ORDEM DOS ADVOGADOS INSTALA COMISSÃO
PIRACICABA - 15/12/05 - OAB instala comissão regional de prerrogativas que
ampara os direitos e defesa dos advogados
Notícia publicada hoje no Jornal de Piracicaba, informa que os advogados da cidade e de mais 20 outras, pertencentes a dez subseções passam a ter os artigos 6º e 7º do Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) garantidos na prática.
A OAB instala hoje, a partir das 10h30, a Comissão Regional de Direitos e Prerrogativas, que aplicará o conjunto de regras que garantem ao advogado o livre exercício da profissão.
O serviço vai funcionar na Casa dos Advogados e visa amparar e garantir os direitos e defesa dos profissionais em caso de violação ou cerceamento das atividades.
O coordenador da comissão e vice-presidente da subseção Piracicaba da OAB, Carlos Alberto Avancini, considera importante Piracicaba sediar o setor de prerrogativas porque agiliza as providências da Ordem em defesa do advogado em caso de cerceamento de direitos.
“Os advogados têm dificuldade, por exemplo, de retirar documentos para análise e defesa do cliente e, em muitos casos, sofrem constrangimento por autoridades e servidores públicos”, informou Avancini.
Piracicaba é a quarta cidade do Estado de São Paulo a ter instalada uma Comissão Regional de Prerrogativas. Os setores já existem em Ribeirão Preto, Araçatuba e Campinas. Segundo Avancini, Piracicaba inaugura a comissão com 23 processos contra autoridades de outros segmentos da Justiça ou da Polícia.
Segundo Avancini, há muitas pessoas que não conhecem o Estatuto da OAB e acabam causando constrangimento ao advogado.
A comissão foi criada por meio do primeiro estatuto da OAB, a Lei Federal n.º 4215/63.
Avancini afirma que a instalação da comissão de prerrogativas faz parte da descentralização das ações em prol do advogado, antes apenas ocorridas na capital. Ele prevê que o tempo de julgamento dos processos deverá ser de até três meses. Em São Paulo, o tempo era de pelo menos seis meses.
A inauguração da comissão em Piracicaba terá a presença do presidente da OAB Secção S. Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso e o presidente da comissão estadual, Mário de Oliveira Filho.
Avancini informa que a instalação da comissão em Piracicaba significa avanço na descentralização dos serviços aos advogados. “Há dois anos temos em funcionamento a Comissão de Desagravos, que, neste período, já recebeu três casos "Um contra policial militar, outro contra juíza e o terceiro conta uma psicóloga”, observou.
Segundo informação da assessoria da Ordem, em São Paulo, a coordenadoria de Piracicaba vai atender as subsecções de Santa Bárbara d‘Oeste, Rio Claro, Limeira, Leme, Tietê, Araras, Pirassununga, Americana, Capivari, Leme, Laranjal Paulista e Cerquilho.
Mauro Antonini, juiz diretor do Fórum estadual, e Sérgio Bissoli, representante do prefeito de Piracicaba, Negri (PSDB), devem participar da inauguração, que contará também com a presença de presidentes das subsecções e conselheiros de toda a região.
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