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| LEGENDAS |
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Texto com Registro de Direito Autoral ) |
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Texto com Comentários |
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| Frases-->Unidade e Harmonia do Direito -- 18/07/2003 - 12:28 (Leon Frejda Szklarowsky) |
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O Direito, como sistema, é uno. Não admite contradição lógica. As normas devem harmonizar-se.
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