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Artigos-->Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados -- 18/05/2016 - 09:34 (Félix Maier) Siga o Autor Destaque este autor Envie Outros Textos


Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados




Publicado por Débora Dias de Araújo Guzzo 




Comisso de Segurana aprova porte de arma para advogados



A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).



O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.



Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.



Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).



Tramitação



A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta: PL-704/2015



Reportagem – Carol Siqueira



Edição – Pierre Triboli



Fonte: Agência Câmara Notícias


Débora Dias de Araújo Guzzo


Débora Dias de Araújo Guzzo



Advogada



Advogada, atuo nas áreas Trabalhista, Previdenciária e Cível na cidade de Foz do Iguaçu - PR.





 



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