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Textos_Juridicos-->Propor Constituinte foi erro grave, diz ministro do STF -- 01/07/2013 - 10:16 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos

Folha de S. Paulo - 1/7/2013

ENTREVISTA DA 2ª GILMAR MENDES

PROPOR CONSTITUINTE FOI ERRO GRAVE, DIZ MINISTRO DO STF

Gilmar Mendes afirma que presidente Dilma deveria ter ouvido outros poderes e
que plebiscito para reforma política é temerário

FERNANDO RODRIGUES DE BRASÍLIA

A reforma política feita por meio de um plebiscito é temerária e de "difícil
exequibilidade", diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Para ele,
a presidente Dilma Rousseff deveria ter ouvido mais os chefes dos outros Poderes e
líderes políticos antes de lançar a ideia.

"Acredito até que isso evitasse alguns equívocos na própria abordagem das
propostas", afirma Gilmar em entrevista à Folha e ao UOL, empresa controlada pelo
Grupo Folha, que edita a Folha.

"Tenho dúvida sobre que perguntas serão dirigidas à população. Por exemplo: vai se
adotar o sistema alemão misto distrital e proporcional? A população saberá
distinguir?", indaga.

Para ele, a proposta de convocar uma constituinte exclusiva foi um "erro rotundo" e
"extremamente grave".

Segundo o ministro, alguns itens da reforma política podem ser tratados por meio de
lei, sem alteração da Constituição. Sobre como o Poder Judiciário deve responder aos
protestos de rua, Mendes cita o caso da prisão do deputado federal Natan Donadon
(ex-PMDB-RO), decretada na semana passada pelo STF.

Leia a seguir, trechos da entrevista do ministro concedida na quinta-feira.
Folha/UOL - O STF e o Poder Judiciário também são alvos dos protestos de
rua?

Gilmar Mendes - Todo poder constituído está tendo a atenção chamada por causa
dos protestos.

No Judiciário, temos uma grande falha no sistema de justiça criminal: a toda hora
noticiamos que um evento como o do Carandiru foi julgado 20 anos depois. A
resposta pode se dar no plano jurisprudencial.

Como assim?

Podemos tanto dizer que a partir do segundo grau já pode ocorrer a prisão se o juiz e
o tribunal assim avaliarem.

Sem emenda constitucional?

Não é necessário fazer uma emenda. Ontem [quarta-feira passada], nós tivemos o
caso de um deputado de Rondônia [Natan Donandon, ex-PMDB, condenado em 2010
a 13 anos de prisão] já nos segundos embargos de declaração.

O Supremo poderia ter mandado prender antes?

É um aprendizado. No futuro, teremos que expedir logo a ordem de prisão e não
esperar embargos de declaração.

No caso do mensalão, qual é o prazo para terminar o caso?

Tenho a expectativa de que encaminhemos esse assunto agora no segundo
semestre. Muitos colegas estão imbuídos desse propósito.

Há ainda embargos infringentes. O STF deve aceitá-los?

Temos que discutir essa questão. Sou crítico dessa possibilidade. Vamos examinar os
argumentos.

O Poder Executivo fez propostas por causa das manifestações de rua. O Poder
Judiciário deveria ter sido ouvido?

Considerando a complexidade das propostas, todos os setores que têm
responsabilidade institucional teriam que ser ouvidos previamente. Acredito até que
isso evitasse alguns equívocos na própria abordagem das propostas.

Quais equívocos?

Já na apresentação havia quase que impulsos. Por exemplo, no que diz respeito ao
combate à corrupção. "Ah, transformar em crime hediondo..." Em que isso resulta? No
que diz respeito ao tema do processo constituinte, como foi chamado, a partir de um
plebiscito, esse erro é rotundo, extremamente grave.

A presidente já recuou sobre uma constituinte...

Até porque ela não pode. O Congresso não pode. O Supremo não pode. Não há
espaço para isso. Mas esse erro poderia ter sido evitado.

Por que a presidente fez isso?

