DIREITO CIVIL EXAME DE ORDEM OAB SP 128 A 133 2 FASE PERGUNTAS
Direito Civil EXAME DE ORDEM 128
PONTO 1
Empresa de Cosméticos Cara-Pintada, situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos, localizada em São Paulo (SP). Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom, sombra, rímel, perfume, cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1.000,00. Todavia, o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso, necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.000,00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. A ação é proposta em Santos (SP), local onde reside Suzana. Na fase de execução definitiva do julgado, tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios, baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. O Juiz, aplicando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica, ordenando que a execução prossiga contra seus sócios, entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005. No ato de penhora, é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo, na Vila Olímpia, avaliado em R$ 400.000,00 de propriedade de Adriana Cruz, que vive em regime de união estável há três anos com Paulo Torto, sócio que detém 80% do capital social da 1a empresa e 40% da 2a. Adriana adquiriu o imóvel quando era namorada de Paulo Torto em 2001, através de doação que ele lhe fez. Após o nascimento dos filhos gêmeos, hoje com dois anos, gravou o imóvel com usufruto em favor deles.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Adriana e dos filhos menores, promova a ação cabível, observando que Paulo e dois filhos menores do casal residem no mesmo imóvel.
PONTO 2
João Paulo Confecções Ltda. é executado em dívida reconhecida em título executivo judicial. Citado para pagar o débito, ingressa com exceção de pré-executividade, alegando que a citação no processo de conhecimento foi nula, pois recebida pelo porteiro do seu prédio que não lhe repassou a ordem judicial. O Juiz rejeita o pedido e ordena que a execução prossiga, devendo o mandado de penhora ser cumprido. Diante da alegada nulidade processual absoluta, ingressa, então, com ação rescisória pleiteando a rescisão do julgado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Pede, na rescisória, tutela antecipada visando a suspensão da execução, o que é indeferido pelo relator. O Governo Federal disponibiliza verba para investimentos e crescimento de empresas, condicionando a concessão do empréstimo, à prova de que os interessados apresente certidões negativas de débitos. O único débito que João possui é aquele que está sendo cobrado em razão de ação que correu à sua revelia ante a nulidade de citação.
QUESTÃO: Sabendo-se da necessidade da empresa em lograr tal empréstimo e que diante daquela execução João não obterá o crédito o que pode importar em grandes prejuízos ao negócio, como advogado(a) de João, promova a ação cabível.
PONTO 3
Empresa de Cosméticos Cara-Pintada Ltda, situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos S/A, localizada em São Paulo (SP). Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom, sombra, rímel, perfume, cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1.000,00. Todavia, o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso, necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.000,00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. A ação é proposta em Santos (SP), local onde reside Suzana. Na fase de execução definitiva do julgado, tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios, baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. O Juiz, aplicando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica, ordenando que a execução prossiga contra seus sócios, entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005.
No ato de penhora, é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo, na Vila Olímpia, avaliado em R$ 400.000,00 de propriedade de Paulo Torto, sócio minoritário que detém 1% do capital social da 1a empresa e 2% da 2a. Paulo adquiriu o imóvel através de sucessão hereditária, conta com 70 anos de idade e é o único bem que possui para sua moradia.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Paulo promova a ação cabível, observando que os sócios majoritários eram administradores da sociedade e que Paulo Torto não teve qualquer administração na gestão societária. Considere, ainda, que Paulo Torto tem conhecimento que os sócios majoritários possuem diversos bens livres e desembaraçados que possam sofrer a constrição no município por onde corre a execução.
QUESTÕES PRÁTICAS 128
Questão nº 1
Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.
Roberto poderá cobrar todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.
Questão nº 2
Aloísio alugou um imóvel residencial para Lucas pelo período de 20 meses. Encerrado esse prazo o proprietário pede o imóvel de volta e o inquilino se recusa a devolver a posse do mesmo, inclusive depositando pontualmente todos os aluguéis. Qual argumentação jurídica pode ser utilizada pelo locatário para se manter na posse do mesmo, a despeito do término do prazo contratual?
