A atividade ainda não foi regulamentada por causa da oposição exercida pelas bancadas religiosas. Mas está ganhando força e breve deverá ser fato. Regulamentar é muito melhor do que deixar as mulheres exploradas por patrões clandestinos.
"PV reage a parecer contra prostitutas
Sarney Filho apresenta voto em separado na Câmara para garantir aprovação do projeto de Gabeira na quarta-feira, em reunião que terá representante das profissionais do sexo
Flavio Lenz
26/10/2007
O Partido Verde apresentou um voto em separado em resposta a um parecer contrário ao projeto de lei que formaliza as relações de trabalho na prostituição. O projeto, de autoria do deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ), foi ambiguamente analisado pelo deputado ACM Neto (DEM-BA). Ele pede a rejeição da proposta, mesmo reconhecendo que ela é constitucional, correta do ponto de vista jurídico e elaborada com “adequada técnica legislativa”. A votação do parecer está marcada para quarta-feira da semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Pelo menos uma representante da Rede Brasileira de Prostitutas estará presente.
A batalha aconteceu durante esta semana, na própria CCJC. A função da comissão é apreciar a “constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa”. Mas ACM Neto foi além, avalizando esses itens e rejeitando a proposta com argumentos falsos e moralistas, como o de que “a venda do corpo é algo não tolerado pela sociedade” – confundindo a matéria–prima da profissão, o acolhimento remunerado de fantasias, com a impossível venda do corpo – no máximo, se ele quiser, aluguel de uma parte do corpo por tempo determinado, como fazem todos os trabalhadores. E, além disso, citando uma suposta intolerância que já é milenar.
Voto em separado
O parecer do neto de ACM foi lido na terça-feira e houve pedido de vistas, adiando a votação. O deputado Sarney Filho (PV-MA) apresentou então voto em separado, mantendo a íntegra do projeto de Gabeira, exceto a revogação dos artigos relacionados a tráfico de mulheres (art. 231 e 231A). Com isso fica mantido, no voto de Sarney Filho, o essencial do projeto, que é a descriminação das casas de prostituição (leia a íntegra do PL 98/2003 em www.redeprostitutas.org.br, no link “legislação”).
Na próxima quarta-feira, mantida a agenda, a reunião terá início com a votação do parecer contrário de ACM Neto. Se aprovado, ainda haverá possibilidade de recurso ao presidente da Câmara dos Deputados, para que o projeto de Gabeira siga para apreciação no plenário. Caso o parecer do baiano seja rejeitado, ocorrerá então a votação do voto em separado. Se for aprovado, será considerado parecer vencedor.
De acordo com a assessoria do Partido Verde, o PT também apresentará voto em separado, na mesma linha do de Sarney Filho. Outra legenda, o PCdoB, apóia a proposta de Gabeira. Os maiores adversários, além de ACM Neto, são as bancadas evangélicas e da “direitíssima católica”, ainda segundo a assessoria verde.
Mobilização
Mas o movimento de prostitutas está se mobilizando para mostrar aos deputados a importância de aprovação do projeto. Para a Rede Brasileira de Prostitutas, que reúne 30 associações das cinco regiões do país, “formalizar a prostituição é a melhor forma de garantir os direitos humanos e trabalhistas das profissionais, que hoje estão obrigadas a conviver com empresários ilegais, que não têm deveres a cumprir e corrompem autoridades para manter as casas abertas, provocando a marginalização das áreas de batalha”.
A Rede também afirma que a formalização contribuirá para o combate da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, uma vez que as casas passarão a sofrer “fiscalizações nos moldes da lei”.
Em relação aos artigos que penalizam o tráfico de mulheres, que o deputado Gabeira pretendia eliminar por se limitarem à punição quando a finalidade for “incorporar mulheres que venham a se dedicar à atividade”, o movimento organizado considera que “podem ser mantidos até melhor avaliação”.
CBO e blog
Desde 2002, as prostitutas estão incorporadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego. A CBO relaciona e descreve as ocupações reconhecidas pelo Estado brasileiro, o que permite a essas categorias ter acesso à aposentadoria, contagem no Censo e políticas públicas.
Nesta sexta-feira, o blog do jornalista Ricardo Noblat faz enquete sobre o projeto de lei. Mais de 73% dos internautas apóiam a proposta (http://oglobo.globo.com/pais/noblat/).
(Fonte: Beijo da Rua)
Profissionalização ganha apoio técnico e político
Ministro do Trabalho manda assessor direto a debate com prostitutas no Rio
Paulo Giacomini
3/12/2008
Discussões políticas e técnicas sobre a legalização da prostituição foram a tônica da mesa “Profissão prostituta: o impacto das leis e da ordenação pública no trabalho sexual”, nesta quarta-feira, durante o IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas, no Rio. Um dos destaques foi a participação de Sergio de Sepúlveda, da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, enviado pelo próprio ministro, Carlos Lupi.
