1. QUAL O PAPEL E O POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIANTE DA QUESTÃO DOS PRODUTOS TRANSGÊNICOS?
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA TEM ACOMPANHADO E PARTICIPADO ATIVAMENTE DAS DISCUSSÕES DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA-CTNBIO ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES (DOIS REPRESENTANTES DA ÁREA VEGETAL E DOIS REPRESENTANTES DA ÁREA ANIMAL, TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE).
POR ATRIBUIÇÃO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA (LEI Nº 8.974/95) CABE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR, OBSERVADO O PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO:
AUTORIZAR E FISCALIZAR A IMPORTAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS;
FISCALIZAR E MONITORAR AS ATIVIDADES E PROJETOS RELACIONADOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS;
EMITIR REGISTRO DE PRODUTOS CONTENDO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E DERIVADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.
2.COMO SE ENCONTRA O ASSUNTO RELACIONADO COM A LIBERAÇÃO DA SOJA RR DA MONSANTO, DO PONTO DE VISTA COMERCIAL?
A MONSANTO SEGUIU TODAS AS FASES ESTABELECIDAS PELA CTNBIO, OU SEJA, CONSTITUIU UMA CIBIO, OBTEVE O CQB, SUBMETEU PROPOSTAS PARA ENSAIOS DE CAMPO, JUNTOU DADOS PARA COMPROVAR A SEGURANÇA BIOLÓGICA DA SOJA E SOLICITOU A SUA LIBERAÇAO PARA PLANTIO, USO COMERCIAL E CONSUMO.
A CTNBIO, APÓS 3 REUNIÕES, DECIDIU QUE A SOJA ERA SEGURA PARA PLANTIO, USO COMERCIAL E CONSUMO, EM VISTA DE NÃO POSSUIR PARENTES SILVESTRES NO BRASIL E TER SIDO LIBERADA EM 9 PAÍSES, DENTRE ELES,ESTADOS UNIDOS, ARGENTINA, CANADÁ E JAPÃO.
É BOM RESSALTAR QUE A MANIFESTAÇÃO DA CTNBIO SE DEU DO PONTO DE VISTA DA BIOSSEGURANÇA.
A PARTIR DO PARECER TÉCNICO DA CTNBIO, A SOJA PASSA A SER ENQUADRADA EM TODAS AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES (SAÚDE, IBAMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
NO CASO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, A SOJA PRECISA SER REGISTRADA JUNTO AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, LIGADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PARA ISSO, A EMPRESA TERÁ QUE FAZER TESTES DE VALOR DE CULTIVO E USO, COMPROVANDO QUE A CULTIVAR APRESENTA VANTAGENS PARA O AGRICULTOR BRASILEIRO.
SOMENTE DEPOIS DE REGISTRADA, ELA PODERÁ FICAR DISPONÍVEL PARA OS AGRICULTORES. E O MERCADO É QUE VAI DECIDIR PELA SUA PERMANÊNCIA OU NÃO PARA PLANTIO E CONSUMO.
3. SÍNTESE DA PESQUISA FEITA PELO DR. PUZSTAI (HUNGARO, RADICADO NA INGLATERRA).
NA SEMANA PASSADA, FOI DIVULGADA A PESQUISA DO DR. PUZSTAI, QUE ALIMENTOU RATOS COM BATATA GENETICAMENTE MODIFICADA, O QUE TERIA PROVOCADO DIMINUIÇÃO NO CÉREBRO E PROBLEMAS NO TRATO DIGESTIVO DOS ANIMAIS.
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA VÊ O TRABALHO DO DR. PUZSTAI COM CAUTELA POIS TODA A PESQUISA CIENTÍFICA DEVE SER COMPROVADA.
SERIAM NECESSÁRIOS NOVOS TESTES PARA VERIFICAR SE ISSO REALMENTE OCORRE PORQUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO SE TEM NENHUMA NOTÍCIA DE QUE ALIMENTOS DERIVADOS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS TENHAM CAUSADO DANOS TÃO GRAVES À SAÚDE DOS ANIMAIS.
