DIREITO DO TRABALHO TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste s trabalho, as normas
(A) do Código de Processo Civil.
(B) do Código Civil.
(C) da Lei de Execuções Fiscais.
(D) da Lei de Recuperação Judicial.
_________________________________________________________
02. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada
em verbetes, suficiente para provar dissídio interpretativo, denomina-se, atualmente,
(A) Enunciado.
(B) Súmula.
(C) Orientação Sumular.
(D) Orientação Judicial.
_________________________________________________________
03. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública,
defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é
(A) agravo de instrumento.
(B) pedido de efeito suspensivo.
(C) ação cautelar.
(D) mandado de segurança.
_________________________________________________________
04. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal e trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir
(A) de qualquer horário.
(B) das 5:00 horas.
(C) das 9:00 horas.
(D) das 14:00 horas.
_________________________________________________________
05. O critério da dupla visita deve ser observado
(A) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados.
(B) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.
(C) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho.
(D) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.
_________________________________________________________
06. Salário e remuneração são expressões
(A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.
(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.
(C) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.
(D) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.
_________________________________________________________
07. As horas extras prestadas habitualmente
(A) não podem ser suprimidas.
(B) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo.
(C) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.
(D) podem ser suprimidas, mediante indenização.
_________________________________________________________
08. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
(A) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(B) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(C) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial.
(D) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.
_________________________________________________________
09. São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:
(A) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral.
(B) diretoria, conselho de administração e assembléia geral.
(C) presidência, conselho de administração e assembléia geral.
(D) presidência, colégio de representantes e assembléia geral.
_________________________________________________________
10. O lockout, segundo a legislação brasileira, é
(A) permitido.
(B) permitido, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
(C) vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa.
(D) vedado.
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 129
11. O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros
(A) constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS.
(B) não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS.
(C) constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição
ao INSS.
(D) não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.
12. A conversão das férias em dinheiro é
(A) proibida.
(B) permitida, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.
(C) permitida, mediante negociação com o sindicato.
(D) permitida em parte, até o limite de 1/3, independentemente de autorização da Delegacia Regional do Trabalho ou de negociação com o sindicato.
13. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta de representantes
(A) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empregados e dos empregadores.
(B) dos empregados e dos empregadores.
(C) dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.
(D) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.
14. São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas
que impliquem
(A) exposição a risco de grave dano à saúde ou integridade física.
(B) contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de potência ou radiações ionizantes.
(C) contato com inflamáveis ou explosivos.
(D) contato com explosivos.
15. Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais,
(A) notificar o empregador, para que apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de autuação.
(B) notificar o Delegado Regional do Trabalho, para instauração de procedimento administrativo.
(C) lavrar auto de infração.
(D) fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção da irregularidade, sob pena de autuação.
16. A Comissão de Enquadramento Sindical, prevista no art. 576,
da CLT,
(A) não mais funciona.
(B) atua apenas de forma consultiva, sem que suas decisões tenham força vinculante.
(C) profere decisões sujeitas a recurso administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
(D) profere decisões sujeitas a reexame pelo Poder Judiciário.
17. As custas, no processo de execução,
(A) não são devidas.
(B) são devidas, a cargo do executado, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, para pagamento ao final.
(C) são devidas, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, e devem ser pagas pela parte sucumbente, como condição para admissibilidade do recurso, salvo concessão do benefício da justiça gratuita.
(D) são devidas, em valores variáveis, para pagamento ao final, pelo executado.
18. A decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho que, em julgamento de recurso ordinário, anula sentença, por cerceamento
de defesa, determinando a realização, em primeiro grau, da diligência indeferida,
(A) comporta recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho.
(B) comporta recurso de embargos, para o Pleno ou Seção Especializada, do próprio Tribunal Regional do Trabalho.
(C) comporta recurso de agravo, sob a forma retida.
(D) não comporta, de imediato, recurso.
19. Na audiência designada logo após a distribuição da reclamação,
o reclamado, estando ausente, embora presente o seu advogado, com procuração, é considerado
(A) revel, mas não confesso.
(B) confesso, mas não revel.
(C) não é considerado nem confesso nem revel.
(D) é considerado revel e confesso.
20. No processo do trabalho são recebidas, com suspensão do feito, as exceções de
(A) incompetência, impedimento, litispendência, coisa julgada e suspeição.
(B) incompetência, coisa julgada e suspeição.
(C) incompetência e suspeição.
(D) suspeição.
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 130
21. Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho, é correto dizer:
(A) deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho.
(B) deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado, que torna dispensável a exigência.
(C) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado que torna dispensável a exigência.
(D) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo exigível do empregado sucumbente.
22. O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento trabalhista ordinário, em regra,
(A) não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia, o mínimo de 5 dias.
(B) é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.
(C) é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.
(D) é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.
23. O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em
(A) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.
(B) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.
(C) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.
(D) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.
24. Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:
(A) é vedada a prestação de horas extras pelo menor.
(B) a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de 6 horas.
(C) é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 21 anos.
(D) contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.
25. A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo,
(A) é ilegal.
(B) só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.
(C) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subseqüentes.
(D) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subseqüente, não nos seguintes.
26. Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:
(A) todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo, no art. 482, da CLT.
(B) as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo o rol, todavia, exemplificativo.
(C) além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.
(D) trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as situações que caracterizam tal conceito.
