO AMBIENTAL E DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA QUE SE POSSA DECIDIR A LIBERAÇÃO COMERCIAL COM MAIOR EMBASAMENTO TÉCNICO.

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