Engenheiro PUC MG. Mestre em Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Escola de Engenharia DESA/UFMG.Pós-graduado em Engenharia Econômica, Fundação Dom Cabral. MBA Executivo em Finanças, IBMEC Business School. .
RESUMO: O presente trabalho apresenta os principais conceitos sobre a contaminação do solo e das águas subterrâneas por emissões de derivados de petróleo, seus efeitos tóxicos, incluindo uma abordagem sumária sobre a metodologia recomendada para a investigação e avaliação rápida de locais contaminados por estes derivados, e considerações a respeito dos procedimentos referentes ao licenciamento ambiental dos postos de distribuição de combustíveis no município de Belo Horizonte – MG – Brasil.
ABSTRACT; This job presents the main concepts about subsurface water and soil contamination by petroleum releases, their toxics effects, including a summarized approach about recommended methodology for the investigation and accelerated site characterization for suspected petroleum releases, and considerations concerning to the environmental license process of the gas station in the city of Belo Horizonte – MG - Brazil.
PALAVRAS CHAVE: postos de gasolina, licenciamento ambiental, SASCs, armazenamento subterrâneo de combustíveis.
1. INTRODUÇÃO
Os postos de gasolina compõem uma parte significativa do total dos empreendimentos implantados nos centros urbanos (cerca de 400 em Belo Horizonte) representando potencialmente uma fonte de impacto ambiental caracterizada por vazamentos de derivados de petróleo no solo, os quais conduzem a dois impactos principais:
1) contaminação do solo e das águas subterrâneas por compostos altamente tóxicos, especialmente os hidrocarbonetos aromáticos;
2) risco de incêndio e explosões causados pelo acúmulo de combustíveis em estruturas subterrâneas tais como: garagens, redes de esgoto, galerias de drenagem, redes telefônicas.
Esses vazamentos decorrem principalmente de: corrosão dos tanques; defeitos nas instalações; despreparo no manuseio dos combustíveis; deficiência na manutenção dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASCs) e falta de equipamentos para a proteção adequada contra derramamentos e transbordamentos.
A PBH - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, após a realização de pesquisa conjunta com a Universidade Federal de Minas Gerais – Escola de Engenharia, regulamentou a Lei Municipal nº 7.277/97, criando e aprovando em 13/9/2000 a Deliberação Normativa COMAM 32/2000, que convoca e define os procedimentos para o licenciamento ambiental dos postos de distribuição de combustíveis, como uma atividade de impacto.
Através dessa DN incluíram-se medidas de prevenção contra riscos à saúde da população e ao ambiente, através da exigência da atualização tecnológica dos equipamentos e instalações, de melhorias nos procedimentos de manutenção e operação, além da comprovação da existência de Equipe de Atendimentos de Emergência (EPAE). [1 a 12] [14 a 17] [20].
2. OS COMBUSTÍVEIS E A AMEAÇA AO AMBIENTE E À POPULAÇÃO
Os derivados de petróleo, em especial aqui considerados a gasolina e o óleo diesel, representam potenciais contaminantes do solo e das águas subterrâneas por serem os seus compostos constituintes altamente tóxicos, especialmente os hidrocarbonetos aromáticos. Além disso, esses produtos podem representar riscos de incêndios e explosões quando se acumulam em estruturas subterrâneas tais como: galerias de esgoto, drenagens e redes telefônicas.
As águas subterrâneas representam cerca de 97% dos recursos de água doce do planeta e em geral são potáveis, podendo ser exploradas dispensando grandes instalações.
Os processos de poluição que se desenvolvem nas águas subterrâneas são freqüentemente “invisíveis”, já que não ocorrem diante de nossos olhos e sendo muitas as fontes de poluição, podem provocar contaminações nesses aqüíferos e no subsolo. [20].
3. A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR COMBUSTÍVEIS
OS PRODUTOS GASOLINA, ÓLEO DIESEL E ÁLCOOL
A gasolina é um composto complexo e variável, com mais de 200 componentes em sua maioria hidrocarbonetos leves com 5 a 12 átomos tais como os alcanos, alquenos e os monoaromáticos (benzeno; tolueno; etil-benzeno e os xilenos, conhecidos como compostos BTEX), que apresentam potencial de toxicidade crônico para pequenas concentrações (da ordem de ppb), e agudo, podendo causar morte, para altas concentrações em períodos curtos.
