BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou 12 artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previam a expansão de despesas em 2003, inclusive a reserva de R$ 5 bilhões criada pelo Congresso com o objetivo de garantir recursos para um reajuste do salário mínimo em índice acima da inflação. O dinheiro também seria usado para financiar novas despesas incluídas no Orçamento Geral da União por meio de emendas dos parlamentares.
Ao explicar ontem os vetos do presidente à LDO, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Hélio Tollini, adiantou que a proposta do Orçamento da União para o ano que vem não conterá verbas para um aumento real do salário mínimo nem para custear as emendas. A proposta orçamentária do primeiro ano do novo governo está sendo elaborada pelo Executivo com base na LDO sancionada anteontem pelo presidente. O texto será enviado aos congressistas até o fim de agosto.
Segundo Tollini, o governo vai cumprir o que manda a Constituição, que é repor o poder de compra do salário mínimo, ou seja, a correção pelo índice da inflação projetada entre abril deste ano e março do ano que vem. Nos últimos anos, o governo se limitou a garantir a reposição da inflação, pois o reajuste do mínimo tem impacto decisivo nas contas da Previdência Social, já que 60% das 18 milhões de aposentadorias e pensões são vinculadas ao piso salarial nacional.
Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso, porém essa possibilidade é improvável, porque em raras ocasiões os parlamentares conseguem o quórum exigido.
Superávit
Eliminando brechas para o aumento de gastos, a equipe econômica reforça sua disposição de preservar no próximo Orçamento a meta de superávit primário receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida pública para as contas da União, fixado em R$ 36,6 bilhões para o governo federal e suas estatais, o equivalente a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
O secretário do Orçamento sugeriu que, em caso de insatisfação, o Congresso use seu poder constitucional de rever as prioridades propostas para as despesas de 2003. Na fase atual de elaboração da proposta orçamentária, cabe ao Executivo alocar todo o dinheiro, mas quando o texto tramitar no Legislativo, os parlamentares poderão cortar os gastos propostos para obter os recursos, se quiserem aprovar suas emendas ou conceder um reajuste real para o salário mínimo , disse Tollini.
Ao vetar a reserva de R$ 5 bilhões, o governo impediu a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiamentos a micro, pequenas e médias empresas. A rigidez da regra poderia resultar em créditos questionáveis em detrimento de prejuízo às empresas em boas condições de obter o financiamento , justificou o secretário.
Também foi eliminada destinação de R$ 1 bilhão para a cobertura de gastos imprevistos e emergenciais. Tollini informou que a proposta orçamentará vai recompor esse R$ 1 bilhão para cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, ao contrário dos anos anteriores, a chamada reserva de contingência não será engordada com dinheiro para as emendas dos parlamentares. A previsão de queda de várias receitas nos obrigará a fazer uma proposta bastante apertada , disse o secretário do Orçamento.
O secretário de Orçamento considerou um desvio a prática realizada durante os oito anos do governo atual, pela qual o Executivo agradava aos congressistas garantindo o dinheiro para suas emendas. Desta vez, se quiserem incluir no Orçamento gastos de interesse de suas bases eleitorais, os deputados e senadores terão de cortar as despesas propostas pelo governo. Cada deputado e senador pode incluir despesas no Orçamento até o montante de R$ 20 milhões.
Bandeira dos candidatos
A garantia de verbas para o reajuste do salário mínimo acima da inflação, no entanto, foi o principal item de um acordo firmado por todos os partidos no Congresso, da oposição à base governista. O aumento do mínimo para um valor acima de R$ 240 passou a ser bandeira de praticamente todos os candidatos à Presidência. O objetivo do governo é demonstrar que está fazendo tudo o que pode para reduzir as incertezas sobre o futuro da economia brasileira
