"A Câmara de São Paulo aprovou uma lei que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos. Pelo texto, de autoria de Toninho Campanha (PSB), publicado no Diário Oficial na terça-feira, apenas estabelecimentos autorizados poderão funcionar, a partir do próximo fim de semana.
A medida vai provocar confusão. É que o projeto original tinha sido vetado pela prefeita Marta Suplicy (PT), no fim de 2002.
Entretanto, os vereadores derrubaram o veto e a nova lei foi promulgada no dia 26 de dezembro pelo então presidente da Casa, José Eduardo Martins Cardozo (PT).
Pelo texto, o funcionamento do comércio varejista aos domingos fica sujeito à autorização do poder público, que será concedida sob requerimento. O pedido deverá estar acompanhado de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos das categorias econômicas e profissionais, ou um acordo de trabalho, entre o sindicato profissional e a empresa."
Polêmica - Mesmo antes de entrar em vigor, a legislação já causa polêmica. O Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo não quer a abertura aos domingos. Por outro lado, o presidente da Associação Paulista dos Supermercados (Apas), Sussumu Honda, calcula que o comércio vai fechar 10% das suas vagas - o equivalente a 12 mil postos - se o comércio fechar nesses dias.
Segundo o vice-presidente do sindicato dos empregados, Ricardo Patah, as negociações com os comerciantes já começaram, mas o acordo só será fechado quando "os direitos dos empregados forem reconhecidos". Patah explica que sindicato quer que as empresas contratem funcionários para trabalhar exclusivamente aos domingos.
http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2003/01/10/cid043.html
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Exemplo do Estado interferindo no privado. Exemplo do Estado interferindo no funcionamento do mercado. Exemplo do Estado concentrador de renda. Exemplo do Estado que gera desemprego. Exemplo do Estado que gera a "fome". Exemplo de lei que não beneficia a ninguém e que pune o cidadão que que só pode fazer suas compras aos domingos.
Porto Alegre foi pioneiro nesta medida há exatamente um mês e como disse, na época, Gilberto Simões Pires, em 10.12.2002:
"Como pode um país insistir em querer aumentar o emprego quando o partido do governo eleito decide, por unanimidade, em Porto Alegre, pelo fechamento do comércio aos domingos? Parece loucura e desatino, mas é verdade. Agora fiquem com esta: ao invés de fazer ou propor um mutirão pelo aumento do trabalho e de atividades econômicas, pedem empregos. Caolhos." |
