DIREITO TRIBUTÁRIO TESTES EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133
Compilados pelo Prof. Edson Pereira Bueno Leal
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME DE ORDEM OAB SP 128
01. A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade
Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”
“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”
É correto afirmar que
(A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
(B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei
complementar.
(C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
(D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
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02. Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a
Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
(A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.
(B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.
(C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.
(D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.
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03. Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.
(D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
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04. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como
(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
(C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
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05. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
(A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.
(B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
(C) somente é admitida em relação aos tributos federais.
(D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.
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06. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
(A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
(B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
(C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e
que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
(D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.
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07. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
(A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
(B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
(C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
(D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.
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08. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO
(A) arrolamento de bens do contribuinte.
(B) depósito de seu montante integral.
(C) parcelamento.
(D) moratória.
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09. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
(A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
(B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
(C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
(D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.
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10. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:
(A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
(B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.
(C) não incide sobre a doação de bens imóveis.
(D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME DE ORDEM OAB SP 129
11. Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que
(A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória.
(B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
(C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.
(D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.
12. No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, é correto afirmar que
(A) não incide na importação de serviços do exterior.
(B) ação complementar estabeleceu uma alíquota máxima de 5%.
(C) incide nas exportações de serviços para o exterior.
(D) é um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
13. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
(A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
(B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior.
(C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
(D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.
14. No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas
limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco.
(B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
(C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União.
(D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
15. Assinale a alternativa correta.
(A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário.
(B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.
(C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
(D) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores.
16. O Código Tributário Nacional - CTN prevê que
(A) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.
(B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
(C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.
17. Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
(A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF.
(B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
(C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade.
(D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade.
18. Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico.
(A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
(B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
(C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário.
(D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.
19. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
(A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
(B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
(C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
(D) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.
20. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:
(A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
(B) taxa judiciária.
(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
(D) taxa de licença de funcionamento.
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21. Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem
ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (CIDE -Royalties), assinale a alternativa correta.
(A) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos.
(B) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%
(C) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a fiscalização da CIDE - Royalties.
(D) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE -Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
22. Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
(A) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(B) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(C) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
(D) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto
de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às sociedades de economia mista.
23. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto.
(B) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
24. Compete aos Municípios instituir impostos sobre
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter-vivos, a ualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
25. A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta.
(A) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados.
(B) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.
(C) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o
imposto.
(D) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.
26. Assinale a alternativa que não apresenta uma das características
da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.
(A) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.
(B) Tributo pode ser instituído por decreto.
(C) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
(D) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.
27. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,
(A) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária.
(B) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
(C) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original.
(D) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional é do alienante.
28. Assinale a alternativa incorreta.
(A) As taxas somente podem ser cobradas pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível e não por sua utilização potencial.
(B) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
(C) A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está subordinada à observância dos seguintes requisitos
por essas entidades (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
(iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
(D) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
29. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
(A) a moratória e a transação.
(B) o depósito do seu montante integral e a remissão.
(C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o pagamento.
(D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.
30. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
(B) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(C) Compete privativamente à autoridade administrativa: constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(D) O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas hipóteses, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME DE ORDEM OAB SP 131
31. A Constituição Federal estabelece que
(A) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
(B) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.
(C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.
(D) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.
32. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
(B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
(D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
33. No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO
afirmar que
(A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
pode instituí-los mediante medidas provisórias.
(B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
(C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
(D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
34. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
35. Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa
CORRETA.
(A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
(B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
(C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
(D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.
36. O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza
jurídica específica do tributo é determinada
(A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
(B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
(C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
(D) pelo órgão fiscalizador.
37. No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
(B) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(C) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.
(D) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
38. Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – assinale a alternativa correta.
(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União.
(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.
(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
39. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
(A) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(B) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário.
(C) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade.
(D) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público.
40. São modalidades de extinção do crédito tributário:
(A) o pagamento, a transação e a moratória.
(B) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.
(C) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento.
(D) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME DE ORDEM OAB SP 132
41. Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo
(A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento
originalmente efetuado pelo Fisco.
(B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
(C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
(D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.
42. A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que
(A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
(B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
(D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.
43. Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
(A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
(B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
(C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
(D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
44. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que
(A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
(B) se refere à hipótese de não incidência.
(C) se trata de Imunidade Constitucional.
(D) se refere à isenção condicionada.
45. No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
(A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.
46. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
(A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
(C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
(D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
47. Assinale a alternativa correta.
(A) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
(B) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
(C) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
(D) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
48. Assinale a alternativa correta.
(A) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.
(B) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
(C) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
(D) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
49. Assinale a alternativa correta.
(A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
(B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados
na Constituição Federal.
(C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
(D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta
por cento) sejam a eles recolhidos.
50. Assinale a alternativa correta.
(A) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.
(B) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
(C) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os
Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
(D) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente,
mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos
empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
DIREITO TRIBUTÁRIO EXAME DE ORDEM OAB SP 133
51. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
(A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
(B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
(C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
(D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.
52. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:
(A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
(C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
(D) do locador, do locatário ou da empresa administradora , conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
53. No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que
(A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
(B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.
(C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.
(D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.
54. Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade
suspensa, em razão de
(A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
(B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
(C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
(D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
55. A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
(A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
(B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
(C) é insanável.
(D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.
56. Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação
(A) desde o momento em que se verificar a condição.
(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.
(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.
(D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.
57. Por competência tributária residual entende-se
(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
(B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
(C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
(D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos
daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
58. Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:
(A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.
(B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
(C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
(D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.
59. Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.
I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar
configurado dolo ou simulação.
III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Quanto às proposições, pode-se afirmar que
(A) todas estão corretas.
(B) estão corretas apenas I e II.
(C) estão incorretas I e III.
(D) estão incorretas II e III.
60. Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que
lhe foi imputada, a multa devida é de
(A) 100%, em face do princípio da anterioridade.
(B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
(C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
(D) 75%, em face do princípio da isonomia.
