Obs.: Texto recebido de meu amigo SoFqaVÉN! Rafael Moura-Neves MAM BHist (F.M.).
Amigas/os:
O relatório do Deputado Pompeo de Mattos sobre a MP 379, que trata de armas, deve ser apresentado na vindoura semana. A Medida Provisória deve trancar a pauta da Câmara de Deputados em breve (atualmente o fazem as MPs 376, 377 e 378).
Ele deve incluir medidas positivas para os direitos do cidadão, a tratar de taxas, algumas circunstâncias de registro e porte usw, além das abaixo indicadas.
http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=101
http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=98
Emendas que Pompeo pretende inserir na MP 379
Após colher sugestões e analisar as 88 emendas de deputados à MP 379, Pompeo adianta que pretende propor no novo texto as seguintes mudanças:
a) anistia para quem possui arma antiga (geralmente herdada de família) e que não possui documentos: neste caso, o cidadão assinará termo de compromisso, atestando a boa fé, e garantindo que o artefato tem origem lícita;
b) Convênio entre a Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública dos Estados: Pompeo cita como exemplo o caso do RS, que possui apenas 8 delegacias de Polícia Federal (insuficientes para atender todo o Estado), enquanto existem 300 delegacias de Polícia Civil que podem fazer o cadastramento das armas, mantendo-se, porém, o controle do processo nas mãos da Polícia Federal.
c) Isenção de taxas de registro e renovação para as chamadas armas de cano longo permitidas (espingardas): o objetivo é beneficiar pequenos produtores rurais espalhados pelo interior do Brasil, que possuem, geralmente, uma arma deste tipo para defender sua propriedade.
A legislação não será normalizada, pois o caráter atrabiliário da legislação permanecerá, com enormes restrições.
Sugiro requerermos, respeitosamente, a inclusão de algumas Emendas ainda não contempladas (as 16 do próprio Deputado Pompeo foram retiradas por ser ele o relator da MP 379):
7 / 8 - restituem a diferença do valor do registro de R$ 300 pago antes da MP 379 para o valor após sua conversão em Lei
9 / 12 - removem a exigência de declarar "efetiva necessidade" da arma
16 / 17 - tornam o registro de propriedade de armas permanente, a respeitar os direitos à propriedade
A tramitação:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Outras notícias:
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108547
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Plenário continua hoje votação de MPs que trancam a pauta
O Plenário continua hoje a votação das MPs com prazo de tramitação vencido (376/07, 377/07 e 378/07)
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108618&searchterm=armas
23/8/2007
19h03 - Segurança aprova porte de arma para defensores públicos (Aconteceu)
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08h37 - Hoje - 21/08/2007
Subcomissão de Armas e Munições definirá cronograma
http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=%2099350
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Hoje - 21/08/2007 08h36
Plenário retoma votações com pauta trancada por 4 MPs (375/07, 376/07, 377/07 e 378/07)
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http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=94672
MPs
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108399
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108405
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108407
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108408
MSC 423/2007 (Mensagem) - Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=360171
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=483987
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Última Ação:
16/7/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=484077
