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Artigos-->Reforma da Previdência -- 30/12/1999 - 11:31 (D. Juan D Álamo) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos


No debate acerca da Reforma da Previdência tem prevalecido a mentira, travestida de verdade. O déficit de 19 bilhões de reais, de que se vale o governo para tentar justificar a aprovação de emenda constitucional legalizando a cobrança previdenciária dos servidores aposentados, é um cálculo enganoso que procura, tão-somente, colocar os servidores inativos na condição de únicos culpados pelos problemas da Previdência.

Primeiramente, sobredita quantia não resolverá o problema da Previdência, vez que seu. déficit – somente aplicado ao regime geral (INSS) – é da ordem de R$ 46 bilhões, resultante da diferença entre o pagamento de benefícios (R$58 bilhões) e as contribuições dos trabalhadores (R$12 bilhões).

Por outro lado, a dívida de Órgãos Públicos e empresas, (em relação a Previdência Social) alcança a cifra de R$ 56 bilhões. Isto significa dizer que se houvesse maior empenho do Governo em realizar, pelo menos, 20% dessa dívida, ou seja, R$ 11,2 bilhões, tal quantia representaria cinco vezes o que se pretende arrecadar com a contribuição dos aposentados.

Ademais, é inaceitável tal confisco, quando mais de R$ 826 bilhões deixam de compor a massa tributária, por conta da elisão e da sonegação fiscais, segundo informações do próprio Secretário da Receita Federal.

Finalmente, há que se indagar: Qual seria o resultado dessa medida no déficit das Contas Públicas, cujo resultado, somente de janeiro a julho deste ano, apresentou um rombo de cerca de R$ 80 bilhões? Ou, ainda, quando decisões no mínimo intrigantes, tomadas pelo Banco Central, sem o prévio conhecimento do Ministro da Fazenda, consomem outros bilhões de dólares, beneficiando pequenos banqueiros e especuladores, sem que se apresentem justificativas técnicas e legais plausíveis?

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