O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) deliberou uma lei um tanto inusitada que garante a supressão das vegetações naturais das áreas de proteção permanente, de acordo com os interesses do governo e que pode ser tanto para construção de instalação de indústria e para uso de mineração e pesquisa. E tudo justificado em nome do desenvolvimento e do progresso da nação!
Uma área de proteção permanente geralmente assim é designada em face de sua importância ambiental, social e histórica, a fim de proteger, conservar e garantir as atuais e as futuras gerações o contato com a biodiversidade daquele ecossistema, bem como a contenção do espaço urbano que pode vir a prejudicar importantes mananciais e reservas de água tanto de superfície quanto subterrâneas.
Uma área de proteção permanente por ora tem diversos fins de acordo com suas características ambientais e sociais, por exemplo, a Juréia no vale do Ribeira e no litoral sul de São Paulo, visa à proteção de uma área importante de Mata Atlântica intocada, e com isso a garantia de sobrevivência de suas espécies ameaçadas de extinção, tais como o mico leão dourado, o macaco bugio, etc, além de constituir um espaço historicamente de resistência, já que há em seu interior remanescentes de quilombos, ou seja, além de proteger o pouco que resta da Mata Atlântica (7 % da área original em todo Brasil somente) também mantém vivos as comunidades quilombolas e sua herança cultural e social. Para as comunidades de entorno as áreas de proteção permanente podem servir como um espaço único de lazer e relaxamento como também de laboratórios vivos para educação ambiental das mesmas. Por sua própria denominação, essas áreas que podem ser parques estaduais, federais, reservas florestais ou uma APA (Área de Proteção Ambiental – mais restritiva) são de caráter público, ou seja, são de uso comum ao povo e a manutenção dessas áreas são garantias através de impostos que pagamos ao Estado. Quer dizer que a conservação das áreas de proteção é um dever constitucional dos governos federais, estaduais e municipais para a comunidade em torno e para a população brasileira.
Porém, o governo, tanto federal, estadual, quanto o municipal, confunde propositalmente o público como propriedade de quem governa (aliás com o dinheiro público acontece a mesma coisa) algo do qual ele pode fazer o que bem entender, o que julga ser o melhor para a instituição e para o povo (lógico que muitas vezes não é o melhor coisa nenhuma, mas ele nos faz acreditar que é), passando por cima da constituição e da vontade das populações, as quais nunca são ouvidas, e que por muitas vezes são desencorajadas a falar (o governo sabe o que é melhor para você!)
A palavra democracia nesse caso já perdeu todo sentido e a participação popular é maquiada e negada em nome dos interesses mesquinhos do Estado, o qual está a serviço não do público para o povo, mas do público para o privado, isto é, para as grandes empresas que patrocinam suas campanhas, e é assim que acontece com as áreas de proteção permanente, o governo se acha no direito de fazer com elas o que quiser, porque estão sob sua guarda e em nome do progresso e do desenvolvimento, a mesma ladainha histórica que ouvimos há 500 anos e que foi fundamental na destruição da Mata Atlântica, do Cerrado e agora da Amazônica – como se os ecossistemas fossem um empecilho para o Brasil atingir o chamado 1º Mundo. Na verdade, esta laddainha é uma desculpa para o Estado se servir como um meio para certos setores se enriquecerem ainda mais a custo da exclusão do povo e da destruição do meio ambiente, no melhor estilo predatório e colonizador.
Os próprios modelos dos Parques Ecológicos facilitam tudo isso, essa manipulação do poder para o privilégio de poucos, já que é baseado numa visão conservadora e excludente de que é o povo que destrói. É por causa desta visão é que são tão restritos e fechados com portões, grades, cadeados e guardas florestais com seus cães que estão treinados apenas para vigiar e punir e não para educar. Sem falar em seu modelo de gestão centralizada com planos de manejo que visam sua atividade puramente econômica, como o turismo da classe média alta, já que, em qualquer cachoeira é necessário pagar para entrar.
Pensar que piqueniques, ultraleves, aviãozinho, pára-quedas ou a simples caminhada ecológica com seus tênis rainha, suas roupas apropriadas compradas numa casa especializada e sua garrafinha de água chique, mais celular, relógio que marca tudo, não são coisas que o pessoal daquele bairro carente, existente ao lado do parque, poderão ter e fazer e não importa se esta classe média alta deixe pelas trilhas quilos e quilos de embalagens de Batatas Rufles, de Coca-Cola, cerveja, cigarros e chocolates, ou mesmo façam xixi dentro dos rios e queiram sempre levar umas lembrancinhas, tais como pedras ornamentais, flores, conchas ou mesmo um animalzinho tão bonitinho para enfeitar a sua sala de estar ou seu hall.
Não, quem destrói é o povo ignorante por isso! Deve-se usar medidas drásticas como espancamento para meninos favelados que queiram nadar naquele rio, que passa dentro do Parque. Educação Ambiental com esse povo? Nem pensar! Gestão do Parque compartilhada com a comunidade que mora em torno do local? Nem pensar! Pois é preciso garantir ao governo reservas naturais e ricas tanto em diversidade, quanto em minerais para que ele possa depredar, destruir, usar e abusar em nome do bem comum da nação, que para ele nada mais é do que a corja que o apóia e que o mantém no poder.
