DIREITO COMERCIAL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO COMERCIAL EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. Assinale a afirmativa correta.
(A) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
(B) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
(C) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular.
(D) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial.
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02. A quota de capital de uma sociedade empresária
(A) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.
(B) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.
(C) não pode ser negociada em bolsa de valores.
(D) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado.
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03. A ação de uma sociedade por ações
(A) deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.
(B) pode ou não ter valor nominal.
(C) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional.
(D) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional e, concomitantemente, for objeto de emissão do respectivo certificado.
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04. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
(A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
(B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
(C) operam-se apenas na data do arquivamento.
(D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
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05. O contrato de representação comercial é regido
(A) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de corretagem.
(B) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de comissão.
(C) por lei especial.
(D) pelas disposições não revogadas do Código Comercial.
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06. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.
(B) É possível o aval parcial no título de crédito.
(C) Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
(D) Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.
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07. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
(A) publicação do Edital.
(B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
(C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
(D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.
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08. A ação objetivando a renovação de contrato de locação é
possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o
(A) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
(B) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
(C) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e
desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato
em vigor.
(D) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que o locador denunciar o contrato.
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09. O Código Comercial, sancionado em 1850,
(A) foi totalmente revogado.
(B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.
(C) não foi revogado.
(D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.
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10. A profissão de leiloeiro
(A) depende de autorização judicial.
(B) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais.
(C) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis.
(D) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem.
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11. É legitimado(a) para requerer a falência do devedor
(A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
(B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.
(C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.
(D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.
12. É ineficaz em relação à massa falida
(A) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.
(B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.
(C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.
(D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.
13. De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial,
a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando
(A) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente
descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir.
(B) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
(C) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
(D) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.
14. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.
(A) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação.
(B) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM).
(C) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente.
(D) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.
15. Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que
(A) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado.
(B) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação
e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos.
(C) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação
e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, nunca inferior a 20% desses custos.
(D) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem arrendado.
16. O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores
de veículos resolve-se
(A) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(B) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(C) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(D) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
17. Assinale a afirmativa falsa.
(A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
(B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.
(C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
(D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado.
18. Assinale a afirmativa verdadeira.
As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições
(A) estabelecidas em lei.
(B) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
(C) estabelecidas pelo Banco Central.
(D) negociadas entre o seu titular e a companhia.
19. É possível a ação de execução de uma duplicata de venda mercantil, desde que
(A) não aceita, protestada e acompanhada da respectiva fatura.
(B) não aceita e protestada.
(C) aceita, protestada ou não.
(D) não aceita e não protestada, porém acompanhada da prova da entrega e recebimento da mercadoria.
20. Prescreve a ação de execução do cheque em 6 meses, contados da
(A) data de seu protesto.
(B) data de sua emissão.
(C) data de sua apresentação.
(D) expiração do prazo de apresentação.
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21. Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a exigência de que a invenção
(A) seja objeto de contratos de licenciamento.
(B) tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.
(C) tenha sua utilidade pública devidamente atestada por órgão estatal.
(D) não esteja compreendida no estado da técnica.
22. Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?
(A) Patente de invenção.
(B) Desenho industrial.
(C) Modelo de utilidade.
(D) Modelo industrial.
23. Assinale a afirmativa correta.
(A) O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.
(B) O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro pelo banco sacado.
(C) O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido em especial.
(D) É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.
24. A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada
(A) pelos Conselhos Regionais.
(B) pelo Conselho Federal.
(C) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.
(D) pela União.
25. O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e,
(A) verificada a existência de vício insanável, será indeferido ; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(B) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(C) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(D) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
26. São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima:
(A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.
(B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.
(C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.
(D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.
27. Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário
(A) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.
(B) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.
(C) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.
(D) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.
28. A sociedade é nacional
(A) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro.
(B) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos.
(C) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos.
(D) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.
29. O contrato de locação para fins comerciais
(A) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos.
(B) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor.
(C) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida.
(D) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo.
30. A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá
(A) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal.
(B) a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal.
(C) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.
(D) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.
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31. Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de
(A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência.
(B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência.
(C) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência.
(D) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência.
32. O crédito do representante comercial em processo falimentar é classificado como
(A) trabalhista.
(B) quirografário.
(C) privilégio especial.
(D) privilégio geral.
33. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas
(A) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
(B) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo.
(C) trabalhistas, apenas.
(D) trabalhistas e fiscais, apenas.
34. Dentre as informações dadas, assinale a que NÃO precisa necessariamente constar da circular de oferta de franquia.
(A) O perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.
(B) Os balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios.
(C) A previsão do tempo estimado para a recuperação do investimento financeiro realizado pelo franqueado.
(D) Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone.
35. O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação
(A) apenas de negócio imobiliário.
(B) de um ou mais negócios.
(C) apenas de contrato de seguro.
(D) apenas de compra e venda mercantil.
36. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve
(A) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução.
(B) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução.
(C) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque.
(D) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque.
37 A duplicata pode ser protestada
(A) apenas por falta de aceite ou de pagamento.
(B) por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
(C) apenas por falta de pagamento.
(D) apenas por falta de devolução ou de pagamento.
38. A matrícula dos tradutores públicos é feita
(A) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
(B) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(C) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
(D) na Junta Comercial.
39. Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que
(A) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
(B) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
(C) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.
(D) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.
40. As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito
(A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
(B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
(C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
(D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia.
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41. Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de
(A) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
(B) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.
(C) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.
(D) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.
42. A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que
(A) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.
(B) será inexigível.
(C) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.
(D) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto.
43. O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado
ao acionista titular de ações ordinárias
(A) e preferenciais nominativas e ao portador.
(B) nominativas e ao portador.
(C) e preferenciais nominativas.
(D) nominativas.
44. A indenização mínima devida ao representante comercial, pela
rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será
(A) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.
(B) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.
(C) de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.
(D) a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.
45. A Lei de Falências não se aplica a
(A) empresários.
(B) microempresas.
(C) consórcios.
(D) sociedades simples.
46. Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
(A) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
(B) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
(C) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
(D) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
47. O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
(A) o número máximo de cooperados.
(B) a aprovação do estatuto da sociedade.
(C) a distribuição dos resultados.
(D) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.
48. A corretagem não é devida
(A) quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.
(B) quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.
(C) se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor.
(D) quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.
49. Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social
(A) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.
(B) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.
(C) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.
(D) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
50. O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
(A) 60 (sessenta) dias.
(B) 30 (trinta) dias.
(C) 15 (quinze) dias.
(D) 10 (dez) dias.
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51. A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65,
é vedada
(A) ao falido, ainda que reabilitado.
(B) àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
(C) ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional.
(D) àquele que exercer outra atividade remunerada.
52. No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
(A) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
(B) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
(C) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
(D) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.
53. A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em
(A) conta de participação.
(B) comandita por ações.
(C) nome coletivo.
(D) comandita simples.
54. No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.
(A) O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
(B) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.
(C) A alteração da denominação social não depende do consentimento
de todos os sócios.
(D) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.
55. Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.
(A) É nula quando não assinada pelos avalistas.
(B) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.
(C) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.
(D) É vedado o aval parcial.
56. No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que
(A) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.
(B) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
(C) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.
(D) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos
anteriores ao ato de incorporação.
57. Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
(A) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação,
quando resultantes de modificação do núcleo atômico.
(B) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.
(C) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
(D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
58. No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
(A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
(B) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
(C) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
(D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.
59. Quanto à duplicata, é correto afirmar que
(A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
(B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
(C) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
(D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.
60. O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de
(A) distribuição.
(B) representação comercial.
(C) licença de uso de marca ou patente.
(D) franquia.
