"Foram aprovados para a Justiça Estadual R$ 683 milhões, de um total requerido de R$ 812 milhões"
Publicado no jornal O POVO de 11 de janeiro de 2013
Desde 2011, o Tribunal de Justiça do Ceará passou a elaborar seu orçamento através de uma comissão composta de representantes de suas unidades administrativas e judiciárias, além de serventuários e magistrados indicados pelas correspondentes categorias. Para 2013 o grupo aprovou matérias que vão da construção de novos fóruns ao provimento de cargos para magistrados.
Apesar dos esforços, o corte imposto ao orçamento do Judiciário pela Assembleia Legislativa infligiu enormes perdas, inclusive no âmbito da dignidade institucional.
O orçamento geral do Estado para 2013 é de R$ 19,5 bilhões. Deste total foram aprovados para a Justiça Estadual R$ 683 milhões, 3,49% do orçamento geral, de um total requerido de R$ 812 milhões. Foram excluídos, portanto, R$ 129 milhões do orçamento originalmente encaminhado pelo TJ e que obedecia ao limite prudencial de 5,7% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2012, o valor aprovado para o Judiciário foi de R$ 528 milhões, sendo suplementado ao longo do ano em R$ 90 milhões, depois de um corte inicial de R$ 127 milhões. À primeira vista pode parecer que não houve demasiado prejuízo. Ocorre que o valor utilizado para calcular o orçamento do ano seguinte é destituído da suplementação que se somou ao valor inicial, importando em desvirtuamento da realidade. Eis que sem essa suplementação mensal inviabiliza-se a manutenção da estrutura administrativa.
Dai, pergunto: Estamos assumindo a postura institucional adequada diante dessa situação? Ao encaminhar-se a proposta de orçamento destituída de qualquer acompanhamento e negociação junto aos outros poderes, não estaria o Judiciário sinalizando fraqueza e despreparo na condução de seu destino? Aceitar a política de suplementação de receitas, imposta ano a ano, não é submeter-se e comprometer a autonomia do poder? A resposta a estes questionamentos passa pela proposta de eleição direta para os cargos de direção de nossos Tribunais.
A postura assumida pela ACM e pelas lideranças de servidores durante as discussões para a aprovação do orçamento, reunindo-se com deputados, promovendo audiência pública e acompanhando a votação, aponta na direção de uma quebra da cultura de apatia e inabilidade de nossos administradores frente aos representantes do Executivo e do Legislativo.
Que o Judiciário não abdique de sua condição de Poder da República, abrindo mão da independência e autonomia, fundamentos constitucionais sobre os quais se assenta a democracia brasileira.
Ricardo de Araújo Barreto
presidente@acmag.org.br
Presidente da Associação Cearense de Magistrados