Tabela 1: Propriedades físicas dos combustíveis
COMBUSTÍVEL DENSIDADEESPECÍFICA PONTO DEFULGOR (ºC) PRESSÃO DE VAPOR (kPa) VISCOSIDADE(Centipoise)
GASOLINA 0,73 – 0,77 79 0,62
ÓLEO DIESEL 0,82 – 0,88 74 2,7
ÁLCOOL 0,79 13 5,9 1,22
Uma importante característica da gasolina é o índice de octano, o qual se refere à taxa de combustão da gasolina que interfere no rendimento do motor. Para aumentar o índice de octano do combustível são adicionados compostos oxigenados como o metanol, etanol, isopropanol, o metil-terc.-butil éter, denominados de compostos MTBE.
O óleo diesel corresponde a uma fração mais pesada da destilação do petróleo, geralmente contendo hidrocarbonetos com 6 a 22 átomos de carbono, com alto teor de enxofre (0,5 % em peso), que agrava a poluição atmosférica. O derramamento de óleo diesel no solo representa um impacto ambiental diferente da gasolina por ser mais viscoso, menos volátil e possuir menos constituintes solúveis em água.
Os principais hidrocarbonetos de interesse em um processo de contaminação de solos e águas subterrâneas são os compostos BTEX.
O álcool carburante é produto da fermentação da biomassa produzindo solução aquosa a 10%, que após desidratação se utiliza como combustível. Provoca menor impacto ambiental e menor poluição atmosférica se comparado aos derivados do petróleo.
Entretanto, o álcool retarda, em até cinco vezes, o tempo de biodegradação aeróbia dos compostos BTEX, e dependendo do volume adicionado à gasolina, favorece a expansão da pluma de contaminação por derivados de petróleo em 25 a 40%. Em geral se adiciona cerca de 10% em volume de álcool na gasolina, sendo que no Brasil este percentual se eleva até cerca 24%.[20 e 22].
O TRANSPORTE DOS CONTAMINANTES NO SOLO E NAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
O transporte dos contaminantes no solo é influenciado pela natureza e propriedades físico-químicas do meio (solo) e também pelas propriedades físicas e químicas desses contaminantes.
A água subterrânea pode ser encontrada no solo sob diversas condições de saturação e pressão, podendo-se admitir a existência de quatro regiões em um perfil típico conforme se mostra na figura 2 a seguir.
Zona não-saturada: estende-se da superfície do solo até a borda da franja capilar, contendo em seus espaços vazios ar, água e outras substâncias. Zona saturada: estende-se do nível superior do lençol freático até o fundo do aqüífero. Franja capilar: compreende a região de transição entre a zona saturada e a zona não saturada, destacando-se pelo elevado grau de saturação próximo a 100%. Zona de flutuação do lençol freático: constitui-se pela região determinada pelas variações sazonais dos níveis do lençol freático decorrente de descargas e recargas e / ou extrações pontuais de água.
Transporte de fase livre no solo: o combustível derramado no solo pode percolar até o lençol freático, particionando-se em cinco fases distintas: 1) fase livre; 2) fase livre residual imobilizada (adsorvida) na zona não-saturada; 3) fase dissolvida na água na zona não-saturada; 4) dissolvida na água na zona saturada; 5) fase gasosa ou de vapor na zona não-saturada.
A percolação do contaminante no solo ocorre no sentido vertical e horizontal, por ação de forças gravitacionais e capilares influenciadas pelas propriedades físico-químicas do fluido e do solo.
O combustível se movimenta verticalmente até a borda da denominada franja capilar e permanece apoiado sobre a água de saturação do solo até atingir uma espessura crítica onde o peso da coluna desse combustível faz com que ele avance pela franja capilar até se apoiar diretamente sobre o lençol freático.
Forma-se assim, uma pluma de hidrocarbonetos dissolvidos na água sendo transportada principalmente pelo escoamento da água subterrânea. [20 e 22].
4. IMPACTOS AMBIENTAIS E EFEITOS TÓXICOS
A presença de substâncias tóxicas como os compostos BTEX no ambiente causam impactos nas várias formas de vida e na saúde dos organismos que nele vivem.
Esses impactos podem se traduzir em efeitos tóxicos agudos e crônicos provocados no ambiente e nos seres humanos por substâncias contaminantes. Os agudos se referem aos danos causados pela exposição a altas doses de concentração dessas substâncias em curtos períodos de tempo, por exemplo: a inalação de 20.000 ppm de benzeno pode causar a morte de um indivíduo em poucos minutos ou a inalação de 200 ppm podem causar enjôos, tonteiras e dores de cabeça.
