DIREITO CONSTITUCIONAL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM OAB SP 128
1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,
(A) não podem ser criadas em qualquer hipótese.
(B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
(C) podem ser criadas por lei ordinária.
(D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República.
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2. O Senado Federal compõe-se de representantes
(A) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
(B) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.
(C) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
(D) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
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3. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta
(A) não é admitida em qualquer hipótese.
(B) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.
(C) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.
(D) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.
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4. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos
(A) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
(B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
(C) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
(D) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade.
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5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de
(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.
(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
6. Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,
(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.
(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.
(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
(D) não têm aplicação imediata.
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7. NÃO é função institucional do Ministério Público
(A) a propositura de ação popular.
(B) o controle externo da atividade policial.
(C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.
(D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
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8. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):
(A) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.
(B) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.
(C) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.
(D) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.
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9. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,
(A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
(B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.
(C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.
(D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.
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10. A razoável duração do processo judicial
(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.
(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM OAB SP 129
11. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo
(A) por ilegalidade.
(B) por contrariedade ao interesse público.
(C) por inconstitucionalidade.
(D) totalmente.
12. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
(A) o estado de sítio.
(B) a intervenção federal.
(C) o estado de defesa.
(D) o estado de guerra.
13. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,
(A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade
de leis estaduais.
(B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade
das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.
(C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.
(D) é válida e produz efeitos erga omnes.
14. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio
(A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data.
(B) de habeas data e do direito de petição.
(C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão.
(D) dos direitos de petição e de certidão.
15. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,
(A) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
(B) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional.
(D) não passaram a ter efeito vinculante.
16. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido
extinguir
(A) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
(B) as competências exclusivas do Congresso Nacional.
(C) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.
(D) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.
17. O "quinto constitucional" corresponde
(A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis.
(B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados.
(C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal.
(D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.
18. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar
(A) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa.
(B) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.
(C) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa.
(D) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.
19. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite
(A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal.
(B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei.
(C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.
(D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
20. A Constituição Federal é considerada rígida porque
(A) não pode ser modificada.
(B) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa.
(C) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.
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21. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado
de injunção
(A) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.
(B) possuem os mesmos legitimados ativos.
(C) controlam as omissões normativas.
(D) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.
22. A decretação de estado de sítio permite a
(A) dissolução do Congresso Nacional.
(B) suspensão de direitos fundamentais.
(C) destituição do Presidente da República.
(D) emenda da Constituição Federal.
23. A ação direta de inconstitucionalidade estadual
(A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.
(B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.
(C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.
(D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.
24. Somente os brasileiros natos
(A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.
(C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.
(D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
25. O Poder Legislativo municipal
(A) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.
(B) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.
(C) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.
(D) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.
26. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de
(A) reclamação.
(B) habeas data.
(C) recurso extraordinário.
(D) ação direta de inconstitucionalidade.
27. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para
(A) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.
(B) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei.
(C) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.
(D) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.
28. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988
(A) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal.
(B) contém normas de aplicação temporária.
(C) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.
(D) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.
29. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição
Federal, o Presidente da República
(A) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente,
as de Chefe de Estado.
(B) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento.
(C) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.
(D) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.
30. É de competência do Congresso Nacional a expedição de
(A) decreto legislativo.
(B) decreto regulamentar.
(C) decreto interventivo.
(D) decreto-lei.
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31. Após a promulgação da Constituição de 1988,
(A) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.
(B) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios.
(C) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas.
(D) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente
adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.
32. A Constituição Federal pode ser alterada
(A) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.
(B) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.
(C) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.
(D) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.
33. É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:
(A) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
(B) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
(C) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.
(D) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.
34. A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade
(A) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.
(B) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.
(C) produz efeitos entre as partes e ex nunc.
(D) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
35. Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal
(A) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.
(B) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(C) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
(D) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.
36. Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá
ser preso,
(A) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável.
(B) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito.
(C) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito.
(D) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.
37. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,
(A) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(B) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(C) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual.
(D) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
38. A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz
(A) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
(B) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(C) a dedicação à atividade político-partidária.
(D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento.
39. O Ministério Público, no sistema constitucional vigente,
(A) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual.
(B) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto.
(C) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(D) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.
40. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,
(A) podem equivaler à Emenda à Constituição.
(B) equivalem sempre à lei ordinária.
(C) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.
(D) não podem ser declarados inconstitucionais.
DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM OAB SP 132
41. A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
(A) a erradicação da pobreza.
(B) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
(C) a prevalência dos direitos humanos.
(D) a defesa da soberania.
42. O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante
o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
(A) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
(B) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
(C) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
(D) somente pelo Poder Constituinte Originário.
43. Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
(A) a União legisla privativamente.
(B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
(C) a União estabelece apenas normas gerais.
(D) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
44. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
(A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade
de lei municipal.
(B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
(C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
(D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.
45. No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
(A) ao Procurador-Geral da República.
(B) à Comissão do Congresso Nacional.
(C) aos Tribunais Superiores.
(D) ao Conselho da República.
46. São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição
Federal, os
(A) Tribunais de Contas.
(B) Tribunais Militares.
(C) Tribunais de Justiça Desportiva.
(D) Tribunais de Exceção.
47. A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
(A) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
(B) o alistamento eleitoral.
(C) a não extradição por prática de crime contra a vida.
(D) o ingresso na carreira diplomática.
48. A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
(A) do Ministério Público.
(B) da Defensoria Pública.
(C) da Advocacia-Geral da União.
(D) das Procuradorias dos Estados e Municípios.
49. Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
(A) junto aos órgãos públicos e privados.
(B) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
(C) para a defesa de direitos personalíssimos.
(D) somente por meio do pagamento de taxa.
50. A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais
da ordem econômica,
(A) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
(B) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
(C) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
(D) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.
DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM OAB SP 133
51. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
(A) formalmente inconstitucional.
(B) materialmente inconstitucional.
(C) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
(D) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.
52. A fusão de dois Municípios
(A) é vedada pela Constituição Federal.
(B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
(C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
(D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
53. A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
(A) na via difusa, em Mandado de Segurança.
(B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
(C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
54. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
(A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
(B) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
(C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
(D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.
55. A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
(A) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
(B) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
(C) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
(D) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.
56. Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo
(A) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
(B) Senado Federal, por meio de Resolução.
(C) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
(D) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
57. Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
(A) são conferidas a todos os entes federativos.
(B) são de natureza legislativa.
(C) são indelegáveis pelos entes federativos.
(D) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
58. A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
(A) são espécies normativas.
(B) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
(C) não podem dispor sobre determinados assuntos.
(D) podem ser aprovadas por maioria absoluta.
59. O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo,
com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
(A) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
(B) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
(C) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
(D) é elegível ao cargo.
60. A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
(A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
(B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
(C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
(D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.
