DIREITO PENAL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que
(A) causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, não se incluindo no conceito de causa a omissão.
(B) a superveniência da causa relativamente independente nunca exclui a imputação.
(C) se houve superveniência de causa independente que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam abrangidos pela exclusão.
(D) a omissão é penalmente relevante quando o omitente tinha o dever de agir, como sucede com quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
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02. É isento de pena o agente que
(A) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
(B) agiu por emoção.
(C) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
(D) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
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03. Sobre a pena, é correto afirmar que
(A) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro.
(B) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou.
(C) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico.
(D) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional.
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04. O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante seqüestro
(A) não exigem, para suas configurações, que o agente atue com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.
(B) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.
(C) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido com emprego de arma e o segundo se o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos.
(D) serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do seqüestrado.
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05. Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,
(A) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa em razão do ofício.
(B) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa na qualidade de depositário judicial.
(C) podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à pena de multa.
(D) podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
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06. Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime praticado por particular contra a administração em geral e crime contra a administração da justiça.
(A) Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência e sonegação de contribuição previdenciária.
(B) Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário das próprias razões.
(C) Concussão, peculato e fraude processual.
(D) Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.
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07. Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro:
(A) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional.
(B) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário.
(C) terrorismo e roubo.
(D) extorsão mediante seqüestro e roubo.
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08. Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que (A) aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, desde que a sua colaboração seja eficaz no cometimento do crime.
(B) comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, exceto quando forem elementares do crime.
(C) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não sendo ela aumentada em qualquer hipótese.
(D) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
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09. O crime de homicídio
(A) doloso é qualificado quando é cometido por motivo fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
(B) culposo tem a sua pena aumentada quando o agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o próprio agente.
(C) culposo será qualificado quando praticado mediante dissimulação e o doloso será qualificado quando cometido à traição.
(D) culposo do Código Penal é punido com a mesma pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.
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10. Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal:
(A) morte do agente e anistia.
(B) prescrição e perempção.
(C) decadência e perdão judicial.
(D) graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.
DIREITO PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 129
11. Verifique a seguinte afirmação: Quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria a produção do evento. Trata-se da teoria da
(A) equivalência das condições, adotada pelo Código Penal.
(B) equivalência das condições, não adotada pelo Código Penal.
(C) causalidade adequada, adotada pelo Código Penal.
(D) causalidade adequada, não adotada pelo Código Penal.
12. Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime
(A) o momento da conduta.
(B) o momento da consumação do crime.
(C) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão.
(D) o momento da conduta ou o momento do resultado.
13. Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico
de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime
(A) omissivo próprio.
(B) omissivo puro.
(C) comissivo próprio.
(D) comissivo por omissão.
14. Os delitos de roubo e de estupro são considerados pela doutrina
como espécies de
(A) crimes complexos em sentido estrito.
(B) crimes complexos em sentido amplo.
(C) crime complexo em sentido estrito (roubo) e crime complexo em sentido amplo (estupro).
(D) crime complexo em sentido estrito (estupro) e crime complexo em sentido amplo (roubo).
15. Em caso de reincidência,
(A) sobre a pena privativa de liberdade incidirá causa de aumento de um terço.
(B) o condenado não poderá iniciar o cumprimento de pena privativa de reclusão em regime aberto.
(C) não caberá a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
(D) não caberá livramento condicional.
16. Dispõe o Código Penal: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo." Dispõe, aí, o Código a respeito de uma
espécie de
(A) crime continuado que a doutrina denomina de específico.
(B) concurso formal que a doutrina denomina de específico.
(C) concurso material que a doutrina denomina de impróprio.
(D) concurso ideal que a doutrina denomina de específico.
17. A pena privativa do crime de falsificação de documento particular é de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de acusação por dois crimes dessa espécie em continuação,
(A) não caberá, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo.
(B) se houver condenação, ainda que à pena mínima, não caberá suspensão condicional da pena.
(C) caberá, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transação penal.
(D) se houver condenação a uma pena superior a 2 anos, não caberá fiança.
18. Quem imputa falsamente a outrem a prática de contravenção
penal,
(A) comete calúnia.
(B) não comete calúnia, mas poderá cometer difamação, se o fato ofender a dignidade ou o decoro da vítima.
(C) não comete calúnia, não poderá cometer difamação, mas poderá cometer injúria, se o fato for desonroso à vítima.
(D) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou injúria.
19. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a
vedação de progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos
ofendia, essencialmente, determinado princípio constitucional.
Trata-se do princípio da
(A) legalidade.
(B) individualização da pena.
(C) dignidade humana.
(D) vedação de prisão perpétua.
20. O crime de incêndio não
(A) é espécie de crime contra a incolumidade pública.
(B) admite a forma culposa.
(C) contém hipóteses de aumento de pena.
(D) contempla forma qualificada.
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21. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou
a teoria
(A) da atividade.
(B) do resultado.
(C) da ubiqüidade.
(D) do assentimento.
22. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou
o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta
(A) as circunstâncias agravantes e atenuantes.
(B) as causas de aumento e de diminuição.
(C) as circunstâncias judiciais.
(D) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias
judiciais.
23. A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.
(A) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.
(B) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade.
(C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
(D) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição.
24. Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presença
de, no mínimo,
(A) duas pessoas.
(B) três pessoas.
(C) quatro pessoas.
(D) cinco pessoas.
