O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou, por meio do ato 294, desta segunda-feira (13), a anulação de todas as 663 decisões indicadas como ocultas por relatório da comissão instituída para investigar irregularidades na Casa.
O ato 294 determina à Diretoria-Geral que, no prazo “improrrogável de 30 dias, apresente à Comissão Diretora as providências que devem ser adotadas para ressarcir aos cofres públicos os recursos eventualmente pagos de forma indevida“. Dessa forma as contratações realizadas sem a divulgação para a sociedade estão anuladas.
O ato 294 ainda será publicado no boletim administrativo da Casa.
Escândalos dos atos ocultos
A comissão de sindicância que fez o levantamento dos atos administrativos utilizados para criar cargos e aumentar salários divulgou relatório no dia 23 de junho apontando 663 decisões mantidas em segredo. No mesmo dia, a Mesa Diretora decidiu anular um deles, que estendia aos diretores-gerais do Senado o plano de saúde vitalício concedido aos parlamentares.
Na última terça-feira (7), um segundo ato secreto , o que transformou chefes de gabinete de secretarias em chefes de gabinete de senadores, foi anulado.
Na prática, a mudança no nível das funções comissionadas representava um aumento de gratificação.
O diretor-geral Haroldo Tajra afirmou que 40 servidores foram beneficiados, mas não chegaram a receber o aumento previsto. Tajra também afirmou que "99% dos atos" não poderiam ser anulados por tratarem de exoneração e nomeação de pessoas que prestaram serviços ao Senado.
Também na terça, o MPF (Ministério Público Federal) pediu à Polícia Federal que investigasse as ações secretas do Senado. O MPF determinou que os atos não publicados fossem analisados caso a caso.
As decisões ocultas foram tomadas ao longo dos últimos 14 anos, período em que Agaciel Maia, afastado, ocupou o cargo de diretor-geral do Senado.
Leia a íntegra do ato 294 a seguir:
Ato do Presidente nº 294 de 2009
"Anula 663 atos administrativos cuja divulgação
tenha desrespeitado o princípio constitucional da publicidade.
O presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,
Considerando as conclusões da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009;
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal vincula os atos da Administração Pública à sua ampla publicidade;
Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, evidenciam a não publicação de atos administrativos, em desrespeito ao princípio constitucional da publicidade,
Resolve:
Art. 1º Anular os 663 atos administrativos veiculados nos 312 Boletins Administrativos de Pessoal referidos no Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, cuja divulgação não tenha obedecido ao princípio da ampla publicidade (art. 37, CF/88).
Art. 2º Determinar à Diretoria-Geral que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente à Comissão Diretora relatório circunstanciado contendo as providências adotadas com o objetivo de cumprir fielmente o disposto neste Ato e nas disposições constitucionais e legais de regência, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Presidência, em 13 de julho de 2009"
