Os primeiros direitos específicos da população negra foram os direitos que finalizaram na abolição dos escravos, como Lei do Ventre Livre em 1871, Lei Sexagenário em 1885 e por fim a tão esperada Lei Áurea em 13 de março de 1888 assinada pela Princesa Isabel, mas concedida meio a pressões de outros países, abolicionistas e acima de tudo dos próprios escravos.
Apesar de ter sido concedido estes direitos, a população negra ficou as margens de uma sociedade branca que detinha os meios de produção e mesmo com o fim da escravidão ainda vinham os negros como objeto.
Entendendo que a Lei Marshall pressuponha que uma democracia para se consolidar deveria seguir caminhos como efetivação de direitos civis, políticos e posteriores a estes direitos os direitos sociais, a população negra na prática não abdicava de nenhum destes direitos, mesmo as leis sendo para brancos e negros, a maioria da população negra não tinha acesso as escolas e menos ainda a entender o significado de cidadania.
O direito a voto eram para homens brancos e aristocratas, sua evolução veio na década de 30 quando as mulheres tiveram acesso ao voto e o mesmo passou a ser secreto, mas ainda sim os analfabetos não podiam votar, se entendermos que a maioria dos negros nem mesmo tinham acesso as escolas, quem diria estes teriam acesso ao voto e as decisões nacionais ou locais.
O voto no Brasil e os direitos civis, passaram por períodos conturbados, meio a ditaduras e sobreposições de direitos sociais meio a governos populares. Pós democratização e Constituição 88 garantiu a igualdade de direitos independente de cor, raça ou classe social, em 1989 a Lei 7.716/89 foi um dos maiores avanços para a população negra, conhecida como Lei Anti-Racismo pois considerava que atos racistas fossem considerado crime inafiançável.
Outras Leis que vieram posteriores a ela como a Lei 10639/03 que coloca como diretriz curricular, trabalhar assuntos relacionados a ritos, costumes entre outros espaços relacionados a cultura negra, entendendo que assim ajudaria na conscientização e evitaria o preconceito racial.
Na prática, estes diversos direitos positivados ainda não funcionam, ou se funcionam não chegam a formar dados estatísticos, o que temos como descreve José Murilo de Carvalho em seu livro Cidadania no Brasil é que existem dois mundos quando falamos de efetivação entre brancos e negros.
Dados de 1997 fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, mostra que o analfabetismo entre os brancos é de 9,0%, já entre negros e pardos chega a 22%. Os brancos que recebem salário mínimo estão em 33,6% já os negros é de 58%, e dados de 2004 do Ministério de Educação do Governo Federal – MEC aponta que apenas 6% da população universitária se declara negra. Em 2006 segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população negra e parda é maioria no Brasil entendendo que o IBGE conseguiu nesta década atingir um número maior de domicílios que antes não eram visitados, mas entre como contraste dados do IPEA do mesmo ano que a população negra ganha 53% da renda do branco.
Tanta contradição torna-se marca e aflora a desigualdade racial, sendo os negros os mais pobres, os que tem menos dificuldade para entrar no mercado de trabalho, os que ganham salários mais baixos, os que tem menos acesso a universidade, os que estão mais próximos da agressão policial e mais distantes diante deste quadro ao acesso a justiça. Assim percebe-se que a população negra ainda está longe de conseguir efetivar a maioria dos seus direitos.
