Contrato feito sem licitação prevê consultoria técnica aos vereadores
Segundo informe do Jornal de Piracicaba, a Câmara de Piracicaba prorrogou por mais um ano o contrato de consultoria na área de finanças públicas com o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima) por R$ 30,8 mil anuais. O contrato feito em 2003 dispensou licitação e está sendo aditado pela quarta vez. Para cada hora técnica das 216 contratadas, a Câmara vai pagar ao Cepam R$ 142,80. O acordo vigora até 31 de dezembro de 2006.
O Cepam é uma fundação ligada ao governo do Estado que presta assessoria a municípios e Câmaras de Vereadores em finança públicas e na elaboração e legalidade de projetos de lei.
Segundo o presidente da Casa, Gustavo Herrmann (PSB), um técnico do Cepam é designado exclusivamente para o trabalho na cidade com acompanhamento de projetos na área financeira como PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e balanços das finanças da prefeitura. “Ele acompanha as reuniões da Comissão de Finanças uma vez por semana e seus pareceres”, disse Gustavo.
A diretora do Departamento Administrativo da Câmara, Kátia Mesquita disse que o contrato dispensa licitação baseado na lei federal 8.666/93, conhecida como lei de licitações. “O Cepam é um órgão de notória especialização, ou seja, não há outras instituições que prestem este tipo de serviço que é muito específico, e este critério dispensa a concorrência pública.”
Kátia afirmou que o Cepam tem exclusividade e presta esta consultoria específica em todos os municípios do Estado.
Segundo Gustavo, o tipo de assessoria que o centro fornece facilita os trabalhos do Legislativo e dá um embasamento melhor na hora de tomar decisões e fazer pareceres. “Acredito que conseguiríamos trabalhar bem sem o serviço, mas hoje não temos como abrir mão, os vereadores já estão acostumados com o sistema desta forma.”
Gustavo falou que o trabalho do Cepam funciona como uma opinião profissional entre os vereadores. “É uma opinião idônea e imparcial sobre dúvidas que aparecerem no dia a dia, além do mais os vereadores não são especializados em finanças ou administração pública.”
No Legislativo piracicabano há dois contratos com o Cepam, o que está em prorrogação e outro que vence em abril no valor de R$ 3.960 para serviços técnicos, pesquisas e consultorias. “Este contrato é independente e dá suporte a Assessoria Jurídica da Câmara e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação”, afirmou Kátia.
O dinheiro gasto
O valor do projeto aditado é suficiente para comprar cerca de 135 cestas básicas, segundo valor divulgado pelo Índice do Custo de Cesta Básica da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz)/Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba).
Para Kátia, quem define o valor do contrato é o próprio Cepam. “A Câmara tem que aceitar ou se achar que não há mais necessidade rescindir o contrato.”