Não tenho condições de avaliar. Certamente atribuiu gravidade aos movimentos e foi
aconselhada a dar uma resposta. Mas, para problemas complexos, às vezes, há
soluções simples... E erradas. E esse foi o caso.

E o plebiscito para fazer a reforma política?

Tenho dúvida sobre que perguntas serão dirigidas à população, que terá de decidir
sobre temas que têm perfil bastante técnico. Por exemplo: vai se adotar no Brasil o
sistema alemão misto distrital e proporcional? A população saberá distinguir? Quando
essa resposta vier, o Congresso vai executar como?

O plebiscito é temerário?

Parece que sim. É de difícil exequibilidade. Nós estamos vivendo um momento muito
peculiar. Descuidamos de questões importantes na esfera administrativa e corremos
para eventualmente dar atenção a temas que até agora não foram tratados.

Como assim?

A questão da reforma política sempre esteve na agenda. Mas os próprios governos
tiveram muita dificuldade de gerenciá-la.

Neste momento de crise, talvez fosse o caso de ter chamado o presidente da
Câmara, do Senado, do Supremo, do Tribunal Superior Eleitoral, as lideranças
partidárias para dizer: nós precisamos priorizar a reforma política.

O que achou dos cinco pactos sugeridos pela presidente?

A iniciativa política é importante. É importante que haja a discussão. Hoje, estamos
atrasados no pacto federativo. Se olharmos 1988 e agora, vemos o quê? A União
concentrando recursos. Os Estados e os municípios estão muito mais débeis.

Quem deve liderar o processo sobre o pacto federativo?

O Senado e os governadores. Mas temos impasses. Sobre o FPE [Fundo de
Participação dos Estados], guerra fiscal, royalties do petróleo. Três temas que estão
ligados à questão federativa. E o governo federal não contribui para o desate.

O governo federal fica omisso?

Fica omisso. Veja que os Estados estão no Supremo Tribunal Federal impugnando a
lei que fixou o piso salarial para os professores, dizendo que eles não têm condições
de pagar. Há algo de patológico nesse modelo.

Esse problema tem a ver com o Palácio do Planalto?

Nessa questão dos professores talvez tenha havido um certo voluntarismo por parte
do Executivo para aprovar um piso salarial. Acabou-se produzindo uma distorção.
Faltou gradação, faltou medida política. E faltou político nessa história. O que prova
que quando o Executivo se engaja, ele aprova. Tem sido a rotina. Por isso, falar que o
Congresso está em débito também tem de ser visto "cum grano salis" [com certa
reserva]. Muitas vezes, essa omissão decorre da falta de articulação por parte do
próprio Executivo, que tem hoje o mais amplo apoio que já se formou nesses últimos
anos.

O Poder Executivo teria de...

...Arbitrar essas relações com competência, com método, com racionalidade.

Joaquim Barbosa [presidente do STF] defendeu candidaturas avulsas. O sr. é a
favor dessa medida?

Não devemos enfraquecer os partidos políticos. Devemos fortalecer os partidos, a sua
democracia interna e evitar que grupos oligárquicos tomem conta deles. Os partidos
políticos continuam a ser mediadores dessa relação entre o indivíduo e o Estado.

Em 2006, o STF declarou inconstitucional a cláusula de desempenho. Seria
possível introduzir esse conceito por meio de lei ou é necessário mudar a
Constituição?

Pode ser por lei. Temos um problema nesse modelo proporcional com coligação.
Tanto que uma das discussões óbvias seria simplesmente suprimir a possibilidade de
coligação. Com isso, haveria enxugamento das siglas partidárias no âmbito do
Congresso Nacional.

A reforma política deve ser ampla ou gradual?

Nós estamos tentando consertar o avião em pleno voo. Os atores estão participando
da vida política. Fazendo os seus cálculos: qual é o sistema eleitoral mais adequado
para a minha agremiação, para o meu partido?

Na experiência constitucional de outros países, essas reformas são feitas de forma
gradual, com modelo de transição, de implementação deferida no tempo. É preciso
que nós levemos isso em conta. Quando se diz "ah, agora nós vamos reformar o
mundo de uma vez por todas", a gente já começa a errar.

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