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Textos_Jurídicos-->INSPEÇÃO DE VEGETAIS NO AEROPORTO -- 03/11/2000 - 22:23 (Paccelli José Maracci Zahler) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos

INSPEÇÃO DE VEGETAIS NO AEROPORTO
Paccelli M. Zahler

Para o cabal cumprimento do Decreto 24.114/34, além das inspeções no porto e nas agências centrais dos correios, a fiscalização nos aeroportos também é necessária. Algumas Delegacias Federais de Agricultura-DFA, como as de São Paulo e Rio de Janeiro por exemplo, possuem Postos de Vigilância Agropecuária-PVA nos aeroportos internacionais trabalhando em sistema de plantão.; ao passo que o Distrito Federal, devido à falta de maior movimento internacional, não o possui.
Atualmente, o Distrito Federal tem vôos diários para os Estados Unidos da América e viceversa sempre às 22-23 horas.; e um vôo da Colômbia, com escala no Rio de Janeiro ,que chega às segundas-feiras, trazendo flores cortadas (rosas, antúrios, gypsophilia e cravos) para comercialização. Cerca de 90 % do material vegetal que chega é destinado à pesquisa científica, principalmente à pesquisa agropecuária.
A falta de um plantão no Aeroporto Internacional de Brasília-AIB é compensado por um bom relacionamento com os fiscais da Receita Federal e com os funcionários da INFRAERO. Assim, sempre que chega uma amostra vegetal, o fiscal da Receita Federal, o funcionário da INFRAERO ou o próprio interessado devidamente orientado por ambos, entra em contato telefônico com o fiscal do Serviço de Sanidade Vegetal-SSV comunicando o fato. Imeditamente ou no dia seguinte, o fiscal do SSV dirige-se até o aeroporto e na presença do fiscal da Receita Federal, do Interessado e de um funcionário da INFRAERO, procede a abertura do volume , examina seu estado sanitário, a documentação, consulta a legislação e procede ou não a liberação, conforme será visto adiante.
Muito importante, também, é a participação nas reuniões trimestrais da Subcomissão de Facilitação do Transporte Aéreo-SUBCOMFAL onde, juntamente com representantes das empresas aéreas, Polícia Federal, Receita Federal, DAC, INFRAERO, Secretaria de Turismo do Estado, Secretaria da Saúde do Estado, Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária, são levantados e discutidos os problemas encontrados no trabalho diário pelos órgãos de fiscalização no aeroporto. Tal reunião é presidida pelo Superintendente do Aeroporto Internacional de Brasília, o qual, por ser do quadro de pessoal da INFRAERO, busca sempre a melhor solução para o problema que for levantado.
Graças às reuniões da SUBCOMFAL, o SSV conseguiu uma sala de segurança telada para a abertura dos pacotes com vegetais e suas partes com o objetivo de impedir que insetos, porventura presentes nos pacotes, se disseminem pela região e a divulgação do trabalho do SSV junto ao aeroporto, seus objetivos, sua legislação, a qual não pode conflitar em hipótese alguma com a dos outros órgãos.
Os procedimentos adotados pelo SSV/DFA/DF para a inspeção no Aeroporto Internacional de Brasília são os seguintes:
1. Importação de vegetais:
1.1. Como encomenda:
Chegada a encomenda, seja ela pequena ou grande, o interessado é comunicado pela INFRAERO, preenche uma Declaração de Importação e paga os impostos junto à Receita Federal. Depois, através de contato telefônico, comunica ao SSV quando pretende retirá-la do Terminal de Cargas da INFRAERO.
No dia e hora marcados, o inspetor fitossanitário, na presença do fiscal da Receita Federal, de um funcionário da INFRAERO e do interessado, determina a abertura do pacote e verifica o estado fitossanitário do mesmo. Concomitantemente, examina a documentação, conferindo junto à legislação fitossanitária brasileira se se trata de produto proibido ou não, e se as informações contidas no Certificado Fitossanitário estão de acordo com a legislação internacional.
Para todo e qualquer tipo de vegetal e suas partes é exigido, no mínimo, o Certificado Fitossanitário, uma vez que o Decreto 24.114/34 não especifica o que é uma pequena quantidade de vegetais, que neste caso estariam dispensados de apresentá-lo.
Mesmo em se tratando de material de entrada livre no país, após ser preenchida a Autorização de Despacho para a Receita Federal, fornecendo-se cópia para a INFRAERO, é feita uma PRESCRIÇÃO DE QUARENTENA para a Estação Quarentenária credenciada no Distrito Federal que é a EMBRAPA/CENARGEN.
A encomenda é levada imediatamente para a quarentena, após o interessado pagar a taxa de armazenagem para a INFRAERO.
Na EMBRAPA/CENARGEN, o material passará por 5 laboratórios (nematologia, micologia, bacteriologia, virologia e entomologia) com a devida autorização do interessado.
Se não for encontrado nenhum microorganismo de importância quarentenária, pode ser prescrito um tratamento convencional do vegetal e suas partes e dada, por parte do SSV, a LIBERAÇÃO DA QUARENTENA.
Se for encontrado algum microorganismo de importância quarentenária, o lote ou toda a encomenda é apreendida para destruição através da lavra de um TERMO DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO.
Se se tratar de vegetal e suas partes desacompanhado de qualquer documentação, lavra-se um TERMO DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO por ocasião do exame no aeroporto, dando-se um prazo de 15 dias para que o interessado proceda a reexportação. Neste caso, aguarda-se os procedimentos próprios da Receita Federal, que também tem seus prazos e tem de fazer um TERMO DE INCINERAÇÃO, dando chance ao interessado manifestar-se administrativamente.
Não sendo reexportado, o período até a incineração por parte da Receita Federal poderá estender-se por 4 ou 5 meses, no entanto, evita-se o confronto entre o Ministério da Agricultura e aquele órgão, já que o Processo de Importação sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda precisa ser encerrado com termos próprios seus. O mesmo procedimento é adotado quando se trata de material de importação proibida desacompanhado de documentação.
Se o vegetal e suas partes apresentar-se visivelmente contaminado ou infestado com pragas é determinada a sua imediata APREENSÃO E DESTRUIÇÃO, sendo esta última realizada no incinerador da INFRAERO no próprio aeroporto.

