Em artigo publicado hoje, 12/03/95, o ministro da previdência procura justificar a reforma que vem propondo como “salvadora” da assistência social vigente.
Enfatiza que sem ela o sistema continuará falido, como já se encontra e, para impressionar, assegura que nada se modificará nas aposentadorias já concedidas e naquelas cujo direito - quanto a tempo de serviço e idade, estejam completados. Não é o óbvio ?
Quanto aos que estiverem no "meio do caminho" - diz o artigo, será estudada a "expectativa de direito" como compensação correspondente, via proporcionalidade. Será a unilateralidade prevalecendo sobre aqueles que não dispõem do poder de legislar.
Alega também que "as pessoas estão se aposentando cedo demais" e vivendo muito além do desejado pelo legislador. Diz, ainda, que somente os mais pobres, ou os miseráveis, se aposentam por idade. Os ricos, como os ministros, por tédio. E por aí vai o arrazoado do senhor ministro procurando justificar o injustificável. Senão vejamos:
Direitos assegurados;
Obviamente não poderão ser alterados os direitos adquiridos nos termos da lei, sendo nulo qualquer ato retroativo que os prejudiquem. Portanto não será favor ou altruísmo o que procura evidenciar.
Aos que estão no "meio do caminho" ou até mesmo iniciando agora a caminhada esses direitos terão de ser mantidos. É a regra do jogo, é a cláusula que norteia qualquer contrato. Paga a primeira contribuição o contrato bilateral está selado. Somente de comum acordo poderá ser revisto, nunca por decisão unilateral ou despotismo.
Qualquer modificação será válida a partir de sua vigência e isso poderá ocorrer legalmente, mas para os que ingressarem na previdência sob as novas diretrizes. E seus efeitos, portanto, serão sentidos a longo prazo. Se a idade for fixada em 60 anos ou o tempo de contribuição em 40, essas condições lhes estarão asseguradas.
Alega o senhor ministro em sua argumentação que " o crescimento imoderado dos benefícios sem a efetiva e irrenunciável contribuição fez com que a previdência não tenha disponibilidade de caixa para remunerar melhor os benefícios dos que contribuíram. Acrescenta que" os que ganham menos acabam pagando a conta, o que é moral, ética e socialmente injusto". Parece-lhe justo cobrar mais 1% deles.
Observações lógicas.
Sabe o ministro, assim como seu chefe imediato, que a readoção da carteira previdenciaria, com a aposição do selo mensal de contribuição e sua apresentação para toda e qualquer pretensão assistencial seria o suficiente para que toda a força de trabalho se tornasse contribuinte em dia. Acabaria o trabalho informal que não assina carteira (mas desconta os 8 ou 9%) nem paga sequer o salário mínimo, não dá férias nem deposita o fgts ou recolhe o que desconta, assim como não toma conhecimento das incidência. Nenhum argumento oferece para resolver a insolubilidade atual da previdência, incapaz de suportar um reajuste do salário-mínimo. Sugere, nas entrelinhas, que se desvincule as aposentadorias desse mínimo, já que aposentado pode e deve viver com bem menos. Afinal é um peso morto no balanço oficial. Invoca o amanhã mas não resolve o hoje.
Embora considerado uma das maiores autoridades em previdência o senhor ministro divaga e expõe teorias discutíveis mas não aponta nem adota, como titular da pasta, qualquer providência para efetivamente por fim à insolvência alegada. Prefere o aumento dos percentuais como solução mais tranqüila.
Quem não sabe que o sistema previdenciario é deficitário desde quando unificado para que sua arrecadação fosse manipulada ?
Quem não sabe que o mesmo é sustentado por menos de 20% da força de trabalho atuante?
Quem não sabe que o governo federal além de não honrar sua participação contributiva ainda usa os recursos arrecadados para outros fins? No último ano apenas 23% da arrecadação foi creditada à previdência. Onde o restante?
Quem não sabe que a assistência médico-hospitalar foi transferida integralmente para a previdência, independentemente de contribuição ou vínculo, sem contabilizar-lhe as verbas destinadas à saúde?
Quem não sabe que extensão dos benefícios ao homem do campo não foi precedida da contribuição exigida aos trabalhadores urbanos e nem estipulado um tempo de carência justo e eqüitativo.
Quem não sabe que o sistema arrecadador é falho e incontrolável, dando vez à sonegação ou à inadimplência? A quem é mais conveniente: ao Tesouro ou ao contribuinte?
Somente não sabe o presidente, seus ministros e uns legisladores oportunistas!
Cremos que as reformas sugeridas nada mais são do que fumaça para ocultar propósitos inconfessáveis. Distrair a atenção e confundir a mente do pobre infeliz que depende da previdência para tentar sobreviver, depois de uma vida inteira de privações, desenganos e humilhações, enquanto outros, como ministros, aposentam-se com menos de cinqüenta anos de idade e muito menos empo de contribuição.
Remédio existe, a solução é simples, exemplos sobram na mesma proporção do desinteresse em acabar com a tão séria insolubilidade atual e vindoura. É só querer, de fato, colocar a casa em ordem. É necessário apenas enfrentar os problemas de caixa do tesouro sem o filão de ouro que o recheia. Também não engana ninguém fixar a contribuição em 9%, porque isso é aumento para os que ganham menos, ou seja, a maioria.
É preciso igualmente esclarecer a legalidade de uma alteração constitucional votada por um parlamento não convocado especificamente para esse fim. Sabe-se que o atual foi eleito pela máquina estatal, tornando-se, portanto, suspeito.
A Constituição não pode nem deve ser alterada pois é o único recurso que resta ao homem e ao trabalhador, defendendo-o da timocracia vigente. As proposições governamentais pretendem apenas solucionar seus problemas políticos, nos quais se incluem os recursos tributários arrecadados.
Ao ministro pedimos compreensão e atenção para o que sugerimos sobre o sistema arrecadador e que tenha a humildade necessária para reconhecer a urgência de soluções imediatas para o problema vigente, deixando para discussões oportunas as eventuais e convenientes alterações de longo prazo.
Acabe com o trabalho informal, recupere a força desprotegida e marginal, constranja o mini e o pequeno empresário a recolher a contribuição de seus empregados, exija a apresentação da carteira previdenciaria para atendimento médico hospitalar e para os benefícios requeridos, acabe com a inadimplência e a sonegação. Exija igual procedimentos dos governos federal, estadual e municipal. Estará fazendo do próprio beneficiário o fiscal da previdência social em nosso país, também constrangendo presidentes, governadores e prefeitos a cumprir a lei. Mas informatize essas contribuições para não dar chance delas serem embolsadas pelos arrecadadores. Assim como todos tem de possuir um CPF o contribuinte poderá ter o seu CPP - cadastro de contribuição previdenciaria. Igual controle para todas as firmas legalmente registradas. O Pis/Pasep não adotou esse sistema?
É muito mais simples do que barganhar votos para aprovar o adiável e o injustificável. Se adotada a fórmula sugerida haverá vinte ou mais contribuintes para cada aposentado. Não havendo sonegação nem inadimplência um cálculo atuarial provará o que afirmamos.
Que Deus ilumine esse Ministro encorajando-o a desvincular-se dos grupos que manobram os bastidores palacianos e que tenha a coragem de desfraldar a bandeira da justiça e da razão. São os nossos votos e a certeza de que assim estará entrando na história como benemérito e patriota.
