De governo a regime

SÃO PAULO, 12 DE NOVEMBRO DE 2015 ÀS 08:33

POR SÉRGIO PAULO MUNIZ COSTA

O governo se transformou em regime e, por sobre o que sobrou das instituições, é tempo do levante moral contra esse regime de corrupção que tomou conta do País

De decepção em decepção vamos concluindo que há um erro no tempo do verbo “funcionar” que estamos aplicando às instituições no Brasil.

Diante do naufrágio que se avizinha, já não é mais o caso de especular se a bússola da grande nau Brasil que veio dar nos arrecifes está ou não funcionando.

Desgraçadamente, o correto é dizer que as instituições no Brasil não funcionaram. Só assim podemos assumir a enormidade do erro nacional que nos levou à presente situação. E corrigi-lo, se for possível.

Em 2002, diante do inusitado resultado das eleições presidenciais no Brasil que deram a vitória a um partido reconhecidamente antissistema, os brasileiros que tinham contatos com intelectuais e analistas estrangeiros, perceberam, inclusive daqueles situados à esquerda no espectro politico-ideológico, a preocupação com a vitória do PT. 

Invariavelmente, das autoridades e dos amigos, a resposta brasileira era a mesma, bafejada por uma boa dose de indulgência e otimismo: temos instituições, temos congresso, temos imprensa, temos suprema corte....

Do gesto emblemático de José Dirceu, diante das câmeras, imprimindo um extrato bancário antes de subir a rampa do Planalto como Chefe da Casa Civil, no dia 1o de janeiro de 2003, até a aceitação pelo STF, em agosto de 2007, da denúncia contra ele e outros políticos petistas ou associados ao PT, o Brasil se deu conta que colocara no poder um partido corrupto e corruptor.

Foi chocante constatar a facilidade com que a ilicitude se espraiou pela Esplanada dos Ministérios, a serviço do projeto de poder do PT.

Aquele teria sido o momento de se confirmar a confiança dos brasileiros em suas instituições, que deveriam funcionar, não só  as políticas, mas também, e muito especialmente, a justiça e a imprensa.

Aquele teria sido o momento de o projeto de poder do PT ser detido, uma vez exposto e denunciado, como foi.

Mas nada aconteceu, ou pior, tudo deixou de acontecer: o clamor vigoroso de um parlamento atingido pelas práticas corruptoras; o esclarecimento da população por uma imprensa independente do que o “mensalão” significava para o Brasil;  a responsabilização célere e rigorosa por uma justiça justa em resposta à ameaça às instituições; e principalmente, a mobilização política que deveria sinalizar nas urnas a rejeição da sociedade àquelas práticas. Nada disso aconteceu.

Ao contrário, as instituições não cumpriram o seu papel: o parlamento de representar livremente a vontade da sociedade; a justiça de apurar e punir com oportunidade e eficácia os crimes capitais perpetrados contra a coisa pública; a imprensa de informar sobre o que estava em jogo e a política de buscar o bem comum, a paz social e o desenvolvimento integral do País.

Porém, mais do que seu fracasso no atendimento a essas demandas sociais, foi a incapacidade das instituições de se defenderem e de subsistirem autônomas no cumprimento de seu papel que abriu o caminho para o que veio depois.

O fracasso e a submissão das instituições cevaram o projeto de poder do PT que multiplicou a corrupção em escala nunca vista no País para fortalecer os seus acólitos que calariam as vozes contrárias aos descalabros que começaram a se acumular.

Foi fácil, no segundo mandato Lula, dar o passo à frente do aparelhamento escancarado do Estado, sua diplomacia, forças armadas, justiça e máquina administrativa.

Ia dar tudo errado, como deu. Afinal, não era preciso muito esforço para prever que a diplomacia alternativa do Planalto transformaria o Brasil num quase pária no sistema internacional, como ele é agora; que na Defesa, os ministros fariam tudo, menos dar ao País uma Política de Defesa, servindo todos eles, fardados ou não, muito bem ao projeto petista de coagir as forças armadas; e que a economia nacional se encaminhava para uma crise de proporções inéditas, cujo aprofundamento se presta agora, por incrível que pareça, ao projeto de poder do PT, na medida em que é usado para tornar irreversível o que a presidente Dilma vociferou como “nosso projeto de desenvolvimento”. 

Mas certo ou errado são noções que perderam o sentido no Brasil. No momento, o PT aposta que a corrupção que ele exponencializou continuará a blindar o seu projeto de poder. 

Foi o que aconteceu ontem à noite, sob todas a luzes, na Câmara de Deputados. Por 230 votos a favor e 213 contra, o governo conseguiu aprovar o Projeto de Lei 2960/2015 que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), sob a justificativa do avanço do Brasil no compartilhamento de informações referentes a bens e direitos mantidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País e a suposta arrecadação bilionária garantida pelo RERCT, de até 150 bilhões de reais, vital para cobrir o rombo promovido pela inépcia e corrupção do PT.

De nada adiantou a reação do Ministério Público Federal que alertou, em alentado e fundamentado documento, que o PL 2960 “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”.

Ajudaram o governo na aprovação do PL 2960 uma grande imprensa omissa à conivência e uma oposição hesitante que reagiu tardiamente a mais um crime contra o País.

Pelo RERCT que o PL 2960 pretende instituir, o dinheiro de muitos crimes não será repatriado, apenas regularizado e exportado; criminosos de todas as matizes se tornarão impuníveis; e a lavagem de dinheiro se institucionalizará no Brasil, em notória contradição às prescrições da agência internacional GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) e às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Por isso e muito mais, o PL 2960 não pode entrar em vigor.

Não há mais dúvidas. O governo se transformou em regime e, por sobre o que sobrou das instituições, é tempo do levante moral contra esse regime de corrupção que tomou conta do País.

Reaja Brasil!&
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