Ofereço meu espaço para que os leitores apreciem as consequências jurídicas e sociais da famigerada "Lei da Mordaça", que nossos brilhantes representantes aprovaram na Comissão de Justiça do Senado para posterior votação. O texto é do professor universitário de Direito penal e Direito Ambiental, Marcus Vinícius Valle Jr., advogado.
A "Lei da Mordaça" e as "Vedetes"
O Brasil é o pais dos paradoxos, das injustiças, da insensatez, e dos extremos.
Muitas vezes para resolver um problema, se cria um ainda maior, as vezes por erro, e as vezes, propositalmente.
Vejam agora essa chamada "Lei da Mordaça", aprovada pela Câmara dos Deputados, e em tramitação no Senado Federal.
Ela proibe que funcionários públicos tais como delegados de polícia, promotores de justiça e juizes de direito, concedam entrevistas na imprensa, sobre processos ou procedimentos ainda não julgados.
É verdade que existem agentes públicos que por "vedetismo", "complexo de inferioridade", desejo de notoriedade, oportunismo, etc. ,irresponsavelmente concedeu entrevista na imprensa liquidando reputações e maculando pessoas físicas ou jurídicas, sem que as mesmas tenham contra si qualquer prova, e muito menos condenação.
Quem não se lembra do que um delegado despreparado e ambicioso, fez com aqueles donos da "Escola Base", massacrando-os pela imprensa e arrasando suas vidas ( quando na verdade eles eram inocentes) ?
É fundamental pois, que quem aja de forma leviana, sensacionalista ou irresponsável, seja punido pelo órgão de classe (isso não ocorre, há corporativismo), e seja responsabilizado civil e criminalmente.
Isso deveria acontecer com o policial que age levianamente com o promotor de justiça mais preocupado com a fama do que com a justiça, ou com o juiz que comete parcialidades .
Porém impedir que todos os funcionários possam se manifestar na imprensa, é um erro enorme, pois irá beneficiar aos criminosos e infratores da lei poderosos, que evidentemente, sem a cobrança da mídia se safarão com facilidade da justiça.
Hoje, graças ao verdadeiro clamor publico (também há o artificial, o criado), muitos atos ilícitos puderam ser punidos, quando normalmente ficariam impunes.
Portanto essa lei é absolutamente danosa e vergonhosa
Porém, que essa minoria de "vedetes" tem que ser punida para não cometer irresponsabilidades , isso tem.
Mas não amordaçando grande maioria de profissionais sérios, que tem que contar com o apoio e a pressão da opinião pública
