Em 18/04/00 foi celebrado entre os Governos do Brasil e dos EUA um Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos EUA nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Não obstante já esteja em execução, para ter validade, o acordo precisa ser referendado pelo Congresso Nacional.
A sua leitura mostra claramente como é assimétrico, e a submissão que o Governo Brasileiro assumiu ao pactuar tão danoso documento aos interesses nacionais. Fica-se estarrecido como um país pode renunciar de forma tão gritante à sua soberania, e assinar um documento que não só não lhe assegura qualquer avanço científico, como proíbe a Nação de estabelecer acordos com outros países que eventualmente possam trazer benefícios em área de conhecimentos tão estratégicos e sensíveis para a sociedade moderna.
O Deputado Federal Waldir Pires, Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que examina o documento, mostra de forma bastante clara, os aspectos técnicos relacionados às frontais agressões ao Direito Internacional e à participação equânime das Nações em Acordos Internacionais. Por esta, e tantas outras razões, o Relatório do Deputado sugere que o Congresso Nacional refute a manutenção do acordo.
A exposição de motivos enviada para o Congresso Nacional pelos Ministros das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia e de Estado e Defesa, do Governo FHC, informa que pelo acordo o Brasil receberá anualmente US$30 milhões. Os Ministros também afirmam que as operações do CLA criarão 2.500 novos empregos nas regiões sob influência de São Luís e Alcântara, e promoverão um influxo anual para essas regiões, sob a forma de receitas indiretas, da ordem de US$12 milhões. Embora o documento apresentado não mostre as razões técnicas que levam a estes números, infere-se que as estimativas estejam sendo baseadas no efeito multiplicador keynesiano. Mas para que isso se materializasse, haveria que acontecer alguns pressupostos, quais sejam, os recursos serem imediatamente disponibilizados para os agentes econômicos locais, na forma de investimentos diretos, pagamento de salários ou de outros dispêndios. Às taxas de câmbio prevalecentes (R$2,00/US$), os US$30 milhões representariam R$60 milhões que teriam que ser injetados na economia, que por sua vez se transformariam em algo como 84 milhões em meios de pagamento, ou oferta monetária, considerando um multiplicador conservador para a base monetária. Ora, em tempos de política monetária restritiva, como atualmente, dificilmente isso aconteceria, como de fato não ocorre, e os US$12 milhões de efeito indireto devem ficar apenas como proposta para tentar justificar o injustificável. No que se refere ao nível de empregos que seria criado, e que não o será pelas razões expostas, representaria um pingo d água num oceano de desempregados que hoje sobrevivem em São Luís e em Alcântara, por conta, em grande parte, do próprio acordo, e das políticas econômicas restritivas do Governo que deseja o acordo.
De um ponto de vista social e ambiental, o acordo já vem provocando estragos que poderão ser irreversíveis. O que ocorre neste momento em Alcântara é um verdadeiro estado de terror entre as famílias. Os habitantes do município, que têm uma tradição de pesca e agricultura, de repente se viram privados da utilização dos mares para exercitarem as suas atividades. Os agricultores foram bruscamente retirados das áreas devolutas que ocupavam, e transferidos compulsoriamente para agrovilas distantes e sem estrutura, em que os lotes medem em média 15 hectares, tamanho insuficiente para as práticas agrícolas a que estão acostumados. Não obstante o fato do CLA ter sido instalado em 1980, a economia do município, continua sendo fortemente não monetária, assentando-se em duas atividades: pesca e agricultura (em que 97% da mão de obra empregada é familiar), com geração de poucos excedentes. Além disso, o patrimônio arquitetônico e cultural da sede, fornece uma fonte incipiente de renda adicional para o município.
Por outro lado, um estudo que realizamos recentemente mostra que Alcântara, se constitui no município do Nordeste que tem a melhor preservação dos recursos naturais. O acordo com os EUA cede para aquele país 60% do território do município, e todos sabemos que o forte dos americanos não é a preservação desses recursos, sobretudo quando não estão dentro das suas fronteiras geográficas. Portanto este documento propiciará a depredação ambiental, a degradação da vida das famílias e danos ao patrimônio cultural do município. Desta forma acreditamos que o encaminhamento que a sociedade brasileira deve fazer, de forma altiva, é rejeitá-lo na íntegra, como propõe o Relatório do Deputado Waldir Pires.
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*José Lemos tem Doutorado e Pós-Doutorado em Economia dos Recursos Naturais; Professor do DTE/FEAAC da Universidade Federal do Ceará; Ex-Professor Visitante da Universidade da Califórnia, USA..E-mail: lemos@ufc.br e Joselemos@baydenet.com.br.
