7 razões para votar "não" na consulta que pretende desarmar a população e fortalecer o contrabando de armas e o arsenal dos bandidos
Jaime Klintowitz
Montagem sobre fotos de Paulo Vitale


Perguntas e respostas: Referendo das Armas

Nas páginas seguintes, VEJA alinha sete razões pelas quais julga correto votar NÃO no referendo sobre o comércio de armas de fogo convocado para o próximo dia 23. O voto no referendo é obrigatório, como nas eleições. O Estado brasileiro vai fazer a seguinte pergunta aos cidadãos: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". VEJA acredita que a atitude que melhor serve aos interesses dos seus leitores e do país é incentivar a rejeição da proposta de proibição. O sucesso de uma consulta popular deriva, antes de mais nada, da correção e da honestidade da questão a ser respondida pelos cidadãos. A pergunta que será feita no referendo das armas é um disparate. Ela ilude o eleitor. É uma trapaça, pois, mesmo que o SIM vença por larga margem, "o comércio de armas de fogo e munição" no Brasil vai continuar sendo exercido com todo o ímpeto pelo contrabando em nossas porosas fronteiras e pelos eficientes agentes do mercado negro – alimentado em grande parte pelas próprias autoridades policiais encarregadas de desbaratá-lo.
A Suíça, país que praticamente é governado por referendos – já fez 531 desde 1848 –, tem como premissa básica de uma consulta popular que seu resultado seja impositivo. O que isso significa? Significa que não se pode correr o risco de a escolha produzida por meio de um referendo não ter efeito prático imediato, pois nesse caso se está desmoralizando o próprio povo, e não alguns poucos parlamentares eleitos para fazer leis em seu lugar. O povo não pode ser exposto ao ridículo. Por essa razão, os suíços aprenderam a não submeter a consultas populares questões cuja efetivação dependa da concordância de outros países, grupos de interesse capazes de tornar o voto popular inócuo. Para funcionar, o referendo da proibição do comércio de armas no Brasil precisa da concordância de outros países (que vendem armas ilegalmente aos bandidos brasileiros) e de grupos particulares de interesse (os criminosos e seus asseclas na polícia). Certo como os impostos e a morte, os vendedores ilegais de armas continuarão alimentando o arsenal dos bandidos com equipamentos de destruição cada dia mais poderosos.
Jeff Mitchell/Reuters

ARMAS QUE NÃO MATAM
Loja do Texas: nos Estados Unidos, há quase uma arma por habitante, mas o índice de crimes violentos caiu pela metade nos últimos dez anos