4. SOJA CLANDESTINA NO RIO GRANDE DO SUL
NO ANO DE 1997, COMEÇARAM RUMORES SOBRE O CONTRABANDO E O PLANTIO CLANDESTINO DE SOJA NO RIO GRANDE DO SUL TERIA ALCANÇADO CERCA DE 200 MIL HECTARES.
O CONTRABANDO É ASSUNTO DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL.
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SOMENTE FISCALIZA OS PRODUTOS QUE ENTRAM LEGALMENTE NO PAÍS ATRAVÉS DOS PONTOS DE ENTRADA ( PORTOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA) OFICIAIS. ENTRETANTO, SEMPRE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA TRABALHOS DE PERÍCIA.
SEGUNDO INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL, FORAM AUTUADAS 4 PESSOAS PELO CONTRABANDO E O PLANTIO DA SOJA TRANSGÊNICA NO RIO GRANDE DO SUL.
HOUVE SUSPEITAS DE QUE A SOJA TERIA SIDO VENDIDA EM SANTA CATARINA, PARANÁ E MINAS GERAIS. PORÉM, AS DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA NAQUELES ESTADOS NÃO CONSEGUIRAM INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO PARA SEREM REPASSADAS PARA A POLÍCIA FEDERAL.
VALE LEMBRAR QUE, NAQUELA ÉPOCA, NÃO HAVIA PARECER CONCLUSIVO DA CTNBIO SOBRE A SEGURANÇA BIOLÓGICA DA SOJA TRANSGÊNICA.
E HOJE, O PLANTIO DA REFERIDA CULTURA SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADA APÓS O REGISTRO NO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES.
5. PROIBIÇÃO DE CULTIVOS DE TRANSGÊNICOS NO RIO GRANDE DO SUL
HÁ UMA DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL EM PROIBIR O PLANTIO DE TRANSGÊNICOS EM SEU TERRITÓRIO.
6. ATÉ QUE PONTO ISSO É VANTAJOSO ?
ATUALMENTE, 47 PAÍSES TESTAM CULTIVOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.
O PLANTIO DE TRANSGÊNICOS PASSOU DE 1,7 MILHÃO DE HECTARES EM 1996 PARA 27,8 MILHÕES DE HECTARES EM 1998.
NOS ESTADOS UNIDOS A ÁREA SEMEADA COM SOJA RR PASSOU DE 3,6 MILHÕES DE HECTARES EM 1997 PARA 10,2 MILHÕES DE HECTARES EM 1998.
NO CASO DA ARGENTINA, EM 1997 FORAM SEMEADOS 1,4 MILHÃO DE HECTARES, CHEGANDO A 4,3 MILHÕES DE HECTARES EM 1998.
E NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE A PRODUÇÃO ARGENTINA TENHA SIDO RECUSADA POR ALGUM MERCADO POR CONTER SEMENTES MODIFICADAS GENETICAMENTE.
O MAIS RACIONAL SERIA UM ZONEAMENTO AGRÍCOLA, OU SEJA, ÁREAS COM PLANTAS CONVENCIONAIS E ÁREAS COM PLANTAS TRANSGÊNICAS PARA ATENDER AOS DIFERENTES MERCADOS.
COMO PRODUTORES, TEMOS QUE ATENDER AO GOSTO DOS NOSSOS CLIENTES.
7.ROTULAGEM
A ROTULAGEM É UMA QUESTÃO AINDA EM DISCUSSÃO. O BRASIL TEM SEGUIDO A TENDÊNCIA DO CODEX ALIMENTARIUS DA FAO/ONU, BASEADO NA EQUIVALÊNCIA SUBSTANCIAL.
SE UM PRODUTO FOR CONSIDERADO SUBSTANCIALMENTE EQUIVALENTE A OUTRO ATRAVÉS DE ANÁLISES BIOQUÍMICAS E TESTES DE ALERGENICIDADE E TOXICIDADE, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SUA ROTULAGEM.
SE HOUVER ALGUM FATOR QUE O DIFERENCIE DO PRODUTO CONVENCIONAL (MAIOR TEOR DE PROTEÍNA OU VITAMINA ) ESTA DIFERENÇA DEVE CONSTAR NO RÓTULO.