Os efeitos crônicos se referem aos causados pela exposição de um receptor a menores concentrações de substâncias tóxicas por um período longo de tempo, por exemplo: a inalação de 50 ppm de benzeno por um indivíduo durante alguns anos pode provocar anemia. [19 e 20].
5. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS POSTOS DE GASOLINA
O exercício da atividade de revenda de combustível automotivo se regula pela Portaria nº 116 de 5 de julho de 2000 da ANP - Agência Nacional do Petróleo e nela se encontram os procedimentos a serem cumpridos por uma pessoa jurídica, para o registro, instalação, aquisição de combustível automotivo, revenda, controles, aferições e outras obrigações junto à Agência.
Os procedimentos para a aprovação da edificação dos postos de gasolina junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são estabelecidos na Lei Municipal nº 6.978 de 16/11/95 (localização, rebaixamento de passeios, tamanho mínimo do terreno, capacidade de armazenamento mínima, entre outros).
A DN COMAM nº 32/2000 convoca para o licenciamento ambiental junto a SMMA todos os casos de localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos de distribuição de combustíveis no município de Belo Horizonte.
Além disso, a referida DN especifica o padrão de equipamentos a ser atendido para as instalações dos SASCs, a metodologia a ser adotada para a execução da investigação ambiental nos casos de licenciamento corretivo dos postos existentes e a comprovação de existência do serviço de pronto atendimento de emergência (EPAE).
O licenciamento é procedido em duas etapas: a da Licença de Implantação (LI) e a da Licença de Operação (LO).
LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO – LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
Formulário de Caracterização de SASCs Formulário de Caracterização de SASCs
Identificação dos fornecedores de combustíveis Identificação dos fornecedores de combustíveis
Caracterização da vizinhança Caracterização da vizinhança
Anteprojeto das instalações e equipamentos Projeto das instalações e equipamentos
Atestado de existência de EPAE Projeto de investigação ambiental preliminar
Laudos de estanqueidade
Atestado de existência de EPAE
PRAZOS PARA A ADEQUAÇÃO DOS SASCS
Máximo 15 anos
Equipamentos com idade inferior a 15 anos A ser determinada pela SMMA
Equipamentos com idade superior a 15 anos 2 anos a partir da convocação pela SMMA
Os estabelecimentos que utilizam SASCs deverão formar ou contratar essa Equipe de Pronto Atendimento a Emergência – EPAE, a qual deverá ser apropriadamente habilitada a operar os equipamentos necessários, possuir conhecimento técnico dos SASCs, dos riscos a que estará exposta e dos procedimentos de segurança pertinentes. As diretrizes e critérios técnicos estabelecidos na DN 32/2000 se aplicam a todas as atividades que disponham de SASCs tais como: indústrias, viações, garagens. [12 a 15] e [21].
6. INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE RISCOS E REMEDIAÇÃO
O licenciamento corretivo requer a apresentação do projeto de investigação ambiental preliminar. A execução desta investigação baseia-se na metodologia da ASTM E 1912 – 98 – Norma para a caracterização acelerada de um local com suspeitas ou confirmações de emissões de derivados de petróleo - Standard Guide for Accelerated Site Characterization for Confirmed or Suspected Petroleum Releases.
Para se avaliar os riscos de danos à saúde de uma população, torna-se importante conhecer os tempos e caminhos de exposição (áreas fonte, meios de transporte - ar, água, organismos contaminados) bem como as rotas de entrada dessas substâncias no organismo: a inalação, a ingestão e a absorção dermal.
Para a realização da avaliação de riscos adota-se a metodologia estabelecida pela norma norte-americana ASTM E 1739-95 intitulada “Norma para Ação Corretiva Baseada no Risco para Locais Contaminados por Produtos de Petróleo” – Standard Guide for Risk-based Corrective Action at Petroleum-Release Sites (RBCA ou Rebecca).
Executa-se esta avaliação em três níveis. No primeiro nível, avaliam-se as condições do local e o grau de contaminação aplicando-se técnicas específicas e mais simples tais como a pesquisa de vapor no solo.
Neste nível classifica-se o local como sendo de ameaça iminente, ameaça de curto prazo, de longo prazo ou ausência de ameaça, para que seja tomada a decisão de paralisação ou de prosseguimento da investigação para os níveis subseqüentes.
