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Textos_Jurídicos-->NÚCLEO DE BIOSSEGURANÇA VEGETAL DA SDA/MA -- 09/11/2000 - 10:40 (Paccelli José Maracci Zahler) Siga o Autor Destaque este autor Destaque este Texto Envie Outros Textos
NÚCLEO DE BIOSSEGURANÇA VEGETAL DA SDA/MA

Paccelli M. Zahler

Pela Lei nº 8.974, de 05/01/95, que estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (ogm), após o parecer conclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio/MCT, a fiscalização e o monitoramento de todas as atividades e projetos relacionados a ogm do Grupo II caberão aos órgãos de fiscalização dos Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente, dento do âmbito de suas competências.
Dentro do Ministério da Agricultura, especialmente na área vegetal, não havia um organismo que, englobando as áreas de fitossanidade, agrotóxicos. laboratórios e sementes, tratasse do tema Biossegurança.
Assim, foi proposta pelo representante do Ministério da Agricultura na CTNBio e aprovada pelo Dr. Ênio Marques, Secretário de Defesa Agropecuária, a criação do Núcleo de Biossegurança da SDA/MA ( Portaria nº 19, de 04/04/97) que tem entre suas tarefas estabelecer as bases para a emissão dos Certificados de Qualidade em Biossegurança, quando esta atividade for repassada para o Ministério da Agricultura pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.; promover reuniões, palestras, encontros para divulgar a Biossegurança.; operacionalizar a fiscalização de plantas e organismos transgênicos.; estudar e discutir a Legislação Brasileira de Biossegurança de modo a compatibiliza-la com as atividades do Ministério da Agricutura.
No dia 25/04/97, foi realizada a primeira reunião do referido Núcleo, tendo como pauta uma apresentação da Lei de Proteção de Cultivares pelo Dr. Manoel Olímpio, do DFPV/SDR/MA.; a discussão da comercialização de sementes transgênicas (ainda não aprovada pela CTNBio/MCT).; e o registro de plantas como afins de agrotóxicos, ressaltando-se a necessidade de um trabalho conjunto entre a Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos-CFA/DDIV e o Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal-DFPV/SDR.

(Publicado no INFORMATIVO FITOSSANTÁRIO nº 4, abril/maio/97, p.2)
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