SE O PRODUTO FOR PERIGOSO PARA A SAÚDE, NÃO DEVE SER COLOCADO NO MERCADO.
ISTO É UMA QUESTÃO AINDA EM DISCUSSÃO.
8. EMBRAPA E OS TRANSGÊNICOS
COMO EMPRESA PÚBLICA, É IMPORTANTÍSSIMO QUE A EMBRAPA DESENVOLVA PESQUISAS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS PARA QUE O BRASIL POSSA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA E DA ENGENHARIA GENÉTICA.
A EMBRAPA, ATUALMENTE, ATRAVÉS DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE SOJA, TEM FEITO TESTES COM SOJA RESISTENTE AO GLIFOSATE, EM PARCERIA COM A EMPRESA MONSANTO, TANTO EM LONDRINA, PR, COMO EM RORAIMA E NO PIAUÍ.
O CENTRO NACIONAL DE RECURSOS GENÉTICOS E BIOTECNOLOGIA-CENARGEN, JUNTAMENTE COM O CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE HORTALIÇAS-CNPH, EM BRASÍLIA,DF, VEM TESTANDO BATATA TRANSGÊNICA COM RESISTÊNCIA A VIROSES.
OS CULTIVOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SÃO UMA TENDÊNCIA MUNDIAL DA QUAL NÃO PODEMOS FICAR ATRÁS.
9.PAÍSES QUE JÁ AUTORIZARAM O PLANTIO DE TRANSGÊNICOS.
A ÁREA PLANTADA COM TRANSGÊNICOS AUMENTOU DE 1,4 MILHÃO DE HECTARES EM 1996 PARA 27,8 MILHÕES DE HECTARES EM 1998.
AO TODO 47 PAÍSES TESTAM ATUALMENTE VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
O BRASIL ATUALMENTE VEM TESTANDO NOVE VARIEDADES DE VEGETAIS TRANSGÊNICOS: MILHO, CANA-DE-AÇÚCAR, ALGODÃO E ARROZ TOLERANTES A HERBICIDA; MILHO, ALGODÃO E SOJA RESISTENTES A INSETOS; TABACO E BATATA RESISTENTES A VIROSES.
DE 1996 A 1998, JÁFORAM REALIZADOS 533 TESTES DE CAMPO, SUPERVISIONADOS PELA CTNBIO E ACOMPANHADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
NOS EUA, A ÁREA SEMEADA COM A SOJA TRANSGÊNICA PASSOU DE 3,6 MILHÕES DE HECTARES EM 1997 PARA 10,2 MILHOES DE HECTARES EM 1998.
NA ARGENTINA, FORAM SEMEADOS 1,4 MILHÃO DE HECTARES EM 1997, E 4,3 MILHÕES DE HECTARES EM 1998, CORRESPONDENDO A 55 % DA ÁREA TOTAL SEMEADA NO PAÍS.
O URUGUAI ESTÁ TESTANDO MILHO, SOJA, EUCALIPTO E ARROZ TRANSGÊNICO, O QUE SIGNIFICA QUE EM BREVE TAMBÉM ESTARÁ PRODUZINDO VEGETAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
NO JAPÃO, JÁ FORAM LIBERADOS PARA PLANTIO, CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO 22 PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS, TODAS AVALIADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E BEM-ESTAR QUANTO À SEGURANÇA ALIMENTAR. DENTRE ELAS, SOJA, CANOLA, MILHO, BATATA E ALGODÃO, RESISTENTES A HERBICIDAS, A INSETOS E A VIROSES.
10 . CONSUMIDORES
O PROCON ATUALMENTE TEM ASSENTO NA CTNBIO. O REPRESENTANTE TITULAR DOS CONSUMIDORES NO INÍCIO DA CTNBIO, EM JUNHO DE 1996, ERA O IDEC.
A REPRESENTANTE DO PROCON TEM ACOMPANHADO AS REUNIÕES E PRETENDE LEVAR A QUESTÃO DA ROTULAGEM PARA DISCUSSÃO COM OS PROCONS DOS OUTROS ESTADOS.
