DIREITO PROCESSUAL CIVIL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:
(A) são tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução.
(B) o CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.
(C) a ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento.
(D) aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária.
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02. É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às
ações possessórias:
(A) dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade da posse.
(B) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(C) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder pedir sua restituição.
(D) a competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão da ação com pedido de rescisão contratual.
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03. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos no Código de Processo Civil, têm como característica:
(A) submetem-se aos princípios da demanda e da inércia, o que garante a ordem jurídica justa e permite que o judiciário somente se manifeste quando provocado, não obstante o legislador preveja alguns tipos que possam ser instaurados ex officio.
(B) permitem que os sujeitos da relação processual estejam excluídos das normas relativas aos deveres e direitos das partes previstos na parte geral, pois trata-se de mero procedimento administrativo.
(C) a presença do Ministério Público será sempre dispensável, pois o procedimento interessa tão somente às partes, que mantêm absoluto controle sobre os atos que realizam.
(D) dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção de custas quando ele próprio estabelece normas exigindo a submissão ao procedimento.
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04. No processo cautelar,
(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de urgência da medida e a possibilidade de sempre se atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.
(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.
(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro, caso em que o prazo é contado em dobro.
(D) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder à propositura da ação principal.
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05. Assinale a alternativa correta.
(A) O juiz que for parte em processo já definitivamente julgado está impedido de julgar causa substancialmente idêntica àquela de que participou.
(B) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se funda em razões de ordem pública.
(C) A suspeição argüida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a competência do STF.
(D) O oferecimento de exceção de incompetência absoluta suspende o processo, mesmo que apresentada em peça autônoma.
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06. São sujeitos passivos na ação de execução:
(A) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador.
(B) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal ou singular.
(C) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe responsabilidade direta.
(D) tão somente o devedor reconhecido no título como tal; outras pessoas somente responderão pela execução se participarem do processo executivo.
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07. Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:
(A) contra a sentença proferida em embargos não cabe recurso de terceiro interessado.
(B) não se admite embargos de terceiro, em qualquer situação, para defesa da posse. Havendo ameaça ou violação a posse, o interessado deverá se valer da ação possessória ou da intervenção de oposição.
(C) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que
desprovido de registro.
(D) não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas tão somente o proprietário.
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08. Analise os itens sobre o pedido:
I. Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra.
II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial.
III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a
todos eles o mesmo tipo de procedimento.
IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir.
Estão corretos os itens
(A) I e II, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
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09. Assinale a alternativa correta.
(A) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.
(B) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.
(C) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa.
(D) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.
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10. O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será:
I. quando do despacho da petição inicial;
II. no despacho saneador;
III. no despacho saneador ou na sentença;
IV. quando do julgamento do recurso.
Quanto às afirmativas acima,
(A) apenas a I é correta.
(B) apenas a IV é correta.
(C) I, II, III e IV são corretas.
(D) apenas II, III e IV são corretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXAME DE ORDEM OAB SP 129
11. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto afirmar que
(A) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em razão da inserção no parágrafo 7.º do art. 273 do CPC.
(B) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de pessoas.
(C) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo principal, pois a medida é mero incidente e medida de instrução.
(D) uma vez deferida a exibição em caráter cautelar, o requerente deve propor a ação no prazo de 30 dias a contar da satisfação da ordem.
12. Com relação à ação de execução, é incorreto afirmar:
(A) a competência para apreciar e julgar os embargos à execução é determinada na forma estabelecida pela regra geral de competência, portanto, no foro do domicílio do executado (art. 94, CPC).
(B) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC.
(C) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria relativa ao processo de execução ou de conhecimento.
(D) os embargos de retenção de benfeitorias são uma subespécie dos embargos do devedor e estão limitados à execução por título extrajudicial.
13. Em razão da Emenda Constitucional n.º 45/2004, se um ex-empregado
pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, deverá propor sua pretensão na seguinte conformidade:
(A) ambas poderão ser formuladas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo.
(B) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não a tem para a acidentária.
(C) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício que deve ser intentada contra o empregador.
(D) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício, que deve ser intentada contra o INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação como assistente simples.
14. Tem legitimidade para requerer a ação de restauração de autos:
(A) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu.
(B) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados.
(C) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados, desde que fique caracterizada desídia na administração da Vara.
(D) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, ou por ato de ofício da Corregedoria ou do Conselho Nacional da Justiça.
15. Assinale a alternativa correta quanto à jurisdição voluntária.
(A) Terá competência para apreciar e julgar a ação de emancipação o Juiz da Vara ou Tribunal da comarca onde residir o menor interessado.
(B) Não importa que a causa seja submetida a jurisdição contenciosa ou voluntária, as regras gerais sobre competência devem ser respeitadas.
(C) As causas submetidas a jurisdição voluntária não dependem, para serem julgadas validamente, de nenhuma regra sobre competência, pois são feitos em que não há de se falar em jurisdição propriamente dita.
(D) A competência para conhecer e julgar a ação de subrogação não será, necessariamente, do juiz que determinou o gravame do bem, podendo ser inclusive do Tribunal de Justiça do Estado.