Os suíços veteraníssimos dos referendos aprenderam também a não pedir ao povo para votar em questões complexas, que exijam competência técnica e estudos detalhados para saber o que é certo ou errado. Essa lição ajuda a iluminar outro erro estrutural do referendo das armas a ser proposto no Brasil. A pergunta "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" esconde uma enorme complexidade. Pedir às pessoas que respondam sim ou não a essa pergunta, além de ser inócuo, como se viu, reduz um problema social grave ao que parece ser apenas uma disputa entre pessoas de índole pacífica (os antiarmas) e pessoas belicosas (os pró-armas). Obviamente, não é nada disso. Nem as pessoas que possam se entusiasmar com o voto SIM na proposta de consulta popular são todas elas exemplos de civilidade e ordem nem os optantes pelo NÃO são brasileiros ávidos por correr às lojas em busca da última Magnum 357 ou de outra arma de fogo. O que torna o referendo das armas um erro em sua essência é justamente fazer pouco da boa-fé dos brasileiros que sofrem com o banditismo. O referendo é um despiste, uma tentativa de mudar de assunto, de desviar a atenção das pessoas do mal que realmente as atormenta: o banditismo. Pior ainda. Como uma possível vitória do SIM não terá efeito positivo algum – ao contrário, vai ajudar a aumentar ainda mais o poder de fogo dos bandidos –, as pessoas vão se sentir culpadas pelos crimes que continuarão acontecendo. No campo pessoal, essa angústia foi exemplarmente aliviada pela escritora americana Susan Sontag, morta no ano passado. Sontag denunciou a noção cruel então dominante de que o câncer seria uma doença auto-inflingida a que pessoas emocionalmente amargas e ensimesmadas estariam mais propensas.
A maneira como a pergunta do referendo foi formulada é, em si, desonesta. "Se me pedissem para formular a questão do referendo de modo que o resultado fosse favorável ao desarmamento, eu teria feito exatamente a frase que será apresentada aos eleitores", diz José Paulo Hernandes, diretor de pesquisa da Gallup Organization. Como profissional de uma empresa de pesquisas de mercado, Hernandes tem de se preocupar em fazer perguntas que não provoquem respostas distorcidas do público pesquisado. Uma das regras é que a questão não pode ter palavras com conteúdo emocional forte. Ao juntar "armas" e "proibição", os autores do referendo cometem esse deslize. Como o brasileiro está acostumado a relacionar armas com a criminalidade que assola o país, sua tendência natural é dizer sim à proibição, sem questionar se a medida serve para reduzir a violência.
Ninguém de boa-fé pode ser favorável à venda indiscriminada de armas de fogo. A idéia de um planeta sem armas é uma deliciosa utopia. Ninguém pode também se opor a ela desde que John Lennon pediu que se desse "uma chance à paz". O desastre é que o referendo do dia 23 não será um passo na direção dessa utopia. Se vencer o SIM, ele apenas vai desequilibrar ainda mais o balanço de forças entre as pessoas comuns e os bandidos – a favor dos bandidos. "As mazelas da insegurança nacional não decorrem do excesso de armas nas mãos da população, mas de uma polícia, um sistema judicial e prisional ineficientes", diz José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública. Para lutar contra o crime, o Brasil dispõe de meio milhão de homens nas polícias Militar, Civil e Federal. Não é pouca gente. Nas principais cidades brasileiras, a proporção entre policiais e população é semelhante à de Nova York. Os policiais brasileiros estão entre os mais improdutivos do mundo. No tempo gasto por eles para esclarecer um caso, seus colegas americanos desvendam nove e os ingleses resolvem catorze. As várias forças policiais não trabalham em conjunto, não existe um bom sistema de troca de informações criminais entre os estados e é difícil e raro expulsar policiais corruptos das corporações. A Justiça condena poucos criminosos por dois motivos. Primeiro porque está sobrecarregada de processos por causa da escassez de juízes. Segundo porque em geral o trabalho de investigação da polícia é malfeito.
O poder público brasileiro tem uma larga tradição em abster-se de enfrentar os problemas de forma realista e racional para buscar soluções no mundo do faz-de-conta. São planos que prometem "matar o tigre com uma bala só", como dizia o presidente Fernando Collor de Mello a respeito da inflação. A solução "bala mágica" foi usada várias vezes contra a inflação e nunca deu certo. Só funcionou quando o Plano Real optou pela racionalidade e aceitou a existência de um mundo real do lado de fora dos gabinetes de Brasília. O referendo carece dessa racionalidade. Cria um problema falso (o excesso de armas no Brasil) e uma solução enganosa (acabar com as armas legalizadas) de forma a evitar a questão real (a criminalidade e a ineficiência da política). Em outras palavras, em lugar de enfrentar o problema, finge-se que ele não existe. Pior é que somos reincidentes. Em 1998, para combater o desmatamento na Amazônia, que repercutia negativamente no mundo, em vez de fiscalizar e reprimir as madeireiras ilegais, o governo instituiu o registro das motosseras, que foram equiparadas às armas de fogo. O governo colocou o país para dormir tranqüilo com a medida. Resultado: nos cinco anos seguintes, desmatou-se na região o equivalente a três Bélgicas. No lugar das motosserras, proibidas, os desmatadores passaram a usar tratores em sua faina destrutiva.
O próprio nome da campanha – pelo desarmamento – é enganoso. O título tem apelo popular, mas não traduz com fidelidade o que está sendo proposto. Não se trata de uma consulta sobre o desarmamento, mas a respeito da proibição ou não do comércio de armas. Restrições mais severas quanto a compra, posse e porte de armas já foram adotadas pelo Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003 – e não estão em jogo. "Gasta-se um instrumento fundamental da democracia, o referendo, para discutir um tema superado pelo próprio estatuto", diz Hugo Leal, secretário de Justiça e Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro.
Há 2,5 milhões de armas legalmente registradas em mãos de cidadãos comuns. Em termos porcentuais, significa que 1,4% dos brasileiros tem uma arma, que pode ser uma espingarda de caça, comprada num estabelecimento comercial devidamente legalizado, e a registrou nos órgãos oficiais. É contra essas pessoas que está sendo brandido o referendo. Na falta de qualquer outra estratégia real, que enfrente o crime e a corrupção policial com persistência, surgiu a solução da democracia direta que fará muito barulho por nada. É mais uma oportunidade perdida.