A advogada Maíra Fernandes, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, explicou o que a lei criminaliza (ter casa de prostituição e obter lucro com o trabalho sexual de outros) e as conseqüências de modificações no Código Penal, como propõe o projeto de lei do deputado Fernando Gabeira, ao trazer para a formalidade as casas de prostituição.
“A profissão seria reconhecida como as outras, para que a prostituta tenha seus direitos, inclusive trabalhistas, legalizados. Ao se formalizar a prostituição vamos também proteger as crianças da exploração sexual”.
A assessora parlamentar Lourdes Plácido falou sobre o funcionamento do Congresso Nacional. Lembrou que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça a principal batalha em torno da aprovação da proposta de Gabeira. Não foi aprovado ali, mas irá para votação no plenário. “É muito importante acompanhar os projetos desde sua apresentação”, insistiu.
Membro da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, Sergio de Sepúlveda explicou o que é a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), informando que a tabela terá nova apresentação a partir de janeiro, pois foram verificadas algumas contradições com relação à profissão. Ele defendeu a inclusão da prostituição na CBO, que gera indicadores para outros ministérios, como o da Saúde, e incentivou reivindicações ao Ministério do Trabalho. “O Executivo só trabalha mediante as demandas da sociedade”.
Sergio disse ainda que foi o próprio ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que decidiu enviar um de seus assessores diretos para o Encontro. Segundo Sérgio, a idéia inicial era mandar um técnico da CBO. Mas Lupi indicou o assessor, demonstrando “vontade política” em relação às reivindicações do movimento.
Último a falar na mesa, o antropólogo Thaddeuss Blanchette diferenciou turismo sexual de tráfico de pessoas e de exploração sexual de menores, deixando claro que não há crime algum em um estrangeiro solicitar serviços sexuais de uma pessoa maior de 18 anos. Ele apresentou resultados de pesquisa baseada em 15 mil relatos de turistas sexuais que visitaram o Rio desde os anos 1990, trocando idéias em sites de debate. Uma das conclusões do estudo é que o possível fechamento da boate Help, onde não há exploração das prostitutas, levará as mulheres para áreas onde serão exploradas.
(Fonte: Beijo da Rua)
OAB defende regulamentação da prostituição
1/12/2008
O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, defendeu hoje a iniciativa do Ministério do Trabalho de incluir profissionais do sexo na Classificação Brasileira de Ocupações. “A profissão existe, portanto, a preocupação do Ministério do Trabalho com a sua regulamentação deve ser vista como algo positivo", disse Wadih, que participa nesta terça-feira da mesa de abertura do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas, assim como a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Margarida Pressburger.
Outra integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, a advogada criminalista Maíra Fernandes também estará presente no encontro. Sua participação será no dia 3, às 13h30, em debate sobre o impacto das leis e da ordenação pública na profissão das prostitutas. A advogada é especialista em Direitos Humanos e Relações do Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autora do livro “Legalização da Prostituição: uma questão de direitos humanos”.
A OAB-RJ está assim em peso no IV Encontro, que contará com a participação de 50 prostitutas de 17 estados.
Com Assessoria de Imprensa da OAB/RJ
(Fonte: Beijo da Rua)
Derrota pessoal se torna vitória política
Flavio Lenz
3/12/2008
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu as portas para o reconhecimento de que uma prostituta pode ter o direito de receber indenização pelos dias que deixou de trabalhar devido, em caso ocorrido em Minas, à agressão de um cliente. A sentença final saiu há duas semanas, dois anos após a abertura do processo.
Agredida em um hotel da Zona Boêmia de Belo Horizonte, Márcia Martins foi à Justiça pedir indenização por danos morais e materiais (estes incluíam a recompensa pelos dias não trabalhados e gastos com remédios e hospital). O juiz de primeiro grau rejeitou o processo, que foi levado ao Tribunal de Justiça do estado. Lá, foi aceito o pedido de indenização por danos morais, de 50 salários mínimos, mas não o de danos materiais pelos gastos com remédio e hospital, por ela não ter apresentado os comprovantes, nem os danos materiais pelos 11 dias que ela não pôde trabalhar.
A prostituta recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para receber a indenização pelos dias parados. O pedido foi novamente negado, mas a derrota pessoal não impediu uma vitória política.
“Na sentença, o tribunal afirma que ela não terá direito à indenização porque não havia referências claras para aferir quanto deixou de receber nos dias em que não pôde trabalhar, pela inexistência de uma tabela de preços de programa nem quantidade certa por dia”, disse ao “Beijo” o advogado Roberto Chateaubriand, que acompanhou o caso e está participando IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas.
“Se houvesse uma referência de valores, a prostituta poderia receber a indenização. Neste sentido, apesar de ser uma derrota pessoal, é uma vitória do movimento de prostitutas”, completou Roberto.
(Fonte: Beijo da Rua)
