Alexndre Garcia*
"Os direitos são o âmago de uma Constituição. O artigo 5º é chamado de cláusula pétrea porque no art. 60 a Carta estabelece que não será sequer examinada proposta destinada a abolir os direitos e garantias individuais."
* Alexandre Garcia (CB, 05/05/2021, Política, p. 4).
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