O TRUQUE DA PERGUNTA
José Cruz/ABR

No dia 23 de outubro, os brasileiros serão chamados às urnas para responder "sim" ou "não" à seguinte questão:

"O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?"

Metade do sucesso de uma consulta popular vem da correção e seriedade com que a questão é formulada. A pergunta do referendo do dia 23 de outubro é um disparate. Ela reduz um problema social complexo a uma simplória questão comercial.
A pergunta do referendo de 23 outubro poderia ser formulada de modo mais honesto e realista da seguinte maneira:
"O Estado brasileiro pode tirar das pessoas o direito de comprar uma arma de fogo?"

Os bandidos, como se sabe, são fora-da-lei. Já é ilegal matar, e eles matam. É ilegal roubar, e eles roubam. Se o comércio de armas se tornar ilegal, os bandidos vão continuar fortalecendo seu arsenal no mercado negro como sempre fizeram.
Jorge William/Ag. Globo

O CRIME ARMADO ATÉ OS DENTES
há 8 milhões de armas nas mãos de bandidos no país

AS SETE RAZÕES

1. OS PAÍSES QUE PROIBIRAM A VENDA DE ARMAS TIVERAM AUMENTO DA CRIMINALIDADE E DA CRUELDADE DOS BANDIDOS
A experiência internacional demonstra que a quantidade de armas nas mãos da população não determina o grau de violência de uma sociedade. Tanto é assim que a Suíça, onde a venda de armas é livre e os homens recebem um fuzil do Exército para guardar em casa, e o Japão, onde armas de fogo são rigorosamente proibidas, estão entre os países com as menores taxas internacionais de criminalidade. Decretar o desarmamento geral como principal medida para coibir a criminalidade costuma ser um tiro pela culatra. A Jamaica, um dos países mais violentos da América, baniu as armas de fogo em 1974. De lá para cá, a situação piorou, e com o acréscimo de um novo elemento, o mercado negro de armamentos. "Os criminosos jamaicanos encontram pistolas e revólveres contrabandeados facilmente, enquanto o cidadão honesto que quer ter uma arma é obrigado a recorrer à ilegalidade", disse a VEJA o canadense Gary Mauser, pesquisador do Instituto de Estudos Urbanos do Canadá e especialista em políticas de controle de armas. Muitos países adotaram o desarmamento em momentos de forte comoção social. Em estado de choque devido ao massacre cometido por um louco, em 1996, a Austrália baniu modelos automáticos e semi-automáticos e tirou de circulação 700.000 armas, o equivalente a um sexto do arsenal do país – mas o número de homicídios se manteve inalterado. Na Inglaterra, desde o banimento das armas com calibre superior a 22 milímetros, em 1997, os crimes de morte aumentaram 25% e as invasões de residência, em torno de 40%. "Com a população desarmada os riscos são menores para os criminosos", diz o economista americano John Lott, autor de dois livros sobre desarmamento. "Os marginais sentem-se mais seguros para invadir as casas mesmo que os proprietários estejam dentro, o que potencializa a violência dos assaltos."


2. AS PESSOAS TEMEM AS ARMAS. A VITÓRIA DO "SIM" NO REFERENDO NÃO VAI TIRÁ-LAS DE CIRCULAÇÃO NO BRASIL
Michel Filho /Ag. O Globo

Armas apreendidas pela polícia são esmagadas no Rio de Janeiro: 4 milhões delas estão nas mãos dos criminosos brasileiros