Questão nº 3
Márcio e Renata casaram-se há dez anos sem estabelecer pacto antenupcial. O marido adquiriu com o fruto dos últimos cinco anos de seu trabalho um valioso apartamento na capital de São Paulo. Há dois anos Márcio herdou do seu pai uma casa no Guarujá e uma outra em Campos do Jordão. Essas duas últimas propriedades renderam um total de 100 mil reais em aluguéis no último ano, que foram utilizados na aquisição de um veículo importado. No ano passado Renata ganhou de seu tio uma casa em Atibaia vendendo a mesma para adquirir outra em Campinas. No mês passado, Márcio jogou na loteria esportiva e ganhou dez mil reais.
a) Determine de quem é a propriedade legal de cada um dos bens mencionados na questão, justificando legalmente. b) Quanto ao valioso apartamento da capital, caso Márcio deseje vendê-lo, precisará da anuência de Renata?
Questão nº 4
João viúvo e pai de dois filhos possui um patrimônio avaliado em um milhão de reais. Ao completar 80 anos deseja presentear um de seus filhos com uma casa na praia, cujo valor é de quatrocentos mil reais. Pretende ainda estabelecer que quando de sua morte o valor restante do patrimônio (seiscentos mil reais) seja dividido em partes iguais entre os seus dois filhos.
a) Explique se tal procedimento é lícito. b) Caso positivo, qual seria o meio viável para tanto?
PRÁTICO-PROFISSIONAL CIVIL EXAME DE ORDEM 129
PONTO 1
Israel Lima, proprietário e possuidor de uma fazenda em Presidente Prudente (SP), depara-se, no dia 18.10.2005, com uma barraca montada em frente à sua Fazenda. Nesse dia, apenas uma família chega ao local, monta a barraca e passa a ali “residir”. Uma semana depois, chegam ao local mais duas famílias e, ao final de um mês, o acampamento conta com pelo menos quarenta famílias, todas com bandeiras e designações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Israel toma conhecimento de que a maioria das Fazendas, naquela região, já sofreu invasões do grupo. Preocupado, Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo. Na consulta, informa o advogado que, até aquele momento, nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção.
QUESTÃO: Elabore a ação cabível.
PONTO 2
Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em agosto de 2005, Arlindo recebe alta médica, mas está incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se dá conta de que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional. Pretendendo rever o benefício e o enquadramento da função, decide ingressar com a respectiva ação, pois o INSS alega que não há qualquer situação para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos médicos e documentos passados pelo seu empregador. Além de sentir-se prejudicado pelo enquadramento equivocado e pagamento a menor daquilo que teria direito, Arlindo tem necessidade de receber tratamento fisioterápico que lhe vem sendo negado em razão da afirmação da entidade de que teria se recuperado. O fato é que, segundo se constata nos atestados particulares, a demora no tratamento poderá ocasionar-lhe, quiçá, a perda definitiva do membro atingido. Arlindo reside em São Bernardo do Campo (SP) e procura um advogado para agir em sua defesa, de modo a assegurar-lhe, não só a discussão pelo benefício buscado, como também a garantia do tratamento fisioterápico.
QUESTÃO: Elabore a petição inicial.
PONTO 3
João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005, quando decidem tomar posse do imóvel, lá encontram residindo o anterior proprietário, Sr. Arruda Albuquerque, sua esposa Naifa Tâmela e dois filhos, um com 18 e outro com 16 anos. Frustradas todas as tentativas para desocupação voluntária do imóvel, João e Beatriz não conseguem tomar posse do que é deles e temem perder, inclusive, a quantia paga pelo imóvel. Procuram um advogado para ver efetivado o contrato e ter garantido o direito de tomar posse do imóvel ou, caso isso não seja deferido, que o valor pago seja restituído.
QUESTÃO: Como advogado de João e Beatriz, proponha a ação cabível.
QUESTÕES PRÁTICAS 129
1. Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de São Paulo, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade, cujo motorista estava alcoolizado. Na época estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916).
O Novo Código Civil – que entrou em vigência em 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V). Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se:
Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.
2. Carlos, arquiteto, realizou um extenso trabalho de pesquisa, desenhos e viabilidade geográfica para um grupo de cinco (5) amigos que pretendiam comprar um terreno. Ficou acertado em contrato escrito que: “os contratantes deverão pagar ao contratado, a título de honorários, o valor de dez mil reais, trinta dias após a conclusão do serviço”.
