Dias atrás, a CCJ do Senado aprovou proposta de emenda constitucional, para tornar o voto facultativo. Justifica o nobre senador, em seu relatório, que o Brasil ainda é uma das poucas democracias no mundo, nas quais o voto é obrigatório. Disse ainda, que a obrigatoriedade do voto constitui constrangimento legal que pretende impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia. Existem, ainda, aqueles que defendem o voto facultativo por acharem que será um voto mais ideológico e que terá também menor influência do poder econômico.
Com todo respeito as posições contrárias, entendemos ser totalmente inoportuna, perversa e extemporânea tal proposta. A questão central da polêmica deveria estar focada, salvo melhor juízo, na qualidade e na condição da democracia brasileira. Com toda certeza, se nossa democracia pudesse ser avaliada pelo tal JP Morgan – aquele do risco-Brasil, certamente nosso regime de governo estaria superdesvalorizado.
Viver num estado democrático de direito, cremos não pressupor apenas o direito aos cidadãos de primeira a terceira categorias votarem em seus políticos. No Brasil não existe cidadania e democracia para 54 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, ou seja, que sobrevivem com menos de meio salário mínimo. Isto sem falar nos 15 milhões de analfabetos.
Desta forma, cremos que o conceito de democracia deveria ser mais amplo e que contemplasse necessariamente o direito de todos os brasileiros a terem acesso à educação, garantia da segurança, acesso irrestrito a saúde e ao direito a ter no mínimo duas refeições diárias. Infelizmente, tudo isto, é permitido somente a uma parcela da população. É preciso aceitar que vivemos numa democracia de mentirinha. Somos o país campeão em desigualdade de renda, ou seja, somos a nação campeã em injustiça social.
Lamentavelmente, a realidade nos mostra que é justamente no seio dos socialmente excluídos, que nossos políticos encontram o campo fértil para a famigerada compra de votos. Para nossa surpresa, por mais paradoxal que pareça, o relator da proposta é o senador Íris Rezende, um político acusado de envolvimento no desvio de R$ 5 milhões de reais do Banco do Estado de Goiás para campanhas eleitorais.
Portanto, entendemos que o voto facultativo até pode ser o ideal para as democracias de primeiro mundo. Todavia, a implementação deste procedimento no Brasil certamente condenará a maioria dos brasileiros a nascer e morrer sem nunca comparecer a uma urna eleitoral para exercer sua cidadania e ainda, com toda certeza, tal medida propiciará a “valorização” dos votos daqueles que já estão “culturalmente acostumados” a venderem seus votos a políticos inescrupulosos.