16. Quanto ao processo de interdição, é correto afirmar:
(A) somente os pais, tutores e curadores têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio deles, requerentes.
(B) os parentes mais próximos, ou seja, aqueles que estiverem incluídos no rol sucessório, também têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio do interditando.
(C) tanto o cônjuge como o companheiro têm legitimidade para requerer a interdição, e a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do casal.
(D) o cônjuge tem legitimidade ad causam, mas não tem ad processum para requerer a interdição do respectivo parceiro e a ação deve correr no foro do domicílio do interditando.
17. Acerca do processo monitório, é correto afirmar:
(A) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
(B) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
(C) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório.
(D) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.
18. Analise as proposições quanto à medida cautelar de produção antecipada de provas:
I. é procedimento cautelar que consiste em assegurar certa prova, antes do momento adequado de sua produção, que corre o risco de não se concretizar ante a possibilidade de seu perecimento;
II. o objeto da ação pode ser quaisquer fatos ou circunstâncias que tenham importância para a solução da lide;
III. por ser medida cautelar, exige uma situação de emergência para que seja deferida, sem o que não será deferida;
IV. legitimado para promover a ação pode ser o autor, o réu ou terceiro que tenha interesse jurídico, motivo pelo qual prescinde do requisito do fumus boni iuris, ganhando maior destaque o receio de lesão.
É correto afirmar que
(A) somente as afirmativas I e IV estão corretas.
(B) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
(C) estão incorretas as afirmativas II e III.
(D) todas as afirmativas estão corretas.
19. Quanto aos embargos de terceiro, é correto afirmar que
(A) se a decisão que ordenou a penhora for proferida por juiz absolutamente incompetente, o terceiro prejudicado não tem necessidade de embargar, pois não produzirá qualquer efeito aquela decisão com relação ao seu direito. Dessa forma, no cumprimento do mandado, o oficial poderá deixar de cumprir a ordem do juiz, mediante a simples alegação do terceiro de que a decisão é nula e de nenhum efeito.
(B) o compromisso de compra e venda desprovido de registro é negócio nulo e, por isso, não poderá ser fundamento de embargos de terceiro.
(C) somente por embargos de terceiro se anula ato jurídico por fraude contra credores.
(D) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
20. Considere as afirmações a seguir, concernentes à ação de consignação
em pagamento.
I. Se o devedor tiver dúvidas sobre quem deve receber o crédito, deverá propor a ação contra, necessariamente, todos os credores que disputam o crédito.
II. Se o juiz concluir pela insuficiência do depósito, deverá determinar na sentença, sempre que possível, o montante devido, condenando o consignante ao respectivo pagamento ou depósito da coisa, valendo tal decisão como título executivo judicial que favorece o réu consignado.
Isso se dá em razão da natureza dúplice da ação.
III. Não cabe consignatória de prestação de coisa indeterminada. Se o devedor pretende ver a situação resolvida, deve valer-se da ação para tutela específica (art. 461, CPC), única forma de provocar o credor para que venha escolher a coisa.
IV. Admite-se a consignatória nas obrigações de trato sucessivo, podendo o devedor consignar o pagamento das prestações vencidas e das prestações vincendas . Quanto a estas, o devedor poderá depositar as prestações que forem vencendo no mesmo processo, desde que os depósitos sejam realizados no prazo de 5 dias contados da data dos respectivos vencimentos.
Pode-se dizer que
(A) todas as afirmações estão corretas.
(B) somente as afirmações I, II e III estão corretas.
(C) somente as afirmações I, II e IV estão corretas.
(D) todas as afirmações estão erradas.
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21. Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,
(A) sempre é do autor.
(B) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.
(C) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.
(D) depende do que for determinado pelo juiz.
22. Leia as afirmações.
I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam o juiz.
II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz.
III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a uma sentença de resolução do mérito.
IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo sem julgamento de mérito.
Pode-se dizer que
(A) apenas I é correta.
(B) apenas II é correta.
(C) apenas III é correta.
(D) todas estão corretas.
23. Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto
afirmar:
(A) O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de que se pretende recorrer.
(B) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição Federal.
(C) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
(D) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas quando interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra decisão final, ou
para as contra-razões.
24. Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que
(A) será processada nos mesmos autos, sem a necessidade de instaurar-se um novo processo.
(B) são duas as espécies, por artigos e cálculo.
(C) o pronunciamento que determina o quantum debeatur é decisão interlocutória e, por isso, agravável.
(D) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.
25. De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve
(A) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo devidamente atualizado e requerendo a citação para o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora.
(B) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e requerer a penhora e avaliação.
(C) requerer a instauração da liquidação para apurar o valor do débito devidamente atualizado, para só depois praticar atos de natureza executiva.
(D) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.
26. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento, tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão em retido. Nesse caso, cabe à parte
(A) pedir reconsideração.
(B) interpor agravo interno.
(C) interpor recurso especial.
(D) interpor recurso extraordinário.
27. Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente
sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?
(A) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.
(B) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato.
(C) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar.
(D) Ajuizaria uma declaratória incidental.
28. Sobre a competência, é correto afirmar que
(A) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz.