Passados trinta dias após o serviço prestado, não ocorreu o pagamento, e Carlos deseja agora cobrar toda a quantia de um só cliente, posto ser o mais rico de todos. Os demais amigos não têm meios para arcar com a dívida.
Com base em nosso Código Civil, pode Carlos efetuar a cobrança de um só dos devedores? Explique juridicamente.
3. João celebra contrato de aluguel residencial com Pedro pelo prazo de trinta (30) meses sem averbá-lo junto à matrícula do imóvel. Passados seis (6) meses, João, concedendo antes preferência a Pedro, vende a casa para Roberto, que agora deseja ingressar na posse do imóvel.
Com base na lei do inquilinato, explique se tal pretensão é possível.
4. Vivian foi companheira de Alessandro durante vinte (20) anos, constituindo com ele uma típica União Estável, e tendo com ele uma filha. Nesse período, Alessandro adquiriu onerosamente – e em decorrência de seu trabalho – todo o seu patrimônio, estimado em dois (2) milhões de reais. Alessandro faleceu no ano de 2005, e a metade do patrimônio, atribuída a Vivian, somou um (1) milhão de reais.
Posto isso, pergunta-se: Além dessa metade, corretamente atribuída, Vivian terá ainda algum direito sucessório?
5. Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernando, que trafegava prudentemente por uma rua de São Paulo, é obrigado a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine, e causando um prejuízo de quatro (4) mil reais. A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada por Fernando nem por Pedro.
Nesse caso, a lei concede a Pedro o direito de receber indenização? Justifique.
DIREITO CIVIL QUESTÕES EXAME DE ORDEM 130
PONTO 1
Deustêmio, de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra Zílio, devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, propõe a competente execução perante uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, local onde reside o devedor, tendo sido distribuída para a 30ª. Vara Cível. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio, pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando na sua posse para exercício da profissão. Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença.
QUESTÃO: Como advogado de Zílio, elabore a defesa cabível.
PONTO 2
Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (arts. 926; 267, inc. VI, CPC). No mérito, alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo nega provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas.
QUESTÃO: Como advogado de Aldo, interponha o recurso cabível.
PONTO 3
Alcides emprestou a Horácio a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos 15 de março de 2006, tendo Horácio se comprometido a devolver o referido valor até o dia 20 de outubro de 2006, devidamente corrigido monetariamente pelos índices do IPC e juros de 1% (hum por cento) ao mês. Referido empréstimo foi celebrado verbalmente em Campina Grande/MT, apesar de ambos residirem em São Paulo. Ocorre que aos 28 de agosto de 2006, Alcides recebe uma carta de Horácio em que este informa que está de mudança definitiva para a Espanha, em virtude de problemas pessoais, mas que tentará honrar o pagamento da dívida, na data aprazada, tal como combinado anteriormente, tendo anexado uma nota promissória. Alguns dias após receber a carta, um outro amigo em comum afirma que encontrou Horácio e que este informou que estava se separando da esposa e que todo o patrimônio construído ao longo desses anos ficaria para a sua esposa e seus dois filhos.
QUESTÃO: Diante desses fatos, como advogado de Alcides, tome a providência judicial cabível para resguardar os seus direitos.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Tomás é solteiro, sem descendentes ou ascendentes, e deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos, mas não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro.
O cliente sabe que a condição é o evento futuro e incerto, e que o termo é o evento futuro e certo, porém, explique juridicamente a ele qual a outra diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação.
2. João tem apenas um tio vivo (Mário) e outro que já faleceu (Roberto). Cada um desses tios tem um filho vivo (primos, portanto, de João). Perfeitamente lúcido, mas sabendo que tem uma doença grave e incurável, João procura-o em seu escritório para saber como será a distribuição de sua herança, caso faleça sem realizar testamento. Explique juridicamente para João como será a distribuição patrimonial após sua morte e o que ele poderá fazer para alterar a situação.
3. Por conta de um levíssimo descuido na direção do seu veículo, Marcos causou um dano material de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Roberto. Como advogado de Marcos, qual seria a tese jurídica mais apropriada a fim de reduzir o montante da indenização?