1.2. Encontrado na bagagem de passageiros:
Como não há PVA junto ao Aeroporto Internacional de Brasília, a inspeção da bagagem é feita rotineiramente pela Receita Federal, quando da chegada do vôo.
Devido ao intenso contato com os fiscais da Receita Federal, estes já estão instruídos a reterem todo e qualquer material de origem vegetal e a comunicarem imediatamente ao inspetor do Ministério da Agricultura (art. 6º, Capítulo II, Dec. 24.114/34). Neste caso, na presença ou não do interessado (que pode ter seguido viagem), mas com acompanhamento do fiscal da Receita Federal, procede-se a abertura dos pacotes e segue-se todos os passos estabelecidos para encomendas. Normalmente, os vegetais e suas partes trazidos até agora na bagagem não representam riscos para a agricultura nacional. São flores cortadas, bonecos de serragem com sementes de grama na cabeça para formarem o “cabelo” depois de germinadas, e materiais desidratados.
Há casos de sementes de hortaliças e de milho para pipoca, as quais são imediatamente apreendidas e determinada a sua incineração porque sempre vêm desacompanhadas de Certificado Fitossanitário.

2. Exportação de vegetais:
Para a exportação de vegetais e a expedição do CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO, solicita-se ao interessado uma amostra ou o lote todo que será enviado para o exterior.
Procura-se fazer uma anamnese detalhada de como o material foi produzido, onde, se foi tratado e com que produto, se há algum responsável técnicos pela produção, para que país está sendo enviado, e assim por diante.
Adverte-se o interessado que, se as informações não for verdadeiras, o material enviado será apreendido e incinerado à chegada no local de destino.
Normalmente, o material enviado se destina à alimentação, por exemplo, um quilograma de feijão e farinha de mandioca para o filho distante comer uma feijoada.; ou amostras de 500 gramas de frutas secas ou não para ganhar mercado no exterior.
A maior partedo material vegetal exportado pelo Distrito Federal diz respeito a intercâmbio entre instituições de pesquisa agropecuária, tendo a EMBRAPA como principal usuária.
No caso de exportação de grande quantidade de vegetais (500 kg ou mais), solicita-se uma declaração do responsável técnico pela produção de que no local de cultivo não ocorreu determinadas espécies de pragas, ou solicita-se um LAUDO FITOSSANITÁRIO emitido por uma instituição de pesquisa oficial. Baseados nestes documentos, é emitido o CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO com ou sem DECLARAÇÃO ADICIONAL, dependendo das exigências do país importador.

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