27. O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento do empregador é
(A) proibido por lei.
(B) proibido, salvo disposição em contrário no contrato de trabalho.
(C) permitido em caso de dolo, independentemente de previsão contratual.
(D) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido contrário.
28. A contribuição sindical do empregado corresponde
(A) à remuneração de um dia de trabalho.
(B) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.
(C) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas variáveis.
(D) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo de 1/100 do salário anual do empregado.
29. A diretoria dos sindicatos é composta de
(A) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego apenas os titulares.
(B) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego, inclusive os suplentes.
(C) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive seus suplentes.
(D) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde que titulares.
30. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
(A) Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
(B) Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.
(C) Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
(D) Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 131
31. O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no sistema do banco de horas, corresponde a
(A) uma semana.
(B) um mês.
(C) um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo de seis meses.
(D) um ano.
32. Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que
(A) está indicado na CLT.
(B) é definido por meio de ato do Ministério do Trabalho.
(C) é definido por meio de ato do Ministério da Saúde.
(D) é definido por meio de perícia judicial.
33. Sobre as férias coletivas, é correto dizer que abrangem
(A) pelo menos, dez empregados.
(B) pelo menos, cem empregados.
(C) uma empresa, determinados estabelecimentos da empresa ou, pelo menos, setores da empresa.
(D) a totalidade dos empregados de um estabelecimento da empresa.
34. Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno, é CORRETO dizer que
(A) em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora fictamente reduzida.
(B) embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório.
(C) confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais.
(D) não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana.
35. Dispõe o art. 525, da CLT:
“Art. 525 – É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. Parágrafo único – Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;”
Pode-se afirmar que
(A) não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, ainda que não tenha sido ela expressamente revogada.
(B) não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir na administração do sindicato, por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro.
(C) atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT.
(D) permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, observada, todavia, a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o interventor.
36. São categorias referidas em lei, no âmbito da organização sindical brasileira:
(A) as categorias econômicas, homogêneas e heterogêneas, e as categorias profissionais, homogêneas e heterogêneas.
(B) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias profissionais diferenciadas.
(C) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias socioprofissionais.
(D) as categorias econômicas, as categorias sociais e as categorias socioeconômicas.
37. Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador,
na audiência, o Juiz acolhe contradita e indefere a oitiva de testemunha trazida por uma das partes. Contra tal decisão cabe, de imediato,
(A) agravo de instrumento.
(B) agravo retido.
(C) carta testemunhável.
(D) nenhum recurso.
38. A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
(A) deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
(B) deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que a decidirá.
(C) deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato, para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao Tribunal Superior do Trabalho, para distribuição e julgamento.
(D) deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá.
39. Deve ser ouvida como informante, segundo a lei, a pessoa que for
(A) parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.
(B) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.
(C) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, credor ou devedor de qualquer das partes, ou, ainda, amiga íntima, ou inimiga de qualquer das partes.
(D) amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.
40. Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
(A) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.
(B) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.
(C) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.
(D) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 132
41. Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que
(A) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
(B) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
(C) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
(D) toda prestação de serviços configura relação de emprego.
42. Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre
(A) exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas.
(B) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.
(C) horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.
(D) origem social, raça e sexo do candidato a emprego.
43. Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante:
(A) o grau de instrução do trabalhador.
(B) o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.
(C) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.
(D) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.
44. Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for
(A) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.
(B) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.
(C) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.
(D) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.
45. Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira
para a hipótese
(A) de trabalho da chamada mãe social.
(B) de trabalho avulso do portuário.
(C) de contrato de safra.
(D) do contrato de equipe.
46. Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:
(A) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.
(B) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.
(C) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.
(D) a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.
47. Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho
(Emenda Constitucional de n.o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo
(A) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
(B) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
(C) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
(D) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
48. Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta
Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá
(A) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.
(B) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.
(C) determinar que a empresa ofereça bem em garantia.
(D) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.
49. Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza
trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser
(A) indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.
(B) acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.
(C) indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.
(D) indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.
50. As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser rgüidas
(A) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.
(B) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.
(C) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.
(D) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.
DIREITO DO TRABALHO EXAME DE ORDEM OAB SP 133
51. Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se
(A) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.
(B) veda tanto a renúncia quanto a transação.
(C) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.
(D) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.
52. Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que
(A) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).
(B) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
(C) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.
(D) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.
53. No conceito de remuneração, é correto afirmar que
(A) as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.
(B) o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário.
(C) a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.
(D) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
54. Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:
(A) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.
(B) quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
(C) quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
(D) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
55. No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que
(A) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.
(B) o sistema vigente é o da pluralidade sindical.
(C) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.
(D) o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.
56. A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,
(A) a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.
(B) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.
(C) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem rejuízo
do sustento próprio ou da família.
(D) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.
57. Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a
(A) 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
(B) 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
(C) 30 (trinta) vezes o salário mínimo.
(D) 02 (dois) salários mínimos.
58. No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será
(A) decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.
(B) até 03 (três) para cada parte.
(C) 01 (uma) para cada parte.
(D) até 02 (duas) para cada parte.
59. A estabilidade da empregada gestante está assegurada
(A) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
(B) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
(C) desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.
(D) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
60. A estabilidade dos membros da CIPA atinge
(A) a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.
(B) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
(C) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
(D) apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes
do empregador ou eleitos pelos empregados.