(B) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada de ofício pelo juiz.
(C) a incompetência relativa é argüida através de exceção de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.
(D) as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se tratar de contrato de adesão.
29. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário, o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.
(B) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar acordo de desocupação.
(C) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
(D) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro indexador para o reajustamento do aluguel.
30. Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer
(A) remição do bem.
(B) adjudicação.
(C) embargos à execução.
(D) pagamento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXAME DE ORDEM OAB SP 131
31. O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que
(A) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
(B) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
(C) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública.
(D) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.
32. Assinale a alternativa correta.
I. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores
da demanda.
II. São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição.
III. A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide.
(A) Apenas I é correta.
(B) Apenas II é correta.
(C) Apenas III é correta.
(D) Todas são incorretas.
33. Há conflito de competência quando
(A) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu.
(B) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação.
(C) dois ou mais Juízes se declaram competentes.
(D) é determinada a remessa dos autos a outro juízo.
34. Diante das afirmações:
I. Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras pré-definidas nas regras processuais.
II. Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida.
III. Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas, sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes ou depois de proposta demanda, respectivamente.
Pode-se dizer que
(A) apenas I e II estão corretas.
(B) apenas I e III estão corretas.
(C) apenas II e III estão incorretas.
(D) todas estão incorretas.
35. Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros, pode-se afirmar que
(A) são cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial, execução e cautelar.
(B) são quatro os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições transitórias.
(C) são cinco os tipos de processo: conhecimento, especial, execução, cumprimento de sentença e cautelar.
(D) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
36. São cabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação
(A) sempre que os embargos à execução não tenham sido opostos pelo executado.
(B) apenas na fase de execução de processo de conhecimento.
(C) quando se estiver diante de uma execução de título executivo extrajudicial, por quantia certa contra devedor solvente.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.
37. O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível
(A) quando o oficial de justiça, não localizando o executado para proceder à citação, encontra bens suficientes para garantir a execução.
(B) quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
(C) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificação.
(D) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
38. É caso de denunciação da lide:
(A) quando se está diante de litisconsórcio necessário.
(B) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador.
(C) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação.
(D) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor.
39. Diante das afirmações:
I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo.
II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa.
III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial.
Pode-se dizer que
(A) todas são corretas.
(B) todas são incorretas.
(C) só I e II são corretas.
(D) só II e III são corretas.
40. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que
(A) é sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação do réu.
(B) não é cabível em sede de possessória e juizado especial.
(C) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar.
(D) só é cabível em sede de processo de conhecimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXAME DE ORDEM OAB SP 132
41. Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.
(A) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.
(B) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
(C) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.
(D) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.
42. Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.
(A) Decisão que afasta a deserção.
(B) Decisão de inadmissão da apelação.
(C) Decisão que aprecia a liquidação de sentença.
(D) Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.
43. No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
(A) decretada a sua revelia.
(B) reconhecida a renúncia ao direito.
(C) adiada a audiência.
(D) arquivado o processo.
44. Assinale a alternativa correta.
(A) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
(B) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
(C) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
(D) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
45. Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que
(A) não existe reexame necessário.
(B) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
(C) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
(D) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).
46. Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que
(A) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.
(B) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.
(C) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.
(D) o seu conhecimento depende de prestação de caução.
47. São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:
(A) legitimidade das partes.
(B) prescrição.
(C) incompetência absoluta.
(D) todas estão corretas.
48. Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que
(A) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples.
(B) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros.
(C) o litisconsórcio necessário é sempre unitário.
(D) o litisconsórcio facultativo é sempre simples.
49. Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte
(A) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
(B) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
(C) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
(D) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.
50. Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de
(A) não ser provido pelo STJ.
(B) não ser provido perante o juízo a quo.
(C) não ser conhecido pelo juízo ad quem.
(D) não ser provido pelo juízo ad quem.
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51. Assinale a alternativa correta.
(A) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
(B) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
(C) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
(D) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.
52. Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se
se ele
(A) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.
(B) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional
e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.
(C) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.
(D) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.
53. Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse
ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de
(A) 16 de junho.
(B) 21 de junho.
(C) 18 de junho.
(D) 22 de junho.
54. Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas
no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.
(A) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.
(B) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
(C) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
(D) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).
55. Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.
(A) Indeferir a inicial.
(B) Extinguir o processo com julgamento de mérito.
(C) Extinguir o processo sem julgamento do mérito.
(D) Determinar a emenda da inicial.
56. Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível
(A) o insolvente civil.
(B) o preso.
(C) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
(D) a microempresa.
57. Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz
(A) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.
(B) extinguirá a ação sem julgamento do mérito.
(C) indefirirá a petição inicial.
(D) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.
58. Sobre a sentença, é correto afirmar que
(A) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento.
(B) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito.
(C) sempre faz coisa julgada material.
(D) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.
59. São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações
(A) de alienação judicial.
(B) de despejo.
(C) de prestação de contas.
(D) possessórias.
60. Extingue-se a execução
(A) quando verificada a insolvência do devedor.
(B) com a morte do devedor.
(C) quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.
(D) com a morte do credor.
