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Textos_Religiosos-->Anteprojeto do Código Penal é uma obscenidade -- 13/03/2013 - 13:56 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos

Miguel Reale Jr: anteprojeto de Código Penal “não tem conserto. É uma obscenidade”

Posted: 24 Sep 2012 11:30 PM PDT

Prof. Miguel Reale Junior
A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior à revista Consultor Jurídico não deixa dúvidas quanto à inépcia da comissão de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal.

Expressões como “o projeto é uma obscenidade, é gravíssimo” ou que “não têm nenhum conhecimento técnico-científico” conceitua os juristas chefiados pelo ministro Gilson Dipp.

A avaliação do eminente professor pesa mais quando define que “faltou experiência à comissão. Tanto no manejo de termos técnicos e científicos quanto na elaboração de leis.

Entre os erros citados, o mais grave, para Reale Júnior, foi a inclusão de doutrina e termos teóricos e a apropriação, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no código”.

E a palavra final é: “Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar.” Se o leitor tem dúvidas, leia estes trechos da entrevista:


 ConJur — Qual sua avaliação do projeto de reforma do Código Penal?
Miguel Reale Júnior — É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.
ConJur — Onde isso aconteceu?
Miguel Reale — Basta ler. Para começar, no primeiro artigo. Está escrito lá: Legalidade. “Não há crime sem lei anterior”. É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclusão da antijuridicidade, eles colocam “exclusão do fato criminoso”, como se fossem excluir um fato naturalístico. Não é o fato criminoso que desaparece, é a ilicitude que desaparece. É ilógico. De repente, desaparece o fato. Veja o parágrafo 1º: “Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica”. Mas uma coisa se confunde com a outra.
Quem já está surpreso, não leu tudo. Leia isto:
ConJur — São erros banais?
Miguel Reale — Banais. Em suma, trouxeram toda a legislação especial sem se preocupar em melhorar essa legislação esparsa que estava aí, extravagante, que tinha erros manifestos já anotados pela crítica e transpõe sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quilômetros...
ConJur — A Lei de Crimes Ambientais é tão ruim?
Miguel Reale — Ela diz que a responsabilidade da pessoa jurídica só ocorrerá se houver uma decisão colegiada pela conduta criminosa, cometida por decisão do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benefício da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais são culposos, os mais graves. Quando vaza petróleo na Chevron, por exemplo, não houve uma decisão: “Vamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas...” Pela lei, precisa haver uma decisão de prática do delito. Deixar escrito: “Vamos praticar o delito.” No projeto de Código Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas têm a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.
Em outro trecho da entrevista, ele exemplifica o absurdo das penas ambientais:
ConJur — Foi para diminuir as penas das condenações?

Miguel Reale — Pelo contrário, as penas são elevadíssimas! E para fatos irrelevantes. "Artigo 394: omissão de socorro para animal." A qualquer animal. Se você passa e encontra um animal em estado de perigo e não presta socorro a esse animal, sem risco pessoal, sabe qual é a pena? De um a quatro anos. Agora, omitindo socorro a criança extraviada, abandonada ou pessoa ferida, sabe qual a pena? Um mês. Ou seja, a pena por não prestar socorro a um animal é 12 vezes maior do que a pena de não prestar socorro a uma pessoa ferida. Outro exemplo: pescar ou molestar cetáceo. Sabe qual é a pena? Dois a quatro anos. Mas se você molestar um filhote de cetáceo, é três anos. Se você só pesca o cetáceo é dois, mas se o cetáceo morre, passa para quatro anos. Você vai pescar para quê? Para colocar a baleia no aquário dentro de casa? Quem puder dormir com um barulho destes deve atentar para o brocardo “dormientibus non sucurrit jus” - o direito não socorre a quem dorme.  

Divulgue, compartilhe e envie a todos os seus contatos a Petição ao Presidente do Congresso Nacional para que não seja aprovado o anteprojeto de novo Código Penal.

Leia a entrevista na íntegra no link: Novo Código Penal é obscenidade, não tem conserto

 

 

Leia os textos de Félix Maier acessando o blog e sites abaixo:

PIRACEMA - Nadando contra a corrente

Mídia Sem Máscara

Netsaber

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Para conhecer a história do terrorismo esquerdista no Brasil, acesse:

Wikipédia do Terrorismo no Brasil

 

TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA NO BRASIL:

Por Reinaldo Azevedo - Blog da revista Veja

TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA 1

TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA 2
TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA 3

TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA 4

 

Para conhecer o terrorismo biológico de petistas contra plantações de cacau no Sul da Bahia clique em

http://veja.abril.com.br/210606/p_060.html

 

Leia sobre o Movimento Militar de 31 de Março de 1964: O Cruzeiro - 10 de abril de 1964 - Edição extra

Leia sobre os antecedentes do Movimento de 1964 em Guerrilha comunista no Brasil e Apoio de Cuba à luta armada no Brasil: o treinamento guerrilheiro

Leia Julgamentos da Contrarrevolução de 1964 – Rachel de Queiroz, Roberto Marinho, Editorial do JB e Luiz Inácio Lula da Silva

Faça o download do ORVIL – Tentativas de Tomada do Poder: http://www.averdadesufocada.com/images/orvil/orvil_completo.pdf

(já disponível em livro - http://www.editoraschoba.com.br/detalhe-livro.php?id=281)

 

Ainda:

 

A nação que se salvou a si mesma

Artigo especial escaneado da Revista Reader's Digest de Novembro de 1964

Clarence W. Hall - Redator do The Reader's Digest

http://www.club33.com.br/v3/us/arquivos/A%20Na%C3%A7%C3%A3o%20Que%20Se%20Salvou%20a%20Si%20Mesma.pdf

 

Os discursos de celebração da Revolução de 1964

Artigo de Lucileide Costa Cardoso (2011)

http://www.scielo.br/pdf/rbh/v31n62/a08v31n62.pdf

 

A nação que se salvou a si mesma

Entre Memória e História, a Campanha da Mulher pela Democracia (1962-1974)

Dissertação de Janaina Martins Cordeiro (2008)

http://www.bdtd.ndc.uff.br/tde_arquivos/6/TDE-2009-03-16T130859Z-1881/Publico/Dissert-2008_CORDEIRO_Janaina_Martins-S.pdf

 

"Quando todas as armas forem propriedade do governo e dos bandidos, estes decidirão de quem serão as outras propriedades" (Benjamin Franklin).

 

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