DIREITO PROCESSUAL PENAL TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO PROCESSUAL PENAL EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art.10, Código de Processo Penal) é de
(A) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto.
(B) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze dias se estiver solto.
(C) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto.
(D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.
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02. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
(A) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.
(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.
(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
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03. A constituição do defensor, em processo de natureza criminal,
(A) será, necessariamente, feita por instrumento de mandato outorgado pelo acusado, não podendo haver indicação em interrogatório.
(B) independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
(C) dependerá de juntada do instrumento de mandato até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
(D) dependerá de juntada do instrumento de mandato, até a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.
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04. Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar:
(A) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
(B) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
(C) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos juízes.
(D) As partes intervirão na nomeação dos peritos.
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05. Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal, poderão ser opostos por qualquer das partes, no prazo de
(A) 2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
(B) 2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.
(C) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
(D) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.
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06. Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:
(A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(B) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
(C) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória.
(D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
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07. A Lei de Execução Penal prevê
(A) a repetição do regime disciplinar diferenciado até o limite de um terço da pena aplicada.
(B) o período de dois anos como de duração máxima no regime disciplinar diferenciado.
(C) a possibilidade de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado.
(D) que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento determine a inclusão do condenado no regime disciplinar diferenciado.
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08. Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento
da denúncia ou queixa, o procedimento
(A) dos crimes punidos com reclusão.
(B) dos crimes punidos com detenção.
(C) dos crimes da competência do júri.
(D) das infrações de menor potencial ofensivo.
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09. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal
(A) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(B) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
(C) prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.
(D) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente.
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10. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
(B) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
(C) O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre circunstâncias que influem na fixação da pena.
(D) O Código de Processo Penal cuida, expressamente, do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento fotográfico.
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11. A retratação na ação penal pública condicionada
(A) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça.
(B) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça.
(C) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas
hipóteses.
(D) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido, mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça.
12. O acusado poderá oferecer defesa prévia, no procedimento ordinário, no prazo de
(A) 2 dias após o interrogatório.
(B) 3 dias após o interrogatório.
(C) 3 dias após a sua citação.
(D) 5 dias após a sua citação.
13. Nos procedimentos do júri,
(A) o libelo é feito em conformidade com a denúncia, ainda que diversa da pronúncia.
(B) o defensor, ao apresentar contrariedade ao libelo, poderá arrolar até 5 testemunhas para depor em plenário.
(C) se não houver a presença de 21 jurados, não será instalada a sessão.
(D) o tempo para a réplica é de uma hora.
14. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, e que implique aplicação de pena mais grave,
(A) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
(B) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até cinco testemunhas.
(C) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.
(D) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até cinco testemunhas.
15. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal.
(B) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos, ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas em concurso material de crimes.
(C) Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério Público.
(D) Os embargos de declaração interpostos com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados no prazo de 5 dias.
16. Sobre habeas corpus, é correto afirmar que
(A) ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há violação à liberdade de locomoção.
(B) o paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem advogado, impetrar ordem de habeas corpus em seu favor.
(C) o impetrante deve ser o paciente.
(D) é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
17. Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal, caberá recurso de
(A) agravo sem efeito suspensivo.
(B) agravo com efeito suspensivo.
(C) apelação sem efeito suspensivo.
(D) apelação com efeito suspensivo.
18. Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de
(A) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
(B) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.
(C) falta de libelo nos processos de competência do júri.
(D) falta do dispositivo na sentença.
19. Aponte a alternativa correta em relação ao reconhecimento no Código de Processo Penal.
(A) O reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas modalidades.
(B) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas, coisas, vozes e imagens.
(C) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas e de coisas, mas não o de vozes e o de imagens.
(D) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de vozes e de imagens, mas não estão previstos os de pessoas e de coisas.
20. A revisão criminal é considerada pela doutrina mais recente e majoritária
(A) recurso, como está tratada no Código de Processo Penal.
(B) ação impugnativa, como está tratada no Código de Processo Penal.
(C) ação impugnativa porque, apesar de mencionada como recurso no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.
(D) recurso porque, apesar de mencionada como ação impugnativa no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.
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21. Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a
instauração do inquérito policial pode ser
(A) feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.
(B) requisitada pelo órgão do Ministério Público.
(C) requerida pela autoridade judiciária.
(D) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.
22. Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
(A) cabe recurso em sentido estrito.
(B) cabe ação penal privada subsidiária.
(C) cabe correição parcial.
(D) não cabe qualquer recurso.
23. O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação,
é contado do dia
(A) do fato criminoso.
(B) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.
(C) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.
(D) em que for concluído o inquérito policial.
24. Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça
(A) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
(B) ter sido o ato praticado em legítima defesa.
(C) que o fato imputado não constitui crime.
(D) a inexistência material do fato.
25. Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.
(A) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção.
(B) No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.
