Com toda a sua riqueza, sua numerosa força policial parece que o Estado de São Paulo não consegue reverter o quadro da violência organizada, que se instala dia a dia, ramificando-se por todo o interior paulista. O festival de ataques do crime organizado data de 12 de maio e até agora não houve iniciativas de repercussão, capazes de nos deixar em paz, dando a todos nós, cidadãos que sustentam a máquina governamental, as devidas garantias de segurança. Não aconteceu sequer um pronunciamento que nos desse esperança, além das palavras que mais soam como uma política – como sempre – irracional, onde cada frase é estudada, semelhante aos discursos enfadonhos dos líderes socialistas dos tempos da União Soviética.
Diante desse tenebroso quadro, torna-se urgente uma revisão das leis, principalmente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O crime organizado costuma usar os menores como escudo nas práticas criminosas. Esta organização paulista do crime ainda não o fez, mas certamente o fará porque é ululantemente óbvio de que a proteção dos menores, através dessa lei, faz de todos nós as vítimas em potencial. Tem sido assim há muito tempo, desde a criação dessa lei, cujo autor deve ter sonhado com o fantasminha camarada. Só que o fantasminha não é camarada não. Ele usa arma, assalta, seqüestra, estupra e mata e tem 16 anos. A idade é o cetro de ouro desse criminoso em potencial.
Quando o ECA foi elaborado os menores não eram tão familiarizado com o oceano de necessidades, da fome, do gigantesco favelamento de populações inteiras e do desemprego em massa nas grandes e médias cidades. E havia uma educação escolar tradicional que funcionava. Também não conheciam o crime de perto. Havia apenas algumas pequenas contravenções sem importância para a sociedade.
Entretanto, a realidade brasileira mudou para pior. O ensino está desmantelado, principalmente no Estado de São Paulo. A criança convive com a violência diariamente. Se não é pela televisão o será ao vivo na favela em que vive. As drogas correm solta em toda parte. E assim passam a considerar a criminalidade como modismo, além do que para eles não existem punições exemplares.
Mas, a tremenda estupidez aconteceu quando o Estado e a sociedade reconheceram aos adolescentes de 16 anos a maturidade para votarem. Claro e evidente que através de políticos ansiosos por mais votos, ou pelas sobras de votos. Deram aos menores a condição de eleitores, quando nem os eleitores adultos têm a consciência que deveriam ter ao votar. Enfim, os menores receberam todas as proteções necessárias para levarem a vida que desejarem, em detrimento da “desproteção” de toda a população adulta.
Lamentavelmente vidas adultas estão sendo apagadas por mãos de crianças, que se sentem protegidas no colo das instituições brasileiras. Instituições que não garantem nem a subsistência físicas dessas crianças, mas garantem a integridade física do menor assassino.
Sabemos que as decisões da Justiça se cumprem, não se discutem. Mas, isto é válido quando a Justiça é realmente justa. Se existe a possibilidade mais do que palpável de que hoje ou amanhã podemos ser mortos por um assassino mirim, e que esse assassino será tratado como um rei que praticou um ato de misericórdia, então vale a pena reclamar antecipadamente. Porém, as transformações são produtos de novas percepções de usos e costumes. A própria lei tem como base essas transformações. Assim, torna-se urgente o dever de todos os cidadãos de bem discutirem as questões relativas às leis, lutando para alterá-las, começando pelo ECA, esse estatuto que dá ao menor o direito de votar e também o direito de matar, já que as penas são mansas e são passíveis de extinguir quando o menor atinge a maioridade. Coisa assim de alguém que sonhou e não acordou antes de redigir essa lei, que está dando muitos prejuízos com as mortes – livres de punições dos autores – das inúmeras pessoas de bem deste país. O ECA no nosso humilde entender foi uma lei que não atingiu sua finalidade. Foi um tiro que saiu pela culatra e até o autor ou autores dessa lei poderão ser vítimas dela.