Para o prosseguimento da investigação para os níveis dois e 3 torna-se necessário novo levantamento de dados e informações que serão executados mediante aprovação do órgão ambiental. Assim, essa investigação pode subdividir-se em duas partes principais:
A primeira, denominada de Investigação Ambiental Preliminar, que compreende a caracterização do entorno do estabelecimento e de suas instalações e equipamentos, a medição e avaliação quanto à presença de hidrocarbonetos no local e entorno, o levantamento histórico de vazamentos/acidentes e das reformas executadas nas instalações, as identificações de fontes poluidoras primárias e secundárias e receptores humanos e ambientais sensíveis aos produtos, além do cronograma para a execução do projeto de investigação.
A segunda, denominada Investigação Ambiental com Análise de Risco, que é indicada para os casos em que se constatou um elevado nível de contaminação no local e compreende a execução de uma avaliação de riscos nos moldes da metodologia RBCA (Risk based corrective action) desenvolvida pela ASTM – 1739/95e1.
Esta avaliação implica na execução de sondagens, realizando-se coleta e análise de amostras de solo, para a verificação quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos e aromáticos (PAH) e BTEX.
Os resultados obtidos em cada um desses níveis da investigação ambiental são comparados com valores de referência genéricos, denominados valores–alvo baseados no risco (Risk-Based Screening Levels-RBSLs) ou com valores-alvo específicos para o local (Site Specific Target Levels -SSTLs), objetivando a tomada de quatro tipos de decisões: 1) remediação desnecessária; 3) remediação provisória para sair da situação de emergência; 3) prosseguimento com análises adicionais; 4) tipo de remediação final e sua viabilidade técnica e econômica. [14] [18 a 20] [23]. No quadro dois a seguir se apresentam alguns tipos de remediação, suas vantagens, desvantagens e custos médios.
Tecnologia Parâmetros Custos
Combustível Vantagens Desvantagens mais (US$)
Aplicação importantes
Extração de vapor Baixo custo Não atinge a zona saturada Porosidade,
Gasolina Grande eficiência a altas concentrações Mau desempenho em solos permeabilidade
VOCs - na Zona Fácil instalação - boa performance de baixa permeabilidade e granulometria do solo 15 a 185
Não saturada - ZNS Interferência mínima Reduz as concentrações Volatilidade/composto por m3 de
no local até 90% Concentração/composto solo contaminado
Injeção de ar Baixo custo Não pode ser usado se Permeabilidade
Gasolina Não requer tratam da água existir fase livre do solo 20 a 50
VOCs na ZS Fácil instalação - boa perf Idem - aqüíferos confinados Volatilidade por tonelada
VOCs adsorvidos Interferência mínima Pode induzir migração dos Constante de Henry de solo
na ZNS no local contaminantes contaminado
Incineração Rapidez, principalmente em Altos custos Viabilidade de 50 a 390
G, OD, OC contaminações de grandes Pode requerer disposição escavação do solo por m3
VOCs fase livre e proporções adequada de cinzas contaminado de solo
retida na ZNS
7. SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEIS - SASCs
As normas ABNT estabelecem padrões para os equipamentos e dispositivos de proteção contra vazamentos e derramamentos a serem instalados nos postos, em função de sua classe 1, 2 ou 3 (NBR 13.786/97).
Esta classe é determinada a partir de fatores de agravamento tais como: proximidade de escolas, hospitais, túneis, ou seja, de acordo com o tipo de vizinhança no entorno posto, a uma distância de 100 metros a partir de seu perímetro. A PBH determinou que todos os postos do município de Belo Horizonte se enquadrem na classe 3 da ABNT. No quadro 3 a seguir, apresentam-se os principais equipamentos dessa classe.
Descarga selada com sump Câmara de acesso à boca de visita (sump)
Câmaras de contenção sob as bombas (sump) Tanques com paredes duplas
Sistema de distribuição com material não corrosivo, impermeável e sem emenda Válvulas de proteção contra transbordamento e válvulas de retenção junto à bomba
Piso impermeabilizado nas áreas de abastecimento com canaletas na área de projeção da bomba. Caixas separadoras de óleos e graxas e vala seca impermeabilizada para a troca de óleo.Sistemas de monitoramento intersticial
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nas pesquisas e experiências de implementação do programa de atualização tecnológica e trabalhos de investigação ambiental em vários postos, a PBH definiu os procedimentos para o licenciamento ambiental através da DN 32/2000.