4. “J.J. aluguéis de carros para festas” adquire da multinacional “LX” um veículo zero quilômetro, a fim de incrementar seu negócio. Depois de certo tempo de utilização do veículo, e por conta de pequenos dissabores com este, a empresa “J.J.” move ação em face de “LX”, inteiramente baseada no Código de Defesa do Consumidor. Como advogado da empresa multinacional, “LX”, demonstre ao seu cliente qual a tese que lhe é mais favorável a respeito da aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor para esta relação: a corrente maximalista ou a corrente finalista, explicando ambas.
5. Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não havia restituído o cavalo por pura desídia, quando uma forte chuva imprevisível causou a morte do cavalo, que foi inevitável, devido à altura atingida pela água, bem como à sua força.
Como advogado de José, demonstre os argumentos jurídicos que podem levar Caio a alguma condenação.
DIREITO CIVIL QUESTÕES EXAME DE ORDEM 131
PONTO 1
Túlio celebrou com Caio contrato de compra e venda de bem imóvel situado em área rural, destinado à agricultura e à pecuária. A área da posse entregue a Túlio correspondia àquela que constava da escritura de compra e venda. Ocorre que, com a obrigação de que fosse realizado o georreferenciamento do imóvel rural, descobriu-se que, no interior de
seu perímetro, havia terras devolutas, pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Insatisfeito, Túlio foi obrigado a ingressar com ação judicial, buscando defender seus interesses.
QUESTÃO: Como advogado de Túlio, elabore a petição inicial da ação cabível.
PONTO 2
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, insatisfeita com as demonstrações financeiras apresentadas por uma operadora de planos de saúde, decide impor a alienação compulsória da carteira de clientes dessa empresa, a ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liquidação extrajudicial. Inconformada, a operadora de planos de saúde ingressa com ação judicial e obtém sentença favorável que é, posteriormente, alterada no Tribunal de 2.º grau, que julgou a ação improcedente. Contra tal acórdão, foram interpostos recursos especial e extraordinário. É necessário,
contudo, que seja obtida a suspensão dos efeitos do acórdão do tribunal de 2.º grau, até a apreciação dos recursos encaminhados para as Cortes Superiores.
QUESTÃO: Escolhida a providência adequada para os efeitos pretendidos pela Operadora, redija a peça correspondente à petição inicial da ação devida.
PONTO 3
Emitido um cheque para futura apresentação, não foi levado a depósito na data devida, nem cobrado mediante processo de execução por Marco, beneficiário original do crédito. Marco, na verdade, transferiu o título, por endosso, para Leônidas, terceiro de boa-fé, como garantia de obrigação que acabou, também ela, por ser inadimplida. Leônidas ingressou com a ação judicial adequada para a satisfação de seus interesses, a qual, todavia, foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir, pela inadequação do meio processual adequado
para a finalidade pretendida.
QUESTÃO: Indique o recurso adequado contra essa sentença, formulando os pedidos possíveis.
QUESTÕES PRÁTICAS 131
1. Lívia e Horácio escolhem, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aqüestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência de obrigações surgidas antes do casamento. O casal acaba por se separar judicialmente, após 5 anos de matrimônio. Na qualidade de um dos credores, justifique, juridicamente, a possibilidade
de penhora de bens de Lívia para a satisfação dos seus créditos.
2. Tácito decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio, desde que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação mas, pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. Como advogado de
Tácito, quais são os argumentos que poderiam ser utilizados para a revogação do contrato celebrado?
3. Mário, casado com Joana pelo regime da comunhão universal de bens, reconhece formalmente como filho Teobaldo, que seria fruto de uma relação extraconjugal. Mário falece e Teobaldo se apresenta como herdeiro legítimo, no processo de inventário. As 2 (duas) filhas de Mário, oriundas de seu matrimônio, propõem ação de investigação de paternidade.
O exame de DNA demonstra que Teobaldo não é filho de Mário. Como advogado das filhas de Mário, apresente os argumentos para que o reconhecimento de Teobaldo como filho do sucedido não produza efeitos e, assim, de como deveriam ser divididos os quinhões hereditários.
