O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (22) ação ordinária na Justiça Federal contra a União, com o objetivo de proibir o exercício da profissão de advogado por oficiais do Exército da ativa.
Conforme a ação da OAB, oficiais do Exército estão praticando exercício ilegal da advocacia, atuando não só como advogados, mas também em consultorias, assessorias e até direção jurídica - atividades privativas de advogados inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia.
A ação pede a declaração de invalidade jurídica da portaria do Ministério da Defesa que "autoriza" o exercício de atividades privativas da advocacia por oficiais do Exército.