Outros procedimentos e orientações sobre a tramitação e o processo de licenciamento nos diversos órgãos municipais estão detalhados na Instrução de Serviço nº 006 de 23/10/2000 da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, sendo que alguns detalhes constam das Leis Municipais nº 6.917 de 01/08/95 e 6978 de 16/11/95 e do Decreto Municipal nº 10.446 de 29/12/2000.
Como metodologias para os trabalhos de investigação ambiental recomendou-se a adoção das normas ASTM E 1912-98 e 1739-95, devendo-se observar as normas ABNT referenciadas.
A foto 2 acima ilustra um posto onde se implantam equipamentos com tecnologia atualizada.
Os projetos e resultados da investigação, bem como a tomada de decisão de mudança de nível ou encerramento de caso deverão ser submetidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao COMAM Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos da DN 32/2000.
Hoje, a nível federal, se encontram definidas as responsabilidades com respeito ao licenciamento ambiental dos Postos de Gasolina através da Resolução CONAMA 273 de 08/01/2001.[24].
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[ 1] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 7821. Tanques soldados para armazenamento de petróleo e derivados. 118 pág. Abril de 1983.
[ 2] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13212. Construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono. 11 pág. Março de 1995.
[ 3] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13220. Manuseio e instalação de tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibras de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço. 3 pág. Março de 1997.
[ 4] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13781. Instalação de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço. 13 pág. Março de 1997.
[ 5] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13782. Sistema de proteção externa para tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono e suas tubulações para postos de serviço. 4 pág. Março de 1997.
[ 6] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13783. Instalação hidráulica de tanque subterrâneo em postos de serviço. 3 pág. Março de 1997.
[ 7] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13784. Detecção de vazamento em postos de serviço. 13 pág. Março de 1987. 8 pág. Março de 1997.
[ 8] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13785. Construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono, de parede dupla metálica ou não metálica. 8 pág. Março de 1997.
[ 9] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13786. Seleção de equipamentos e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviço. 8 pág. Março de 1997.
[10] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13787. Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) nos postos de serviço. 5 pág. Março de 1997.
[11] ABNT. Rio de Janeiro. NBR 13788. Proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) em postos de serviço. 5 pág. Março de 1997.
[12] Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Lei 6917 de 01 de agosto de 1995. Dispõe sobre o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências. 3 pág.
[13] ANP Agência Nacional de Petróleo. Portaria nº 116 de 5 de julho de 2000. Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo. 7 pág.
[14] DN nº 32/2000 COMAM de 13 de setembro de 2000. Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte. Inclui os estabelecimentos revendedores de combustíveis veiculares como atividade de impacto ambiental, determina o seu licenciamento ambiental e estabelece os procedimentos. 4 pág. Publicada no DOM de 26 de setembro de 2000.
[15] Instrução de Serviço nº 006 de 23 de outubro de 2000 da SMAU – Secretaria Municipal de Atividades Urbanas do Município de Belo Horizonte. 1 pág. Publicada no DOM de 24 de outubro de 2000.
[16] Lei nº 8681 de 11 de julho de 1995. 4 pág. Prefeitura Municipal de Curitiba.
[17] Portaria nº 758/Sehab-G/1999 de 19/11/99. 4 pág. Prefeitura Municipal de São Paulo.
[18] ASTM E 1912 – 98. Standard Guide for Accelerated Site Characterization for Confirmed or Suspected Petroleum Releases. 20 pág. 1998.
[19] ASTM E 1739 – 95. Standard Guide for Risk-Based Corrective Action Applied at Petroleum Release Sites. 51 pág. 1998.
[20] OLIVEIRA, L. I. Postos Distribuidores de Combustíveis em Belo Horizonte: Caracterização do Problema Ambiental em Potencial. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais – Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental – DESA. 1999. 122 pág. (Dissertação de Mestrado).
[21] Lei nº 6978 de 16 de novembro de 1995. 3 pág. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento.
[22] MICHAEL C. K e STOKING A. Fate and Transport of Ethanol in the Environment. 25 pág. Presentation to Environmental Protection Agency Blue Ribbon Panel. MAY 24, 1999. MALCOLM PIRNIE.
[23 ] Site Characterization for Subsurface Remediation. http://www.epa.gov/swerust1/cat/sitchasu.pdf
[24] CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução nº 273 de 8 de janeiro de 2001. Licenciamento Ambiental de postos revendedores de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos. 10 pág.