4. Asdrúbal, passando por dificuldades financeiras, pede para celebrar contrato de mútuo com Heráclito, que concorda, desde que sobre o valor mutuado incidam, além da taxa SELIC, juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor acumulado mensalmente, bem como acrescidos de uma multa no percentual de 50% do valor mutuado,
no caso de inadimplência. Não podendo honrar suas obrigações, Asdrúbal ingressa em juízo, buscando a alteração das cláusulas contratuais que considera ilícitas. Quais são os argumentos que seu advogado poderia utilizar?
5. Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado, mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial, a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa,
quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa sentença?
DIREITO CIVIL QUESTÕES PRÁTICAS EXAME DE ORDEM 132
PONTO 1
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu.
Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital.
Citado, Luiz Otávio procura um advogado e afirma que não está preocupado com a verba alimentar, e sim com os reflexos da paternidade, já que a menor poderá pleitear posteriormente o seu quinhão na herança e, por isso, quer que o advogado tome as iniciativas necessárias, dentro do processo em curso, para que a paternidade seja afastada e essa questão não possa mais ser discutida em nenhum outro processo.
QUESTÃO: Como advogado de Luis Otávio, elabore a peça processual adequada para satisfazer o interesse do cliente tal qual pretendido por ele.
PONTO 2
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu.
Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital.
Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, também a partir da citação.
Referida sentença transitou em julgado, não tendo o réu cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi condenado.
QUESTÃO: Diante dessa situação e sabendo que as partes nesse ínterim não alteraram seu domicílio, como advogado da menor, proponha a demanda cabível através do processo adequado, para a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível, que monta atualmente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
PONTO 3
Joaquim, contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este defenda os seus interesses, para que a entidade previdenciária seja condenada a lhe pagar as pensões devidas e não para Joana, em razão
do falecimento de seu marido, que era contribuinte.
QUESTÃO: Como advogado de Maria, apresente a peça processual adequada e incidente ao processo já proposto, na defesa dos interesses de Maria.
QUESTÕES PRÁTICAS 132
1. Três meses depois de seu casamento, Maria descobre que seu marido possui sérios antecedentes criminais em distante Estado da Federação. Atentado violento ao pudor, roubos e até uma lesão corporal grave cuja vítima foi uma criança.
Tudo isso, evidentemente, fez com que Maria não quisesse mais a convivência com seu marido. Maria então consulta você, advogado, a fim de saber qual a solução legal mais adequada para o caso.
2. Sebastião concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias:
Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a freqüentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.
3. Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.
4. Júlia é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Como advogado de Maria, quais os pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal?
5. Milton é divorciado há sete anos, tem dois filhos e, no ano de 2006, doou ao seu filho caçula um apartamento no valor exato de cem mil reais. Dez dias depois, Milton falece deixando um patrimônio líquido de cem mil reais. O filho mais velho consulta você, advogado, para saber qual mecanismo pode ser utilizado a fim de que esse valor seja inteiramente entregue a ele, tendo em vista que o caçula já ganhou o apartamento no mesmo valor. Responda juridicamente, sabendo que o contrato de doação nada previu a esse respeito.
CIVIL QUESTÕES PRÁTICAS EXAME DE ORDEM 133
PONTO 1
“46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3
Vistos, etc.
Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova pericial.
Observo, realmente, que a assinatura aposta no referido documento é completamente diferente da assinatura do réu no instrumento de mandato de fl s., razão pela qual entendo que a primeira é nitidamente falsa.
Diante desse fato, desnecessária qualquer prova, acolho a preliminar argüida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com as custas do processo e com o pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”.
QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data de sua interposição, que deve, necessariamente, corresponder ao último dia de prazo.
PONTO 2
“46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3
Vistos em saneador.
Proposta ação renovatória de contrato de locação por Farmácia ABC Ltda. contra o Espólio de João da Silva, a contestação trouxe preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei n.° 8.245/91. Decido. Efetivamente, existe o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a locação não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova pericial requerida pela autora da ação, devendo as partes, metade cada uma, depositar o valor provisório dos honorários periciais, ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ambas advertidas que a ausência do respectivo depósito implicará na proibição à parte inadimplente de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Publique-se”.
QUESTÃO: Como Advogado do locador, interponha o recurso cabível, observando rigorosamente os seus requisitos formais.
