Tinha que ser idéia de um petista aloprado mais esse absurdo, dando seguimento aos primeiros passos dados ao tempo do FHC. Desde então, as Forças Armadas vem sendo desvalorizadas e desprestigiadas, além de sucateadas moral e materialmente. Os absurdos que esse indivíduo propõe, além de levar a política partidária para o interior das Organizações Militares, vai subordinar punições disciplinares ao arbítrio de quem? Claro que ao entendimento de juízes civis. O que esse elemento deseja, com certeza, é acabar com a hierarquia e com a disciplina, transformando as Forças Armadas em empresas de segurança, sujeitas à CLT. Se essa PEC passar, adeus Forças Armadas Brasileiras.
Osmar J. B. Ribeiro
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PEC permite filiação de militar a partido político
Geraldo Magela: "inconcebível" que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/07, apresentada pelo deputado Magela (PT-DF), que permite aos militares das Forças Armadas a possibilidade de se filiarem a partido político. A mesma PEC dá o direito a habeas corpus aos militares punidos por ações disciplinares.
Segundo a regra atual, o militar não pode pertencer a partido político enquanto estiver em serviço ativo.
Magela argumenta que, apesar de o País viver em pleno Estado de Direito há quase duas décadas, ainda existem "cidadãos relegados à segunda categoria", impedidos de exercer o direito de questionar decisões proferidas, por intermédio do habeas corpus, e de terem filiação partidária. "Em tempos em que se ampliam os direitos e garantias individuais, o Parlamento tem a responsabilidade de corrigir as dissonâncias atuais que impossibilitam aos militares gozar dos plenos direitos da democracia", afirma o deputado.
Prisões banais
Magela considera "inconcebível" que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar, muitas vezes motivada, segundo ele, por situações banais que no meio civil sequer encontrariam formas de tipificação.
O deputado também considera importante garantir que os militares, além de votar, possam participar da vida política e partidária. "Com esta proposta, damos um grande passo no sentido das garantias da Carta Magna, que em uma de suas cláusulas diz que todos são iguais perante a lei", observa.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
Proposição: PEC-180/2007
Autor: Magela - PT /DF
Data de Apresentação: 22/10/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCJC: Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão.
Ementa: Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo. Altera a nova Constituição Federal.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, revogação, dispositivos, direitos, militar, serviço ativo, filiação partidária, partido político, garantia, habeas corpus, pena disciplinar, prisão.
Despacho:
5/11/2007 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Obs.: Trata-se de mais uma abobrinha petista que tem por finalidade única acabar com a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. Aliás, em vez de apresentar essa bobagem - que, espero, não vingue no Parlamento -, Magela poderia propor ao presidente Lula que os três comandantes militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) tivessem status de ministro, o que seria muito mais justo e coerente, pelo poder que têm, do que conferir tal status a figuras insignificantes, como esse tal "ministro da Pesca" (Altemir Gregolin), cujo nome finalmente os brasileiros ouviram por estar metido no escândalo dos cartões corporativos. Gregolin gastou R$ 22.600,00 com alimentação e diárias em hotéis do Rio durante o Carnaval de 2007, alegando que estava lá a serviço, já que o tema de um dos desfiles era o bacalhau... A propósito: estou disposto a presentear 100 bolinhos de bacalhau ao presidente Lula, se ele me disser, de uma só tacada, o nome dos seus 38 "ministros" (F. Maier).