A culpa pelos altos índices de criminalidade e de homicídios não é da arma, mas de quem a tem em mãos. Revólveres não transformam cidadãos em assassinos. O Rio Grande do Sul é um exemplo. O estado tem a população mais armada do país – 937.000 armas registradas, ou uma para cada dez habitantes. Ao mesmo tempo, possui uma das menores taxas de homicídio (doze para cada 100.000 habitantes). No estado de São Paulo, há uma arma para cada 74 habitantes e uma taxa de 28 homicídios por grupo de 100.000 habitantes. A Suíça é um dos países mais armados do mundo. São 2 milhões de armas – entre elas 600.000 fuzis e 500.000 pistolas – para uma população de 7 milhões de pessoas. As ocorrências de crime por arma de fogo são tão baixas que nem sequer têm valor estatístico. Em muitos países, a arma é uma questão cultural, e não, necessariamente, um instrumento de agressão. Em especial, os países de fronteira, com grandes espaços a ser ocupados, como os Estados Unidos, o Canadá e o Brasil, têm a tradição da posse da arma e da caça. Nas zonas rurais brasileiras, longe dos pontos policiais, serve para sitiantes e fazendeiros defenderem suas propriedades de assaltos, invasões do MST e dos ataques de animais predadores a seus rebanhos e criações. É por isso, com certeza, que os sem-terra apóiam o desarmamento. "É muito fácil jogar a culpa pelo aumento da criminalidade na arma, e não na falta de investimento na segurança pública", diz o secretário da Justiça do Rio Grande do Sul, José Otávio Germano. As armas, assim como as bebidas alcoólicas ou os automóveis, não causam estragos por conta própria. Só se tornam nocivas se forem mal utilizadas. "Os mesmos argumentos usados de forma falaciosa para justificar o desarmamento poderiam muito bem ser utilizados em relação às mortes provocadas no trânsito para proibir a circulação de veículos", diz o economista Marcel Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo.

3. O DESARMAMENTO DA POPULAÇÃO É HISTORICAMENTE UM DOS PILARES DO TOTALITARISMO. HITLER, STALIN, MUSSOLINI, FIDEL CASTRO E MAO TSÉ-TUNG ESTÃO ENTRE OS QUE PROIBIRAM O POVO DE POSSUIR ARMAS

Antonio Gramsci, fundador do Partido Comunista Italiano, listou o desarmamento da população entre as providências essenciais para garantir o controle totalitário da sociedade. A história mostra que restringir o acesso da população às armas é uma das primeiras medidas de qualquer regime totalitário. "A história ensina que todos os conquistadores que permitem aos povos dominados carregar armas acabam caindo", teorizou Adolf Hitler, em 1942. Hitler desarmou os alemães e os povos dos países ocupados, mas distribuiu armas entre milícias fiéis ao regime. É o mesmo que atualmente fazem Fidel Castro em Cuba e o coronel Hugo Chávez na Venezuela. "O desarmamento faz parte da filosofia comunista de que toda e qualquer liberdade individual deve ser abolida em benefício do Estado operário", diz Angelo Segrillo, professor de história contemporânea da Universidade Federal Fluminense, do Rio de Janeiro. Nessa linha de raciocínio, Stalin, da União Soviética, Mao Tsé-tung, da China, e Pol Pot, do Camboja, desarmaram suas populações.

4. A POLICÍA BRASILEIRA É INCAPAZ DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS
Desde a sua gênese, na Europa do século XVII, os Estados modernos têm como um de seus pilares o princípio de que a autoridade central deve ter o monopólio legítimo do uso da força e da violência, tornando-se responsável pela segurança de todos. O fato de a segurança coletiva ser atribuída ao Estado, no entanto, não elimina o direito de autodefesa do cidadão para preservar a própria vida – o que em determinadas ocasiões chega a ser uma reação instintiva. "É por isso que o princípio de legítima defesa está presente em quase todos os grandes sistemas de direito do mundo", diz Eduardo Carlos Bianca Bittar, professor de filosofia e teoria geral do direito da Universidade de São Paulo. "A vida é um bem inalienável e o Estado não pode limitar o poder do indivíduo de defendê-la", diz Bittar. Em países como o Brasil, em que a impunidade de criminosos, a ineficácia das leis e a violência urbana já fazem parte do imaginário nacional, é natural que a confiança dos cidadãos no Estado desapareça. Segundo uma pesquisa da Universidade de São Paulo, apenas 10% dos brasileiros acreditam que a polícia garante a segurança da população. A desconfiança dos cidadãos tem respaldo nas estatísticas: apenas um décimo dos 50 000 homicídios que acontecem por ano no Brasil é esclarecido pela polícia.
Tasso Marcelo/AE

