DIREITO CIVIL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO CIVIL EXAME OAB SP 128
01. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio
(A) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
(B) não pode ser anulado apenas por este fato.
(C) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
(D) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
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02. Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:
(A) quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.
(B) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.
(C) a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.
(D) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.
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03. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
(B) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.
(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.
(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
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04. Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
(A) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido.
(B) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
(C) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.
(D) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação.
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05. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:
(A) pode ser constituída mediante testamento.
(B) pode surgir mediante usucapião.
(C) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.
(D) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
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06. Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
(A) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
(B) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.
(C) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos.
(D) o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.
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07. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:
(A) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação
de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos.
(B) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento.
(C) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.
(D) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.
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08. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil
(A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.
(B) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.
(C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.
(D) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
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09. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
(A) na linha ascendente nunca há direito de representação.
(B) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar.
(C) na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.
(D) na linha descendente sempre há direito de representação.
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10. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
(A) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.
(B) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.
(C) com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.
(D) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral.
DIREITO CIVIL EXAME OAB SP 129
11. Sobre as pertenças, é correto afirmar que
(A) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.
(B) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento.
(C) são benfeitorias úteis.
(D) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.
12. Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:
(A) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia.
(B) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção.
(C) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico.
(D) negócio anulável admite ratificação tácita.
13. São formas de adimplemento:
(A) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação.
(B) compensação, confusão e comistão.
(C) pagamento direto, consignação e adjunção.
(D) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação.
14. Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar:
(A) o Código Civil possibilita a redução da indenização no
caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima.
(B) o patrão é presumivelmente culpado pelo ato ilícito praticado pelo empregado no exercício de suas funções.
(C) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar.
(D) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco.
15. Sobre os direitos reais, é errado afirmar:
(A) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.
(B) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.
(C) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.
(D) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.
16. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso,
(A) enfiteuse.
(B) anticrese.
(C) penhor.
(D) hipoteca.
17. Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta.
(A) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002.
(B) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação.
(C) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido.
(D) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade.
18. Quanto à União Estável, é errado afirmar:
(A) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato.
(B) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
(C) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial.
(D) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização
da união estável.
19. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar:
(A) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação.
(B) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu.
(C) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha,
que nem sequer foi concebida.
(D) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras.
20. Sobre a Sucessão testamentária, é errado afirmar:
(A) são espécies de substituição testamentária: a vulgar singular, a fideicomissária e a compendiosa.
(B) o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
(C) é possível o filho deserdar seu pai da herança.
(D) se o legado de coisa determinada pelo gênero não existir no patrimônio do testador, a disposição testamentária caducará.
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21. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros
(A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.
(B) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.
(C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.
(D) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.
22. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica
(A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.
(B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.
(C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.
(D) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.
23. O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo
os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato
(A) ilícito e que pode ensejar reparação civil.
(B) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.
(C) lícito, apesar do seu abuso.
(D) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.
24. Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre
(A) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor.
(B) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.
(C) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.
(D) o fiador e o devedor principal perante o credor.
25. Sobre o usufruto, é errado afirmar que
(A) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer.
(B) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.
(C) pode recair sobre títulos de crédito.
(D) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
26. Sobre o penhor, é errado afirmar que
(A) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia.
(B) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.
(C) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
(D) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais.
27. A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que
(A) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa.
(B) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges.
(C) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.
(D) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.
28. Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que
(A) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.
(B) o casamento é requisito essencial para sua eficácia.
(C) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código.
(D) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.
29. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,
(A) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário.
(B) herdarão os irmãos do falecido.
(C) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional.
(D) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão.
30. Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que
(A) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio.
(B) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido.
(C) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido.
(D) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.
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31. Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto
(A) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
(B) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento.
(C) aplicável à fraude contra credores.
(D) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil.
32. Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que
(A) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente.
(B) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.
(C) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.
(D) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
33. Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que
(A) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos.
(B) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto.
(C) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de
restituir está extinta.
(D) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade.
34. Sobre a doação, é ERRADO afirmar:
(A) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou.
(B) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala.
(C) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos.
(D) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro.
35. Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que
(A) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento.
(B) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular.
(C) o mandato pode ser verbal.
(D) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”.
36. Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que
(A) o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios.
(B) a maior multa prevista no código para um condômino é de cinco vezes o valor da taxa condominial.
(C) a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
(D) institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
37. Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que
(A) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel.
(B) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.
(C) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros.
(D) o direito de usufruto não pode ser alienado.
38. Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento.
(A) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
(B) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.
(C) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
(D) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.
39. Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que
(A) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.
(B) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.
(C) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.
(D) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.
40. Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar:
(A) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.
(B) há direito de representação na sucessão testamentária.
(C) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.
(D) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
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41. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando
a ocorrência do termo inicial, produz
(A) direito adquirido.
(B) anulabilidade.
(C) expectativa de direito.
(D) nulidade absoluta.
42. Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.
(A) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
(B) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.
(C) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.
(D) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.
43. Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida
(A) decorrente de jogo.
(B) prescrita.
(C) do inquilino, paga pelo fiador.
(D) decorrente de compra e venda.
44. Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade
(A) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior.
(B) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes.
(C) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua.
(D) nenhuma das anteriores é correta.
45. Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que
(A) tem previsão expressa no Código Civil.
(B) só ocorre se o credor assim consentir.
(C) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.
(D) depende de aceitação do credor.
46. Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que
(A) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.
(B) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.
(C) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.
(D) a confusão é forma de adimplemento.
47. São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:
(A) a retrovenda.
(B) a preempção.
(C) a venda a contento.
(D) o laudêmio.
48. São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:
(A) a usucapião.
(B) a adjunção.
(C) o registro do título.
(D) a formação de ilhas.
49. Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco
(A) ascendente de terceiro grau.
(B) descendente de quarto grau.
(C) colateral de quarto grau.
(D) colateral de terceiro grau.
50. Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado
(A) substituição fideicomissária.
(B) substituição recíproca.
(C) direito de representação.
(D) deserdação.
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51. O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?
(A) Direito natural.
(B) Negócio jurídico.
(C) Ato jurídico stricto sensu.
(D) Fato não-jurídico.
52. No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:
(A) os irmãos do sucedido.
(B) os pais do sucedido.
(C) o cônjuge do sucedido.
(D) o filho adotivo do sucedido.
53. A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.
(A) Deixará de existir, por remissão.
(B) Deixará de existir, por confusão.
(C) Continuará a existir, por novação.
(D) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.
54. Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:
(A) contrato de seguro.
(B) contrato de compra e venda.
(C) contrato de doação.
(D) contrato de empreitada.
55. Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.
(A) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória
a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.
(B) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário
a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
(C) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto
à matrícula do imóvel.
(D) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
56. Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que
(A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
(B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
(C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.
(D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.
57. No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.
(A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.
(B) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
(C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.
(D) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.
58. Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.
(A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.
(B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.
(C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.
(D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.
59. Sobre o casamento, é errado afirmar que
(A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
(B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.
(C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.
(D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
60. Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.
(A) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.
(B) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.
(C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.
(D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.
