A aberração da renúncia fiscal

por Ricardo Bergamini

Existem limites severos para o bem que o governo pode fazer pela economia, mas quase não há limites para os danos que pode causar (MILTON FRIEDMAN).

Prezados Senhores

Cabe destacar que somente com Previdência Social está prevista renúncia fiscal da ordem de R$ 60,3 bilhões (0,85% do PIB), para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 65,1 bilhões (0,91% do PIB), e para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da ordem de R$ 11,2 bilhões (0,16% do PIB). Assim sendo, somente para a Seguridade Social o governo prevê renúncia de receitas da ordem de R$ 136,6 bilhões no ano de 2018.

1 - Em 2017 para se livrar das algemas Temer promoveu uma renúncia fiscal de R$ 406,0 bilhões, enquanto a previsão orçamentária era de R$ 284,4 bilhões. Um país nos trilhos do trem fantasma.

2- Reconhecendo o alto risco de ser indiciado por crime de responsabilidade fiscal, além dos crimes comuns já conhecidos, está propondo o fim da lei de responsabilidade fiscal.

3- Cabe lembrar que o seu mais grave crime de responsabilidade fiscal foi o de ter concedido aumentos salariais aos servidores públicos federais programados até 2019 (o seu efeito cascata se propagou para os estados e municípios) inviabilizando qualquer programa de ajuste fiscal no Brasil, já que o gasto com pessoal é a fonte primária da tragédia fiscal brasileira, conforme abaixo:

- Em 2002 os gastos com pessoal consolidado (união, estados e municípios) foi de 13,35% do PIB. Em 2016 foi de 15,27% do PIB. Crescimento real em relação ao PIB de 14,38% representando 47,16% da carga tributária de 2016 que foi de 32,38%. Para que se avalie a variação criminosa dos gastos reais com pessoal, cabe lembrar que nesse mesmo período houve um crescimento real do PIB Corrente de 34,70%, gerando um ganho real acima da inflação de 54,07% nesse período. Nenhuma nação do planeta conseguiria bancar tamanha orgia pública.

4 – Em 2018 as manchetes serão atrasos nos pagamentos dos salários dos servidores públicos, visto que Graças a Deus não existem milagres em economia.

Gastos Tributários – Previsões PLOA – Fonte MF

Base: Ano de 2018

Os Demonstrativos dos Gastos Tributários que acompanharam os Projetos de Lei Orçamentária Anual apresentam as previsões de renúncia realizadas para subsidiar a elaboração do orçamento para o exercício subsequente. 

Contém o impacto previsto das medidas de desoneração vigentes que se enquadram no conceito de gasto tributário.

Arquivos oficiias do governo estão dsiponíveis aos leitores.

Ricardo Bergamini

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