INSENSÍVEL, GOVERNO VOLTA A CORTAR VERBAS DA SAÚDE:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
O Governo Fernando Henrique Cardoso parece estar, até em seus últimos meses de mandato, disposto a impedir que a Saúde tenha as verbas orçamentárias que permitam, senão o adequado, ao menos o atendimento mínimo necessário à saúde dos cidadãos. Durante anos, houve sucessivas tentativas de impedir a aprovação da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Saúde, que obrigava a vinculação de verbas orçamentárias federais, estaduais e municipais de forma a ampliar os recursos para a área. Aprovada a PEC – transformada em Emenda Constitucional nº 29/2000 -, o governo Fernando Henrique, por não atender à nova disposição constitucional, tentou outro subterfúgio no orçamento para 2002. A Advocacia Geral da União apresentou paracer (aceito, no primeiro momento, pelo Presidente Fernando Henrique) entendendo que os percentuais definidos pela emenda constitucional não deveriam considerar o aumento efetivo de 10,9% ocorrido entre 1999 e 2000.
De acordo com cálculos da Associação Médica Brasileira, essa interpretação causaria ao setor de saúde perdas de cerca de 6 bilhões nos próximos três anos. A mobilização e a pressão organizada pelo CFM, AMB, Ordem dos Advogados do Brasil e Frente Parlamentar de Saúde levaram o governo a recuar e aceitar a interpretação do Tribunal de Contas da União que obrigava a se levar em conta o aumento de 10,9% para cálculo das verbas destinadas à Saúde.
Parecia que a questão estava resolvida. Parecia!
No entanto, nas discussões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003, novamente o governo tentou, por intermédio de sua bancada no Congresso, fazer valer a interpretação da Advocacia Geral da União e, assim, reduzir as verbas para a Saúde.
A manobra não deu resultado: a decisiva atuação da Frente Parlamentar de Saúde impediu que a LDO incorporasse essa interpretação.
Porém, insensível às necessidades da saúde do povo brasileiro, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, atendendo aos pedidos da chamada equipe econômica, vetou o artigo da LDO que mandava o Executivo seguir a interpretação do Tribunal de Contas da União.
Resultado: com tal manobra, que literalmente atropela todo o trabalho até então desenvolvido, a Saúde sofrerá um corte de cerca de R$ 1 bilhão em suas verbas orçamentárias para o exercício de 2003
Para o Conselho Federal de Medicina, isso é inaceitável. Não se pode jogar no lixo as conquistas resultantes de abnegados esforços em prol da população.
O CFM – com as demais entidades médicas, a OAB e outros setores organizados da sociedade – pretende entrar com todos os recursos possíveis para que essa afronta não perdure.