PONTO 3
Antônio adquiriu por R$ 500.000,00 a posse de um imóvel localizado em Ilhabela (SP), onde construiu a sua casa de praia. O instrumento particular de aquisição onerosa de direitos possessórios foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca e nele os vendedores, descendentes de pescadores da região, declararam exercer posse mansa e pacífica no local por mais de 30 anos ininterruptos.
Um dos vizinhos de Antônio, de nome Pedro, revoltado por ter sido preterido na compra dessa posse, invadiu o imóvel adquirido por Antônio, destruiu os marcos divisórios, várias plantas e diversos objetos decorativos que se encontravam no jardim. O ato foi presenciado por Luiz, caseiro de Antônio, e por Mário, amigo de Luiz. Os dois nada puderam fazer para conter o ato de vandalismo porque Pedro estava acompanhado por duas pessoas armadas. O invasor ainda disse em alto e bom tom que de nada adiantaria reconstruir o que fora destruído, porque ele faria tudo outra vez e que, por bem ou por mal, iria tomar posse da área toda. “É só questão de tempo”, prometeu antes de deixar o imóvel. Sabendo que:
a) Antônio reside em São Paulo, Capital, no bairro do Jabaquara;
b) ele, depois de sofrer um acidente, está interditado por sentença judicial já transitada em julgado e a sua curadora é Maria, sua irmã;
c) Pedro é casado pelo regime da separação total de bens com Ana e ambos têm residência em Campinas (SP).
QUESTÃO: Como Advogado de Antônio, proponha a medida possessória mais adequada, sem esquecer os danos já causados ao autor.
QUESTÕES PRÁTICAS 133
1. Antônio mantém um imóvel de sua propriedade alugado residencialmente para Francisco. O contrato foi celebrado por doze meses e o seu termo fi nal ocorreu há duas semanas. Com essas informações, Antônio consulta seu advogado para saber se é possível ajuizar imediatamente uma ação de despejo para reaver o imóvel. Responda à consulta, apontando o fundamento legal da resposta.
2. Antônio exibe ao seu advogado cópia do testamento público deixado por seu tio Paulo, no qual o testador, que à época do testamento não tinha herdeiros necessários:
a) deixou para Antônio uma fazenda no Estado de Goiás e mais R$ 1.000.000,00 em dinheiro; e
b) deixou para Francisco, menor impúbere, filho de uma devotada ex-funcionária, uma casa em São Paulo e mais R$ 1.000.000,00 em dinheiro.
Meses antes de falecer, o testador reconheceu Francisco, um dos legatários, como seu fi lho, retifi cando, inclusive, o assento de nascimento do menor, para dele fazer constar a paternidade reconhecida. Antônio quer saber se continua tendo direito aos legados e como proceder diante desses fatos, porque no testamento ele foi nomeado testamenteiro e inventariante.
Responda à consulta, fundamentando-a.
3. Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora XYZ LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade, constando da procuração os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00. Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual fi gurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$ 7.500,00. Antônio quer saber se pode anular o
contrato de locação, ou despejar o inquilino, ou ainda se pode tomar qualquer tipo de medida, porque não se conforma com a inobservância das suas determinações escritas. Oriente-o, justificando a resposta à consulta.
4. Antônio comparece ao seu escritório e relata que está residindo, juntamente com sua família e com outras nove famílias, em um terreno na periferia de São Paulo que tem, no total, 9.000 m², área essa, igualitariamente dividida entre tais famílias. Conta que todos os ocupantes estão no imóvel há cerca de sete anos, que existe ligação de energia elétrica e de fornecimento de água e que ninguém jamais esteve lá para reclamar a posse ou a propriedade da área. Cada um dos dez núcleos familiares construiu e tem sua pequena casa no imóvel, que foi murado e tem sido conservado pelos moradores. A consulta é feita no sentido de saber se há algum tipo de medida que possa ser tomada para “regularizar
a situação”, se essa medida pode ser imediatamente ajuizada ou se é preciso aguardar mais um tempo, quem deve ser o autor (ou autores) da eventual ação a ser proposta e se os ocupantes serão obrigados e indenizar o dono do imóvel.
Responda à consulta, fundamentando a resposta.
5. Antônio vIajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “X”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e fi cando completamente destruído.
Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta e quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.