(C) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
(D) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
26. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá
(A) recurso de apelação.
(B) recurso em sentido estrito.
(C) recurso de agravo.
(D) carta testemunhável.
27. A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.
(A) Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não precisa recolher-se à prisão.
(B) A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver o réu, mas não poderá anular o processo.
(C) A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.
(D) Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração do pedido.
28. Em relação à execução penal, é correto afirmar que
(A) cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo de execução, e agravo quando resolve questão incidental, como a de progressão de regime.
(B) o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados reincidentes.
(C) a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme vedação expressa da Lei de Execução Penal.
(D) o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída temporária, enquanto o condenado em regime fechado não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão de saída.
29. Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusado pode arrolar até
(A) três testemunhas.
(B) cinco testemunhas.
(C) oito testemunhas.
(D) dez testemunhas.
30. A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida
(A) com reclusão, detenção e prisão simples.
(B) apenas com detenção.
(C) apenas com prisão simples.
(D) com detenção e prisão simples.
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31. Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é
(A) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa.
(B) o primeiro ato após o recebimento da denúncia.
(C) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa.
(D) feito antes de o Juiz receber a denúncia.
32. João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado,
(A) não terá direito à liberdade provisória sem fiança.
(B) deve ser decretada sua prisão preventiva.
(C) o processo seguirá o rito sumário.
(D) se condenado, poderá progredir de regime.
33. Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição
Federal.
(A) A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.
(B) Não se admite prova obtida por meios ilícitos.
(C) No terrorismo, não será admitida progressão de regime.
(D) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.
34. João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de
(A) São Paulo.
(B) Osasco.
(C) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção.
(D) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito.
35. No processo penal, não se admite
(A) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído.
(B) citação com hora certa.
(C) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo.
(D) fiança em crimes punidos com reclusão.
36. A competência originária para julgar Governador de Estado é
(A) do Juiz de Direito de primeira instância.
(B) do Tribunal de Justiça.
(C) do Superior Tribunal de Justiça.
(D) do Supremo Tribunal Federal.
37. Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos veredictos.
(B) O corpo de jurados é composto por sete membros.
(C) Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável ou não.
(D) Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
38. O juízo de retratação é admitido
(A) no recurso em sentido estrito.
(B) na apelação.
(C) no protesto por novo júri.
(D) nos embargos infringentes.
39. Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação
da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele
(A) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule.
(B) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial.
(C) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial.
(D) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão.
40. Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença,
(A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave.
(B) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
(C) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança.
(D) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.
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41. Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de
(A) 05 (cinco) dias.
(B) 08 (oito) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.
42. A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é
(A) nula.
(B) válida.
(C) anulável.
(D) inexistente.
43. Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira
instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
(A) Recurso ordinário.
(B) Apelação.
(C) Recurso em sentido estrito.
(D) Carta testemunhável.
44. Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que
(A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
(B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
(C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
(D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.
45. Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
(A) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze)
dias, desde que não habilitado anteriormente.
(B) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
(C) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
(D) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.
46. A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,
(A) interposição de recurso de agravo.
(B) interposição do recurso de apelação.
(C) interposição de recurso em sentido estrito.
(D) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.
47. No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar
(A) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
(B) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
(C) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
(D) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.
48. A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
(A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
(B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
(C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
(D) aos crimes hediondos.
49. Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em
sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários.
O advogado
(A) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
(B) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
(C) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94.
(D) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.
50. Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
(A) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
(B) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
(C) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
(D) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.
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51. A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre
(A) pessoalmente, se estiver preso.
(B) pessoalmente e a seu defensor.
(C) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.
(D) mediante edital, se o réu não for encontrado.
52. Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,
(A) desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.
(B) desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.
(C) absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.
(D) impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos
autos.
53. Não será concedida fiança
(A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.
(B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.
(C) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.
(D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.
54. Com relação à exceção de suspeição,
(A) ela não precede a qualquer outra exceção.
(B) não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.
(C) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.
(D) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.
55. Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,
(A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.
(B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.
(C) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.
(D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.
56. Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
(A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
(B) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
(C) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
(D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
57. Com relação à entrega vigiada,
(A) não tem previsão no direito brasileiro.
(B) vem prevista na lei do crime organizado.
(C) vem prevista na lei de tóxicos.
(D) vem prevista na lei dos crimes hediondos.
58. Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os
(A) membros do Ministério Público.
(B) agentes de inteligência.
(C) policiais rodoviários.
(D) presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.
59. Não pode o juiz das execuções
(A) declarar extinta a punibilidade.
(B) decidir sobre livramento condicional.
(C) decidir sobre prescrição.
(D) decidir sobre suspensão condicional do processo.
60. Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia
ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes
(A) de falência.
(B) praticados por funcionário público.
(C) contra a propriedade imaterial.
(D) contra a economia popular.
