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Textos_Juridicos-->Decreto dispõe sobre atuação das FA e PF em terras indígenas -- 30/07/2008 - 16:11 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos
Decreto nº 6.513 de 22.7.2008 - Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6513.htm
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