25. O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para a
realização de falsa perícia, comete o crime de
(A) falso testemunho ou falsa perícia.
(B) corrupção passiva.
(C) concussão.
(D) peculato.
26. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa
incorreta.
(A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.
(B) Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.
(C) Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil.
(D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
27. Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a
forma tentada são os
(A) omissivos puros.
(B) formais.
(C) unissubsistentes.
(D) culposos, exceto na culpa imprópria.
28. O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela
Lei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa:
"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente
ou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão "sem justa causa" constitui
(A) elemento normativo do tipo.
(B) elemento subjetivo do tipo.
(C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata.
(D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.
29. Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime
contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, definidos no Código Penal.
(A) Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição previdenciária.
(B) Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção passiva.
(C) Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.
(D) Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.
30. A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação incorreta.
(A) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.
(B) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine qua non, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais, que considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
(C) A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente, como é o caso da hemofilia da vítima, que contribui para o resultado morte no crime de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo o agressor apenas pelos atos até então praticados, no caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda
que tenha o agente conhecimento do peculiar estado da vítima.
(D) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem os praticou.
DIREITO PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 131
31. Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por
particular contra a Administração Pública.
(A) Peculato, concussão e advocacia administrativa.
(B) Desacato, corrupção ativa e desobediência.
(C) Peculato, desacato e corrupção passiva.
(D) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
32. João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si, importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato,
(A) João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é atingido por escusa absolutória, e João porque, embora pudesse ser beneficiado pela escusa, esta não se aplica pelo fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.
(B) João e Pedro não podem ser processados, porque ambos seriam beneficiados por escusa absolutória.
(C) João não poderia ser processado porque seria beneficiado pela escusa absolutória, mas Pedro poderia ser processado porque a ele não se aplicaria a escusa.
(D) João e Pedro podem ser processados porque não há mais escusa absolutória em crime patrimonial praticado por filho contra a mãe.
33. Francisco de Assis Toledo, in O erro no direito penal (Saraiva,
1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ...ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialmente, a um juízo de censura.” Com essa frase ele está se referindo à
(A) antijuridicidade.
(B) relação de causalidade.
(C) culpabilidade.
(D) tipicidade.
34. Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006).
(A) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário.
(B) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n.º 6.368/1976).
(C) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.º 6.368/1976).
(D) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.º 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.
10 OABSP/V-1
35. Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio,no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de
(A) fraude no comércio.
(B) dano qualificado.
(C) receptação qualificada.
(D) favorecimento real.
36. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o crime de homicídio
culposo.
(A) O crime de homicídio admite a forma culposa.
(B) Além do homicídio culposo definido no Código Penal, existe o homicídio culposo de trânsito, definido no Código de Trânsito.
(C) A pena do homicídio culposo pode ser agravada se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
(D) O Juiz não pode, no homicídio culposo, deixar de aplicar a pena.
37. Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
(A) O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.
(B) Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa.
(C) No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.
(D) As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas.
38. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado
(A) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
(B) tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena.
(C) não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito.
(D) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.
39. Sobre a reincidência, é correto afirmar que, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça,
(A) a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
(B) a incidência da reincidência pode conduzir ao aumento da pena acima do máximo legal.
(C) em caso de reincidência, não é possível o livramento condicional.
(D) a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
40. Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que
(A) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.
(B) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.
(C) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
(D) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.
DIREITO PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 132
41. Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano.
Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de
(A) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.
(B) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias
alheias à vontade de Fulano.
(C) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.
(D) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.
42. Aponte a alternativa correta.
(A) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
(B) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
(C) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
(D) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
43. Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?
(A) Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
(B) Violência à pessoa ou grave ameaça.
(C) Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
(D) Emprego de substância inflamável ou explosiva.
44. Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que
(A) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.
(B) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.
(C) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.
(D) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.
45. Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando
(A) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.
(B) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.
(C) a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
(D) as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.
46. Não comete o crime de desobediência quem
(A) como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
(B) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
(C) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
(D) apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.
47. Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.
(A) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
(B) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
(C) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
(D) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
48. O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de
(A) dano.
(B) perigo abstrato.
(C) menor potencial ofensivo.
(D) perigo concreto.
49. João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando
mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?
(A) Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.
(B) Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.
(C) Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.
(D) Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.o 9.279/96.
50. Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter
(A) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
(B) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
(C) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
(D) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.
DIREITO PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 133
51. Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime
(A) se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.
(B) se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.
(C) não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.
(D) não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.
52. João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.
(A) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.
(B) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
(C) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.
(D) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
53. O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.
(B) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.
(C) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.
(D) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.
54. A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
(A) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe.
(B) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.
(C) Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa.
(D) O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.
55. Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade
(A) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.
(B) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.
(C) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.
(D) pela morte do agente e pela abolitio criminis.
56. Assinale a alternativa incorreta.
O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,
(A) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.
(B) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.
(C) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.
(D) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.
57. Assinale a alternativa incorreta.
(A) No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.
(B) No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.
(C) Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.
(D) Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.
58. Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.
(A) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.
(B) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.
(C) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.
(D) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.
59. Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex-mulher,
agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza
(A) gravíssima.
(B) grave.
(C) grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.
(D) gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.
60. “A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao
trânsito em julgado da sentença final?
(A) No dia 30 de março de 2000.
(B) No dia 31 de março de 2000.
(C) No dia 23 de abril de 2000.
(D) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