5. A PROIBIÇÃO VAI ALIMENTAR O JÁ FULGURANTE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS
Bandidos não compram armas em lojas. "A maior parte das armas em poder do crime organizado é obtida por meio de contrabando", diz o delegado Carlos Oliveira, titular da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos do Rio de Janeiro. Em 2001, essa delegacia rastreou 1.030 armas apreendidas para descobrir como elas foram parar nas mãos de criminosos e descobriu que boa parte delas era de fabricação brasileira e de uso restrito das Forças Armadas e da polícia. Muitas tinham sido exportadas para outros países, sobretudo o Paraguai e os Estados Unidos, e voltado nos contêineres dos contrabandistas. Nos morros cariocas, os criminosos exibem exemplares do Fuzil Automático Leve (FAL), usado pelo Exército Brasileiro, e do fuzil HK G3, alemão, utilizado pela Marinha e pela Aeronáutica. São armas roubadas de sentinelas, compradas de militares corruptos ou tomadas em assaltos a caminhões de carga. A proibição do comércio de armas de fogo não vai pôr fim ao mercado de armas e munições. A medida, além de contribuir para o crescimento do mercado clandestino, pode colocar o cidadão de bem em situação irregular. Mesmo se tiver uma arma registrada em casa, ele não conseguirá comprar munição, a não ser de forma ilegal. Como é óbvio, a proibição do comércio legal de armas terá como conseqüência inevitável a ampliação do tráfico ilegal.

6. OBVIAMENTE, OS CRIMINOSOS NÃO VÃO OBEDECER À PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS
No Brasil há um comércio de armas legal, sobre o qual o Estado tem controle. O país produz em torno de 200.000 armas por ano e exporta 70% delas, sobretudo para os Estados Unidos e para a Indonésia. Uma parte é vendida aqui diretamente às Forças Armadas e à polícia. Chegam às lojas em torno de 20.000 armas. A maioria é adquirida por empresas de segurança e 3.000 são compradas por pessoas comuns para uso particular. Os defensores da proibição do comércio legal desses artefatos argumentam que as armas acabam nas mãos de bandidos, roubadas em assaltos a residências ou nas ruas. Em vista das pesadas restrições que cercam a venda de armas no Brasil, todo o mastodôntico referendo foi criado, em última análise, para decidir sobre um reles arsenal de 3.000 revólveres e armas de caça vendidos por ano. Isso num país em que se estima existirem 8 milhões de armas clandestinas. Dessa forma se estará abrindo mão de um dos derradeiros setores do comércio de armas que agem dentro da lei e sobre o qual o Estado tem controle. A medida, além de alimentar o crescimento do mercado negro, pode colocar o cidadão de bem numa situação difícil. Mesmo se tiver uma arma registrada em casa, ele não conseguirá munição, a não ser com traficantes.

7. O REFERENDO DESVIA A ATENÇÃO DAQUILO QUE DEVE REALMENTE SER FEITO: A LIMPEZA E O APARELHAMENTO DA POLÍCIA, DA JUSTIÇA E DAS PENITENCIÁRIAS
Um dos argumentos daqueles que defendem a proibição da venda de armas de fogo é que a medida reduzirá o número de armas em circulação e, em conseqüência, cairão os índices de homicídios. A premissa é duplamente falsa: primeiro porque o contrabando dará um jeito de atender à demanda por armas, em especial a dos bandidos. Segundo porque, mesmo que as armas disponíveis diminuíssem, isso não seria suficiente para reduzir a criminalidade. "Crime se combate com uma polícia honesta e bem equipada, não com o desarmamento da população", diz o paulista José Vicente da Silva Filho, ex-secretário Nacional de Segurança Pública. As experiências bem-sucedidas de redução de criminalidade em outros países começaram pelo combate à corrupção na polícia. Na década de 90, antes de adotar a política de tolerância zero ao crime, o então prefeito de Nova York Rudolph Giuliani foi implacável com os policiais corruptos. No Brasil, o passo seguinte seria aparelhar melhor a polícia. O governo federal gasta, por ano, 170 milhões de reais com segurança pública. Isso é menos do que os 270 milhões de reais que serão gastos com o referendo. Com esse dinheiro seria possível comprar 10 500 viaturas e 385 000 coletes à prova de bala para a polícia. O recurso seria ainda mais bem aplicado se fosse usado na aquisição de computadores para as delegacias e na unificação do banco de dados das forças públicas. "Quanto melhor a estrutura de informação e comunicação da polícia, maior sua capacidade de combater o crime", diz José Vicente da Silva Filho. "Essa é uma das maiores deficiências da polícia brasileira." (Veja, 05/10/2005).