Carolina Dieckmann (lei)*
Lei “Carolina Dieckmann” — A Lei 12.737, de 30/11/2012, mais conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", trata de crimes na internet e altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito.
A nova lei classifica como crime casos em que há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, "com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações".
A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso "instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita".
Lembre-se: a Segurança da Informação é de responsabilidade de todos!
* Brasília, DF, 04/01/2016. |
