O DIREITO PRESUMIDO
(Por Domingos Oliveira Medeiros)
Joguem fora os tratados
Rasguem a Constituição
Em nome da liberdade
Liberdade de expressão
Exponho meu argumento
Em breve requerimento
Ainda sou cidadão
Se não há mais o direito
O direito adquirido
Nada mais pode ser feito
Tudo está corrompido
Adeus à Constituição
Vale a improvisação
Do provável presumido
Tudo agora é relativo
Nada mais tem garantia
Tudo agora em torno gira
Das leis da Economia
O império do mercado
Do dinheiro emprestado
E da lei da mais valia
Fim das cláusulas pétreas
Nada mais é permanente
Tudo, agora, vai depender
Do humor do presidente
Por medida provisória
Muda o rumo da história
E o passado da gente
O fim da propedêutica
Da ciência rudimentar
Joguem fora os tratados
A exegese vai findar
Não há mais interpretação
Quem manda agora é o patrão
E não cabe mais apelar
Abriram-se precedentes
Contra a coisa bem julgada
Contra o ato perfeito
Com uma só canetada
Aboliram-se direitos
Jurídicos e perfeitos
De uma só empreitada
Confisco, pena de morte
E tribunais de exceção
Até a propriedade
Balança com a decisão
É a verdade, pressinto
E mais o artigo quinto
Da nossa Constituição
Cai o império da lei
Não há mais o cumprimento
Sete homens e um destino
É o filme do momento
Vale a bitributação
Pra resolver a questão
Esse foi o argumento
Do Supremo Tribunal
Na questão do aposentado
Com salário reduzido
Teve o bolso confiscado
Pra tapar o rombo alheio
Assumiu todo o rateio
Nem sequer foi consultado
A Justiça ficou cega
No sentido literal
Só vê a economia
Não enxerga o social
Se ao governo interessa
O Supremo se apressa
Diz que é constitucional
Assim caminha o governo
A manga, agora, arregaça
Em busca da reeleição
O seu limite ultrapassa
Com sua base aliada
Pretende ver aprovada
A triste "lei da mordaça"
Pra calar nossa Justiça
O MP nem se fala
Fiscalizar a imprensa
A nossa cultura abala
Liberdade de expressão
Dá cadeia, dá prisão
Democracia na vala
Não cabe nenhum recurso
Mais vale toda a pressão
A coisa está errada
Essa é minha opinião
E, creio, não tem segredo
Basta mudar o enredo
Da regra de nomeação
Na composição da Corte
O modelo adotado
Segue o do americano
Que escolhe o indicado
E no Congresso termina
Depois d uma sabatina
O seu nome é aprovado
A diferença, no entanto
É que lá existe o debate
O povo com antecedência
Participa do embate
Dá a sua opinião
Tem poder na decisão
Mesmo quando há empate
A coisa aqui se resolve
Com o Poder Executivo
Indicando o preferido
Ao poder Legislativo
Que lá é sabatinado
E o povo fica de lado
Não tem valor o seu crivo
Por isso, é necessário
Haver mais participação
Do Poder Judiciário
Em toda nomeação
Melhora a qualidade
Garante a fidelidade
E sua total isenção
Do jeito que a coisa anda
Seja qual for a indicação
Sempre há desconfiança
Espaços para a gratidão
No caso de o nomeado
Ter seu nome ratificado
Na próxima nomeação
A decisão do Supremo
No caso do aposentado
Deixou uma grande lição
Nem sempre, em conta é levado
O cerne de toda a questão
Descaso e corrupção
A ponta do outro lado
No caso da Previdência
Não cabe peneira furada
Nem consertar o defeito
Depois da porta arrombada
Cobrar do aposentado
Não foi um bom resultado
Tudo conversa fiada
Espere só um tempinho
Não foi o caso encerrado
Pois não se fechou a torneira
Do dinheiro mal cuidado
E dessa vez, companheiro
Não haverá mais dinheiro
Pra tirar do aposentado
Resta ainda o recurso
À Corte Internacional
Que tem o poder de pressão
De cunho ético- moral
Ferir Direitos Humanos
Bem por debaixo dos panos
Não fica bem, fica mal
