A fim de contribuir para a celebração do quarto ano de aniversário do Instituto Millenium, achei apropriado vir trazer aos leitores uma reflexão que me parece da maior relevância para os brasileiros: a esquizofrenia do nosso sistema jurídico. Muita gente data o início desse lastimável processo da promulgação na nova Constituição de 1988. Se é fato marcante que esse novo marco constitucional contribuiu para acelerar o processo, de forma alguma ele o inaugurou. Tem longa história a deformação do sistema jurídico – a deformação da lei – e ela vem de pelo menos desde o século XIV. A deformação da lei, do próprio conceito de Direto Natural, nasce com os Estados modernos e chegar no nível entrópico a que chegamos tem sido obra de séculos.
E é bom que se diga que o Brasil de forma alguma é uma estrela solitária nesse processo, que marcou de forma decisiva todas as nações. Um exemplo ao acaso: nesta semana a imprensa noticiou que containeres oriundos da Inglaterra, cheios de lixo doméstico, vieram parar nos portos brasileiros, importados de forma que ainda está sendo esclarecida. Descobriu-se que, em face da severa legislação ambiental do Reino Unido, tem ficado mais barato encher containeres de lixo, atravessar o oceano e pagar a alguém aqui do outro lado do mundo para lhe dar um destino final, do que fazer o mesmo no solo daquele país. Há aqui um claro descolamento da legislação britânica de suas necessidades praticas, vez que, obviamente, nenhum país decente quererá receber essa “mercadoria”. Mas o ponto é que a intencionalidade da lei e a sua positivação encareceram de tal forma o processo de destinação do lixo que tornou econômica uma operação que, vista de longe, é cara e estúpida. Mas estúpida mesmo é a lei que criou a oportunidade para que operações assim viessem a acontecer. Obviamente que o sistema jurídico daquele país tinha que respeitar os limites econômicos para a destinação final do lixo, sem idealismos.
Uma das características da modernidade é precisamente essa, de idealizar a realidade – como tão bem Cervantes retratou no romance Dom Quixote – e, ao fazê-lo, criou uma realidade secunda, fantasmagórica, “perfeita”, que só as leis mais estúpidas podem criar. É como se diz: papel aceita tudo, mas a realidade não. Na verdade, quando se fala em “lei” falamos de três fenômenos que se movem em paralelo: no poder de fazer a lei, no poder de aplicar a lei e no poder de julgar os conflitos criados pela lei. Sem observarmos em separado os três momentos não podemos compreender a grande confusão que se armou em nosso tempo. Um exemplo que costumo usar é o belíssimo livro de Bastiat, um clássico da literatura liberal, A LEI, que a todos encanta e que, todavia, não obstante sua candente retórica, peca por considerar a lei em abstrato sem observar em separado esses três momentos. Por isso sua retórica tão bela torna-se inútil, vez que não consegue fazer o correto diagnóstico do que se passa. Rigorosamente, a obra não passa de um grande lamento pelo leite que já foi derramado.
Lembremos aqui seu prólogo tão famoso: “A LEI PERVERTIDA! E com ela os poderes de polícia do Estado também pervertidos! A lei, digo, não somente distanciada de sua própria finalidade, mas voltada para a consecução de um objetivo inteiramente oposto! A lei transformada em instrumento de qualquer tipo de ambição, ao invés de ser usada como freio para reprimi-la. A lei servindo à iniqüidade, em vez de, como deveria ser sua função, puni-la”.
Vê-se que não é a lei propriamente que se corrompeu, a lei é coisa feita em um estágio anterior. Corrompido está o processo de criação da lei, o que nos leva diretamente ao processo legislativo, este sim, fortemente corrompido já naqueles tempos de 1850, tanto quanto agora. Uma reflexão sobre o processo legislativo vai nos mostrar que o Estado moderno criou parlamentos com a função específica de legislar. Especialmente depois de transcorrido o século XX e da consolidação das idéias socialistas em praticamente todo o mundo, vemos o fenômeno consolidado. Uma das expressões mais acabadas da corrupção da lei é o triunfo do chamado Estado de bem-estar social. Ele criou sistemas de direitos desconectados de deveres que acabaram por ossificar e agigantar os orçamentos públicos, criando iniqüidades sobre aqueles que trabalham, para beneficiar o ócio de cada vez maior contingente de clientes do Estado.
