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Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 106 de 2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reduz o número de membros da Câmara dos Deputados (para 386) e do Senado Federal (de 3 para 2 por unidade da Federação).
É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
426.779 1.321
Votos apurados até 28/09/2016 16:03:51.
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MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
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