A exemplo do que ocorreu com as Conferências Nacionais de Comunicação e Direitos Humanos, as propostas aprovadas pela 1.ª Conferência Nacional de Educação, que foi encerrada na última quinta-feira com a participação do presidente Lula, têm como denominador comum a expansão do dirigismo estatal e a supressão da liberdade de iniciativa no setor. Atualmente, as universidades particulares respondem por 75% das matrículas do ensino superior no País e muitas delas, além de abrir capital, têm recebido vultosas somas de fundos de investimentos para financiar sua expansão.
A justificativa dos participantes da 1.ª Conferência Nacional de Educação é que o ensino superior seria um 'bem público', motivo pelo qual a oferta de vagas por universidades privadas e confessionais teria de ser feita por meio do regime de concessão, como ocorre nas áreas de energia, petróleo e telecomunicações. Para os 3 mil sindicalistas e representantes de movimentos sociais e ONGs que aprovaram essa proposta absurda, se cabe ao governo federal 'articular' o sistema educacional, a União deveria 'normatizar, controlar e fiscalizar' as instituições de ensino superior do País, por meio de uma agência reguladora, além de estabelecer parâmetros para currículos, projetos pedagógicos e programas de pesquisa para todas elas.
Essa tese colide frontalmente com a Constituição de 88, que é clara e objetiva em matéria de ensino. Ela prevê a livre iniciativa no setor educacional, concede autonomia didática, científica, administrativa e patrimonial às universidades e assegura aos Estados e municípios ampla liberdade para organizar suas respectivas redes escolares.
Como ocorreu nas Conferências Nacionais de Comunicação e Direitos Humanos, as entidades representadas na 1.ª Conferência Nacional de Educação das quais pelo menos 40 atuam em áreas estranhas aos meios acadêmicos em momento algum esconderam sua aversão ao livre jogo de mercado. Segundo elas, por visar ao lucro, as universidades particulares, ao contrário das universidades públicas, não se preocupariam com a qualidade dos serviços que prestam.
A afirmação é falaciosa, uma vez que há instituições privadas muito bem classificadas no ranking do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), assim como existem instituições federais que certamente não seriam autorizadas a funcionar, caso o Ministério da Educação fosse mais rigoroso na aplicação das regras por ele mesmo estabelecidas. É esse o caso das Universidades Federais do Vale do Jequitinhonha, que foi inaugurada por Lula sem ter corpo docente, e do ABC, que funciona em meio a um canteiro de obras atrasadas e abriu seu primeiro processo seletivo sem dispor sequer de laboratórios e de bibliotecas.
Além de investir contra a iniciativa privada, as propostas aprovadas na 1.ª Conferência Nacional de Educação esvaziam as competências das Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, atribuindo-lhes o papel de meros fóruns consultivos. E, em nome da 'democratização' do ensino, defendem a inclusão de integrantes da 'sociedade civil organizada' nos órgãos educacionais. Com isso, os Conselhos Nacional e Estaduais de Educação deixariam de existir e sindicalistas vinculados à Central Única dos Trabalhadores, militantes de agremiações partidárias e representantes de ONGs sustentadas por dinheiro governamental poderiam interferir na formulação, implementação e execução da política do setor, colocando os interesses corporativos, políticos e ideológicos à frente do interesse público.
Tão ou mais espantoso do que o ranço ideológico das propostas da 1.ª Conferência Nacional de Educação foi a reação das autoridades educacionais. Elas se comprometeram a incluí-las no Plano Nacional da Educação o projeto do MEC que define as principais políticas educacionais dos próximos dez anos e que em breve será enviado ao Congresso. Nos países desenvolvidos, o poder público estimula o aumento dos investimentos privados no ensino superior. O MEC, que na gestão do presidente Lula não conseguiu diminuir as taxas de evasão e repetência, faz o contrário.