É preciso que se diga que, sem as leis falsificadas do Estado de bem-estar social, a produção de riquezas seria muito maior e a distribuição de renda muito mais justa e equitativa, respeitando-se as leis econômicas. Não podemos aceitar a argumentação oposta que fazem os teóricos do socialismo, pois ela é simplesmente falsa.
Esse fenômeno, de criação do chamado Estado de bem-estar social, aconteceu porque as crenças liberais foram crescentemente substituídas por aquelas oriundas de teóricos do socialismo, assim como do social-liberalismo. A palavra liberalismo aparece aí apenas para enfeitar com a noção de liberdade a possibilidade da ordem socialista. O tempo mostrou que essa é uma das falsificações da modernidade. Quando empresários e trabalhadores passam a pagar impostos cima de 40% do PIB não é mais possível acreditar na vigência das liberdades. Pelo menos, não da liberdade econômica. A primeira e principal liberdade é a de as pessoas se apropriarem dos frutos do seu próprio trabalho, o que nos leva à segunda conclusão, a de que um sistema tributário com esse grau de injustiça tributária praticamente modifica e abole o que os filósofos liberais consideravam propriedade privada.
O problema é que os sistemas jurídicos não colocaram salvaguardas que impedissem a exorbitância legislativa do Estado na direção do socialismo. Este passou a fazer leis idealistas sobre todos os assuntos, especialmente naquele que é do maior gosto dos socialistas: sobre a distribuição de renda arbitrada pelo sistema jurídico. Na verdade, criou-se um gigantesco sistema de roubo aos que trabalham. A máxima de Aristóteles, que funda o sistema jurídico do Ocidente, “a cada um o que é seu”, foi simplesmente esquecida. Na lógica da social-democracia, a simples existência do indivíduo, mesmo que se recuse a trabalhar, dá-lhe direito a usufruir de rendimentos providos pelos demais cidadãos. Um sistema assim ignora a natureza humana e cultiva a preguiça e o desleixo e o preço disso é a elevação continuada da tributação.
Uma vez o processo iniciado, o próprio Poder Executivo passou a pugnar por novas leis distributivas, ele que antes era o entrave a contrabalançar os delírios do Poder Legislativo. Vivemos nesse preciso momento, no Brasil, o apogeu dessa inversão. Quem tem segurado, por uma pena, o ímpeto tributarista do Executivo é o Senado Federal, que em boa hora não permitiu a aprovação da CPMF.
Resta ainda comentar o papel do Poder Judiciário. A crença socialista também alcançou largas parcelas daqueles que são os agentes do Direito. Juízes, promotores e demais autoridades do Poder Judiciário viraram, de magistrados, militantes da causa socialista, de tal sorte que as sentenças que são proferidas mais das vezes não passam de panfletos em prol do igualitarismo. Assim, todo o aparelho do Estado, em todas as suas instâncias, voltou-se contra aqueles a quem deveria proteger: os cidadãos que trabalham e produzem e são o esteio da Nação. A classe empresarial é suspeita pelo simples fato de ser empresária, de gerar empregos e manter atividades produtivas. Seus empregados e colaboradores, que fazem as riquezas aparecerem, são impiedosamente taxados na fonte da forma mais injusta possível. Dar empregos no Brasil de hoje tornou-se uma aventura que poucos querem viver.
Aproveito a oportunidade da efeméride para convidar a você, caro leitor, a meditar sobre esse assunto. Penso que é tarefa de todos nós lutarmos para reverter esse processo deletério. Acredito que os leitores e colaboradores do Instituto Millenium devem estar à frente da luta contra o Estado gigante, para que possamos construir um Brasil mais justo, que valorize o trabalho e a competência dos melhores.