NÃO HÁ ATÉ O MOMENTO UMA POSIÇÃO CLARA DO PROCON COM RELAÇÃO AOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
HÁ A INTENÇÃO DE FAZER UMA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO DO QUE É UM ALIMENTO GENETICAMENTE MODIFICADO E DE, JUNTAMENTE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, FAZER UMA PESQUISA DE PERCEPÇÃO PÚBLICA DO ASSUNTO, TAL QUAL FOI FEITO NA INGLATERRA, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO.
11. O QUE É E QUAL O PAPEL DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA-CTNBIO?
A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA-CTNBIO FOI CRIADA PELA LEI Nº 8.974, DE 05/01/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº1.752, DE 20/12/95, PARA MANIFESTAR-SE TECNICAMENTE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NO BRASIL.
A CTNBIO É LIGADA À SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E É FORMADA POR 36 MEMBROS (18 TITULARES E 18 SUPLENTES), SENDO:
8 ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER CIENTÍFICO E TÉCNICO NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA (2 DA ÁREA HUMANA, 2 DA ÁREA ANIMAL, 2 DA ÁREA VEGETAL E 2 DA ÁREA AMBIENTAL);
1 REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS:
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SAÚDE
MEIO AMBIENTE
EDUCAÇÃO E DESPORTO
RELAÇÕES EXTERIORES
2 REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1 DA ÁREA VEGETAL E 1 DA ÁREA ANIMAL, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES)
1 REPRESENTANTE DA DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MJ)
1 REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE BIOTECNOLOGIA
1 REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR.
12. PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE BIOSSEGURANÇA.
TODA A INSTITUIÇÃO (PÚBLICA OU PRIVADA) QUE DESEJE TRABALHAR COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS DEVERÁ:
CONSTITUIR UMA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA-CIBIO COM PELO MENOS TRÊS PESSOAS, UMA ESPECIALIZADA EM BIOSSEGURANÇA, UMA ESPECIALIZADA NO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO QUE PRETENDA TRABALHAR E UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE.
A FUNÇÃO DA CIBIO É AVALIAR OS PROJETOS DE PESQUISA DA INSTITUIÇÃO, PREVENIR ESCAPES OU ACIDENTES E SER O PONTO DE LIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO COM A CTNBIO.
A CIBIO VAI SOLICITAR À CTNBIO UM CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA-CQB, COMPROVANDO QUE A INSTITUIÇÃO TEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS;
UMA VEZ CONCEDIDO O CQB, A CIBIO IRÁ AVALIAR OS PROJETOS DE PESQUISA DOS PESQUISADORES DA INSTITUIÇÃO, APROVÁ-LOS E SUBMETÊ-LOS À CTNBIO SE FOR PARA FAZER ENSAIOS DE CAMPO.
SE FOR EM REGIME DE CONTENÇÃO (CASA DE VEGETAÇÃO) O EXPERIMENTO SERÁ COMUNICADO À CTNBIO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ANUAIS.
NO CASO DE ENSAIOS DE CAMPO, A CTNBIO IRÁ JULGAR A SEGURANÇA BIOLÓGICA DO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, OU SEJA, SE ELE NÃO CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE HUMANA E ANIMAL.
A CTNBIO TEM PRAZO DE UM ANO PARA VISTORIAR AS INSTALAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES QUE POSSUEM O CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA. A VISTORIA É FEITA EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E ASSISTENTES TÉCNICOS DA PRÓPRIA CTNBIO (NO CASO DE INSTITUIÇÕES LIGADAS À AGRICULTURA).
OS ENSAIOS DE CAMPO TAMBÉM SÃO VISTORIADOS EM CONJUNTO.
A LEI DE BIOSSEGURANÇA PREVÊ PENALIDADES PARA QUEM INFRINGÍ-LA, OU SEJA, MULTAS A PARTIR DE 16.110,80 UFIR E PRISÃO DE 3 MESES A 20 ANOS;
(Texto elaborado em dezembro de 1998 para orientação dos fiscais do Ministério da Agricultura)
