DIREITO ADMINISTRATIVO TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO ADMINISTRATIVO 128
1. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que a intervenção do Estado no domínio econômico encontra limites nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter sido trazida ao Tribunal por
(A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes de edição de planos econômicos que congelaram os preços dos seus produtos.
(B) associação de estudantes prejudicada por decisão governamental que negou passe gratuito, em transporte coletivo, a estudantes.
(C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida, pelo Estado, a outras empresas concorrentes.
(D) qualquer cidadão contra processos de privatização.
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2. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados
à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que
(A) a concessionária não responderia pelos danos.
(B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
(C) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.
(D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.
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3. Na relação moderna entre Administração e Administrado não mais se admite
(A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada nos princípios constitucionais.
(B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.
(C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.
(D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
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4. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a
(A) conexão entre o ilícito e o erário público.
(B) presença do dolo do agente.
(C) comprovação da culpa do agente.
(D) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público.
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5. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que
(A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
(B) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
(C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
(D) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.
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6. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
(A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
(B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
(C) ele poderá ser anulado pelo STF.
(D) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.
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7. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação
de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público contratante deve
(A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.
(B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo processo licitatório.
(C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa, com inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo restante.
(D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.
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8. Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de
(A) Parceria Público Privada.
(B) concessão de serviço público precedida de obra pública.
(C) concessão patrocinada.
(D) consórcio público.
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9. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
(A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
(B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
(C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
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10. Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de alguma autorização municipal?
(A) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal.
(B) Não, porque se trata de sociedade de economia mista estadual.
(C) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é prestado no Município, que deve também autorizar sua prestação.
(D) Nunca, porque se trata de serviço público federal e só a União pode autorizar sua prestação por concessão.
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11. O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:
(A) na competência regulatória do Poder Público.
(B) na indisponibilidade do interesse público.
(C) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
(D) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.
12. No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria
(A) do Risco Administrativo.
(B) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
(C) do Risco Integral.
(D) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.
13. A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem
(A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato
de concessão de serviço público.
(B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração
de bem público.
(C) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade
econômica, após regular procedimento licitatório.
(D) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade
econômica com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP.
14. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei
não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
(A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
(B) da sua competência vinculada.
(C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
(D) da sua ação discricionária.
15. A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo
241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada
de atividades entre os entes federados mediante transferência
total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade
de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se
(A) contrato de gestão.
(B) parceria público-privada.
(C) convênio privado.
(D) consórcio público.
16. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado
não poderá ser considerado parceria público-privada se
(A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
(B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
(C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
(D) o seu prazo de duração for de 10 anos.
17. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à
prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente,
em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?
(A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
(B) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
(C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
(D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.
18. Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,
(A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
(B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
(C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia
do interesse público primário.
(D) afrontam as normas do processo administrativo.
19. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?
(A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
(B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
(C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
(D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.
20. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?
(A) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
(B) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
(C) Revogar o ato, com efeito retroativo.
(D) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.
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21. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue
da concessão comum,
(A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
(B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
(C) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
(D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.
22. Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?
(A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
(B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
(C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.
(D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
23. Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular
(A) fundadas no estatuto dos servidores.
(B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
(C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações
de ambas as partes.
(D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores
celetistas.
24. Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
(A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
(B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento
jurídico.
(C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
(D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.
25. Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários,
a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária,
que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares
de um contrato de concessão são imutáveis.
(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.
26. A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
(A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
(B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
(C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
(D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.
27. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
(B) Sim, por desvio de finalidade.
(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
28. Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?
(A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
(B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
(C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
(D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.
29. Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.
30. Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo
administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que
(A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
(B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
(D) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
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31. Caracteriza ato complexo
(A) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
(B) a aprovação de tratado internacional.
(C) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.
(D) o acórdão do Tribunal de Contas da União.
32. Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?
(A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.
(B) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
(C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.
(D) Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.
33. Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e
participativa, entre Estado e particulares
(A) o direito de impugnação de edital.
(B) as audiências públicas.
(C) as nomeações de particulares para diretores de agências regulatórias.
(D) as parcerias público-privadas.
34. O conceito de serviço público não alberga
(A) a titularidade própria do Estado.
(B) o princípio da livre iniciativa.
(C) a sua executoriedade pelo regime público.
(D) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.
35. Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um município, decidiu-se plantar árvores frutíferas, para melhorar a merenda escolar. Passados alguns anos, constatou-se que a escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto que formigas infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos e professores. Como a escolha discricionária das árvores frutíferas coube ao Secretário da Educação, pode-se impugnar
a validade do ato decisório desse Secretário, sob a alegação de que referido ato não obedeceu ao princípio da eficiência?
(A) Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser reputada como a melhor.
(B) Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus atos, ainda que estes venham a se revelar insatisfatórios em tempos posteriores.
(C) Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas
se caracterizarem desvio de poder.
(D) Sim, porque todos os atos administrativos que determinam escolhas discricionárias podem ser revogados por qualquer vício, inclusive de ineficiência.
36. Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades
econômicas não estão obrigadas a realizar licitação
(A) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas.
(B) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
(C) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento.
(D) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.
37. Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano
de São Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que
(A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade.
(B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados.
(C) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício.
(D) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.
38. Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?
(A) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos.
(B) Sim, porque se trata de cargos em comissão.
(C) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos.
(D) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações.
39. Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação,
deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos?
(A) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato.
(B) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc).
(C) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos.
(D) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório.
40. Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,
(A) a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
(B) a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.
(C) a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.
(D) o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo.
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41. Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
(A) subjetiva do risco integral.
(B) objetiva do risco administrativo.
(C) subjetiva do risco administrativo.
(D) objetiva do risco integral.
42. Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente
contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?
(A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos,
desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
(B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
(C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
(D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.
43. Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
(A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.
(B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.
(C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.
(D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.
44. A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é
(A) uma empresa pública independente.
(B) uma autarquia.
(C) um ente da Administração Direta.
(D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).
45. Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
(A) a presunção de legitimidade de seus atos.
(B) a exigibilidade.
(C) o interesse público primário.
(D) a imperatividade.
46. Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar
a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental
(A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
(B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
(C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
(D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
47. Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu
ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade
dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
(A) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
(B) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
(C) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
(D) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários,
as prorrogações são regulares.
48. Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores
para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
(A) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
(B) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
(C) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
(D) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
49. Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações
da Cia. do Metropolitano de São Paulo – Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
(A) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
(B) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base
no Código Civil.
(C) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração
Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real
de uso.
(D) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.
50. O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
(A) da desapropriação para a reforma agrária.
(B) da usucapião coletiva.
(C) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
(D) da limitação administrativa.
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51. O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,
(A) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
(B) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
(C) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
(D) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.
52. Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
(A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
(B) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
(C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
(D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.
53. Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que (A) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
(B) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
(C) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
(D) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.
54. Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
(A) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
(B) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
(C) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
(D) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.
55. Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações
– ANATEL – caracteriza-se por ser
(A) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
(B) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
(C) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
(D) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação
hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.
56. Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
(A) são sempre precedidos de licitação.
(B) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
(C) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
(D) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
57. Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
(A) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
(B) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
(C) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
(D) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.
58. Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93
e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
(A) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
(B) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados
de qualquer setor artístico.
(C) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
(D) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.
59. Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
(A) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
(B) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
(C) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos
na junta comercial.
(D) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.
60. Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal
n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
(A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
(B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
(D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
